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Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, a lei que obriga novos motoristas a fazer 20% das aulas práticas de direção à noite, para que possa tirar a carteira de habilitação (CNH). O percentual significa um mínimo de quatro horas de aulas.
A Lei 12.217 foi sancionada pelo presidente Lula há dois meses. Atualmente, são exigidas 20 horas de aulas práticas para que o candidato a motorista possa ser submetido aos testes de direção. Destas, 4 horas serão destinadas para o período noturno.
A exigência vale também para os casos de adição ou mudança de categoria, que passam a ter 3 horas de aulas à noite. A fiscalização desta nova lei ficará a cargo dos Detrans.
