“Nós entendemos comunicação como política pública”

Em um bate-papo com o PIMENTA, o assessor-geral de Comunicação Social do Governo da Bahia, Robinson Almeida, fala sobre as expectativas para o segundo mandato do governador Jaques Wagner e afirma que existe hoje mais unidade nas alianças políticas firmadas em torno do poder no Estado. Para o assessor, a relação tende a ser menos fisiológica e mais programática, calcada na liderança do governador.
Almeida aborda também questões sensíveis, como a situação da saúde, segurança e sistema carcerário, comenta sobre o desejo do Estado de assumir a gestão do Hospital de Base de Itabuna e dos serviços municipais de água e saneamento (diz que só depende do prefeito) e, naturalmente, defende o atual modelo de comunicação do governo, que se constitui em política pública..
Vários outros assuntos foram tratados nessa conversa, a exemplo das obras tão esperadas pela região sul da Bahia, como a Ferrovia Oeste-Leste, Porto Sul e duplicação da rodovia Ilhéus -Itabuna. Segundo o assessor, todos esses projetos serão concluídos neste mandato do governador Jaques Wagner.
PIMENTA – Nós temos hoje na Bahia um cenário político bem diferente de 2006. Naquele ano, Wagner ganhou como uma surpresa e ainda existia uma oposição com certa solidez. Hoje, temos o PT fortalecido e a oposição em processo de desmonte. Como você vê esse quadro?
Robinson Almeida – Nem o mais otimista dos petistas poderia imagina um cenário como esse. Nesses últimos anos, nós assistimos ao fim de uma oligarquia, de um modelo político que dominou o nosso Estado por décadas, e o surgimento e a consolidação de uma nova hegemonia, que a gente tem chamado de revolução democrática e tem a liderança do governador Jaques Wagner e do PT. A eleição agora de 2010 foi a afirmação desse projeto. Praticamente dois em cada três eleitores votaram na chapa Wagner e Otto [Alencar]. A maioria na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa, os dois senadores, a vitória esmagadora de Dilma no primeiro e no segundo turno no Estado. Tudo isso resulta da consolidação dessa nova hegemonia, dessa nova forma de governar.
PIMENTA – Em relação às composições com os aliados, o que ficou de lição?
RA – Você tinha um cenário em 2006 no qual o fator de união e composição era o misto de um programa inspirado no programa do presidente Lula e também a unidade política de oposição ao sistema anterior. Isso foi o que consolidou a aliança de 2006. Em 2010, o que consolidou a aliança foi a identidade programática e o apoio à liderança do governador Jaques Wagner. Houve um processo efetivo do PMDB de estar na eleição de 2006 e depois tentou uma carreira solo que se demonstrou inviável na atual conjuntura baiana. Então eu acho que a aliança atual é muito mais sólida, muito mais calcada no programa e na liderança do governador, e com a perspectiva de ter mais unidade nesse futuro mandato que começa agora em 1º de janeiro.
PIMENTA – Essa unidade não será ameaçada pela disputa em torno da sucessão do próprio Wagner?
RA – Esse é um elemento que vai sempre contribuir para uma espécie de tensão no governo. É natural que todos os aliados busquem apresentar alternativas de condução desse bastão que será passado pelo governador Jaques Wagner. É natural que o PT se apresente para ser o condutor, assim como o PDT, o PP, o PCdoB, o PSB… Agora, acho que deverá prevalecer a unidade programática e o respeito à liderança do governador Jaques Wagner como principal condutor do processo político.
PIMENTA – Na transição federal, fala-se que Wagner optou por indicar menos ocupantes de cargos e priorizar a reivindicação de obras para a Bahia, mas os críticos afirmam que o governador está sem prestígio…
RA – A tradição política brasileira e baiana diz que governador forte é aquele que indica seus próprios ministros.Foi assim com Antônio Carlos, o Jutahy (Magalhães Jr.) chegou a ser ministro, o próprio Geddel (Vieira Lima), mas na prática essas indicações não se traduziram em investimentos para o Estado. Você às vezes tem a posição em uma área, mas não tem a capilaridade no conjunto do governo, que possa, no seu somatório, ser maior do que a presença em uma área. O governador fez uma opção estratégica, que foi a combinação dessas duas dimensões: ter presença em algumas áreas, mas não perder em hipótese alguma a capilaridade a partir da interlocução com a presidente eleita.

Claro que não tem sentido a ferrovia sem o porto, de modo que acreditamos que essas duas obras andarão em compasso para que a atividade econômica se instale em sua plenitude.

PIMENTA – Então é uma estratégia…
RA – Sim e acho que essa estratégia está dando certo, porque o cenário que se apresenta é o governador e a Bahia com uma presença no Ministério das Cidades, com o deputado Mário Negromonte (PP). É um ministério que tem ações na área da infraestrutura urbana e mexe muito com a população que mora nas grandes cidades baianas; uma presença na condução da principal empresa estatal do Brasil e uma das maiores do mundo, a Petrobras, com o José Sérgio Gabrielli; no Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a indicação de Lúcia Falcón, uma baiana que trabalhou com o governador no início da sua carreira e certamente terá uma interlocução com todo o Nordeste e a Bahia em particular; também na Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, com Luiza Bairros, atual secretária da mesma pasta no governo baiano.
PIMENTA – Isso significa que agora é só aguardar a realização dos projetos…
RA – O cenário está se montando no sentido que o governador, a Bahia e as forças políticas do Estado ocupem espaços importantes no Governo Federal, mas sem deixar de de manter uma relação com a presidente Dilma, a fim de que os projetos estruturantes, que importam investimentos para o Estado, como foi agora a Ferrovia Oeste-Leste, como vai ser com o Porto Sul, e as intervenções na área de saneamento, de habitação, continuem em intensidade e possam melhorar as condições para o desenvolvimento econômico e social da Bahia.
PIMENTA – Com relação ao Porto Sul, ainda há pendências com relação ao licenciamento ambiental.
RA – O presidente da República, em sua última viagem à Bahia, estimou para o primeiro trimestre do ano que vem a possibilidade de resolução das questões ambientais. Então, esse é o prazo com o qual nós estamos trabalhando, até porque nós vamos começar a construção da ferrovia no trecho Ilhéus – Caetité e a principal operadora desse trecho, que é a Bahia Mineração, precisa da licença para a construção da parte privada do porto e assim poder exportar o minério que será extraído em Caetité. Claro que não tem sentido a ferrovia sem o porto, de modo que acreditamos que essas duas obras andarão em compasso para que a atividade econômica se instale em sua plenitude. Além das questões estruturantes, que não são pequenas, é bom salientar que esse complexo é a maior obra de infraestrutura da história da Bahia e vai alterar o nosso modelo de desenvolvimento. Nós vamos interiorizar o desenvolvimento, ativar cadeias produtivas no agronegócio, na mineração, com a possibilidade de criar uma zona industrial aqui na região, porque temos o Gasene. Então, nós vamos alterar aquele modelo centralizado na Região Metropolitana de Salvador e trazer desenvolvimento para o interior do Estado.
PIMENTA – O governo é criticado por não investir em Itabuna. Isso vai mudar no segundo mandato?
RA – Nós teremos uma atuação com mais densidade em Itabuna, na questão social e das carências locais. Além disso, acredito que teremos a duplicação da BR-415 e isso contemplará tanto Itabuna como Ilhéus. É uma obra estruturante regional importante, que vai se agregar a esse complexo (Porto Sul) e melhorar a trafegabilidade na região. Vamos ter também a barragem construída na região de Itapé para resolver a situação do abastecimento de água, que é crítica. E tem ações que dependem muito do comportamento do poder público municipal. Por exemplo, os problemas na área de saúde. O Governo do Estado topa assumir o Hospital de Base e resolver uma questão que se torna cada vez mais complicada e prejudicial à população. Além disso, há o interesse em estadualizar os serviços de água e saneamento, passando a ter uma eficiência na oferta desse serviço fundamental. A viabilidade de parceria com o poder público municipal é que irá também possibilitar uma presença maior do Governo do Estado.

PIMENTA – Você falou da possibilidade de estadualização dos serviços de água e saneamento em Itabuna, mas se sabe que o governo municipal tem planos de privatizar a Emasa.
RA – A exploração dos serviços de água e saneamento é da autoridade do município. Então, o município ou o faz diretamente ou delega a um ente estadual ou endereça a um ente privado. No caso de Itabuna, é preciso se construir um novo modelo para a exploração desses serviços. Agora mesmo, nós vivemos um momento de renovação da concessão em Salvador e a Embasa está fazendo um acordo com a Prefeitura de Salvador para continuar tendo a concessão. A Embasa é hoje uma das empresas mais eficientes do País na área de água e saneamento, comparada somente com as concessionárias de Minas, do Paraná e de São Paulo. Tem cerca de R$ 3 bilhões em investimentos, mais de 300 obras espalhadas em 250 municípios, uma empresa que desenvolveu um know-how e uma capacidade de atuar em todo o Estado. No caso de Itabuna, se o poder público aceitar um processo de transferência dessas responsabilidades, as pendências operacionais preexistentes seriam todas englobadas em um novo acordo geral. Todos os sistemas municipais que são operados diretamente, convivem em alguma medida com dificuldades porque a proximidade da empresa pública com a população acaba muitas vezes gerando distorções, de isenções indevidas, favorecimentos,e a empresa não consegue manter uma eficiência administrativa adequada.

A viabilidade de parceria com o poder público municipal é que irá também possibilitar uma presença maior do Governo do Estado (em Itabuna).

PIMENTA – Mas onde a Embasa opera também há problemas graves. Citamos aqui, por exemplo, a situação do esgoto que é lançado sem tratamento na Baía do Pontal, em Ilhéus. O que o senhor tem a dizer a esse respeito?
RA – O Brasil amargou várias décadas sem investimento na área de saneamento. Agora, com o presidente Lula e com o PAC, é que você teve o saneamento como uma área de intervenção e de política pública federal. Assim, os estados voltaram a intervir em obras de saneamento que haviam ficado pendentes por um longo período, e algumas cidades já têm intervenções significativas. Algumas , como é o caso de Ilhéus, não contraíram projetos por uma situação particular de não ter capacidade de contratação desse tipo de atividade. A Embasa tem obras em Salvador, Lauro de Freitas, Feira de Santana, Paulo Afonso, Vitória da Conquista. Todas para elevar a capacidade da rede de esgoto a cerca de 90% dos domicílios com ligação. Ilhéus também está contemplada no cartel de projetos que foi apresentado ao Governo Federal. Então, é um problema que vai ser superado, pois há uma solução em andamento.
PIMENTA – O avanço na solução de várias questões em Itabuna depende de uma interlocução melhor entre Estado e governo municipal. Como está isso?
RA – O governador, entre outras coisas aqui na Bahia, alterou profundamente as relações institucionais entre governo e prefeitos. Ele acabou com a perseguição estatal, onde quem rezava pela cartilha do mandatário tinha tudo e quem assim não se comportava tinha “a lei” para perseguir e constranger. Essa dimensão faz com que as portas estejam sempre abertas porque, independentemente de quem seja o prefeito, o que vale é a necessidade da população. No caso específico de Itabuna, não há nenhum problema dessa solução ser buscada. As portas do Governo do Estado encontram-se abertas para a solução do problema do Hospital de Base e da área de água e de saneamento. Então, depende muito mais de uma decisão política da Prefeitura do que de uma vontade do Governo do Estado, que está colocada desde quando o problema se apresentou ao governador.
PIMENTA – Como o Governo do Estado pretende superar as deficiências crônicas nas áreas da saúde e da segurança nesse segundo mandato?
RA – A questão da saúde é um déficit histórico, que está sendo revertido. Só para lembrar, foram construídos cinco hospitais regionais: em Juazeiro, Irecê, Santo Antônio de Jesus, o Hospital da Criança em Feira de Santana, o Hospital do Subúrbio em Salvador. Mais de mil novos leitos foram criados, 310 novos postos de saúde, o Samu praticamente dobrou a sua cobertura estadual. Agora, o buraco é muito grande. Nós preenchemos uma parte considerável, mas ainda falta muito e a reclamação sobre saúde vai sempre existir enquanto a gente não melhorar a estrutura federal em parceria com os estados e os municípios. Com relação à segurança, esse é um dos maiores desafios em matéria de políticas públicas no Brasil e no mundo. Nós assistimos recentemente a uma operação de grande monta no Rio de Janeiro para o enfrentamento do tráfico de drogas, que é efetivamente o principal causador da violência no mundo contemporâneo. Esse desafio em relação à segurança pública combina um conjunto de ações integradas: primeiro, uma repressão qualificada, com policiamento ostensivo, inquéritos bem conduzidos, um trabalho prevenção com o policiamento comunitário – nós temos uma experiência bem sucedida, que é o Ronda nos Bairros, aplicada em Salvador e algumas cidades do interior do Estado, como Feira de Santana, Vitória da Conquista e Itabuna. Em toda cidade onde essa modalidade de policiamento é aplicada, ela reduz os índices de criminalidade. Além da repressão e da prevenção, é preciso combinar com a inclusão, por meio da oferta de melhores serviços públicos e oportunidades para as pessoas. Isso significa geração de emprego, formação profissional, mais cultura, mais educação, mais esporte, para que as crianças e os adolescentes não sejam seduzidos pelo mundo das drogas. É um processo longo e nós temos uma estratégia que está sendo implementada aqui no Estado. Pegamos uma situação muito adversa de desaparelhamento da estrutura de segurança pública. O governador nomeou 6.500 novos policiais militares, mais de 500 policiais civis, reestruturou as duas corporações, melhorou os salários, comprou quase 2 mil novas viaturas porque a frota estava toda sucateada. Estamos enfrentando com determinação o problema da segurança pública, tendo uma estratégia já montada, alocando investimentos e buscando uma parceria com o Governo Federal para que especialmente o processo de repressão ao tráfico nas fronteiras tenha mais eficiência e nós tenhamos uma repercussão menor do problema nas cidades e nos estados.
PIMENTA – O sistema carcerário é outro gargalo na Bahia. Temos visto rebeliões em penitenciárias e, recentemente, presos provisórios tiveram que ser postos em liberdade na cidade de Buerarema, porque cadeia pública local foi interditada. O juiz desta comarca chegou a classificar o Estado como negligente e omisso.
RA – Realmente, nós temos uma distorção e o sistema carcerário não consegue dar conta de uma demanda crescente da atuação da polícia com as prisões, somada a uma deficiência do judiciário, no que tange à celeridade do que se refere ao julgamento dos presos para que eles não fiquem à disposição da justiça, em delegacias. Nós avançamos, com a construção de novas vagas no sistema prisional. Foram 992 vagas criadas nesses quatro anos, inclusive com a inauguração da cadeia pública de Salvador. Temos em andamento a construção de presídios em Conquista, Barreiras e Eunápolis, e ainda enfrentamos essa situação de delegacias que abrigam presos, numa condição inadequada. Mas são questões históricas para as quais estamos buscando uma solução estrutural. Com relação ao episódio de Buerarema, não existe solução fácil. O que é necessário é ter política pública para atacar o problema como um todo e o judiciário precisa entender que ele também é parte da solução. Quanto mais processos forem julgados, menor vai ser a população no sistema carcerário.
PIMENTA – Apesar dos investimentos em segurança que você mencionou, a Bahia tem assistido ao aumento do número de homicídios, que cresceram em 45% nos últimos quatro anos. A que você atribuiu essa situação?
RA – Como falei, nós herdamos uma situação muito desfavorável e o aparelhamento completo só aconteceu de forma intensa a partir do terceiro ano. Havia um concurso público em andamento, o governador nomeou 3.200 policiais, e depois teve que abrir um novo concurso. Existia uma criminalidade crescente e, ao mesmo tempo, certa estagnação do aparelhamento policial. A combinação desses dois fatores fez com que a curva de crescimento da violência, que já vinha do período anterior, permanecesse também nessa gestão. O que nós percebemos agora é uma estabilidade nessa curva de crescimento. O número de homicídios ficou estabilizado nesse ano e nós vamos, a partir do próximo mandato, buscar uma reversão dessa tendência porque as condições de infraestrutura melhoraram e porque também há uma estratégia montada pelo governo do Estado para o enfrentamento da criminalidade.
PIMENTA – Que avaliação você faz de sua própria área, isto é, da comunicação do governo Jaques Wagner, na comparação com esse setor em outras gestões?
RA – Eu não gosto de comparar com as outras gestões. O balanço que faço é o de que encontramos uma área de comunicação muito focada em atender as demandas de uma assessoria de imprensa do governador. Nós procuramos nesse nosso trabalho dar ênfase a entender comunicação como política pública. Ou seja, adotar uma estratégia de que comunicação é um serviço, é um direito da população ser informada e quem presta esse serviço tem que entender que a política pública precisa ser executada para que haja eficiência lá na ponta. Foi daí que nós puxamos de forma pioneira no Brasil uma primeira conferência estadual para debater a comunicação nessa dimensão de política pública. Colaboramos também para fosse convocada uma conferência nacional de comunicação e existe uma pauta discutida com empresários, sociedade, jornalistas, radialistas, blogueiros, cidadãos, sobre a comunicação social na Bahia, que vai desde o fortalecimento da radiodifusão pública, passando pelo apoio à comunicação comunitária, alternativa, comercial, no interior do Estado. Envolve a política de inclusão digital e apoio às atividades de internet, acompanhando o surgimento de novos blogs, sites. Há um entendimento de que esse tipo de expressão precisa ter o apoio governamental para poder manter viva nossa identidade cultural, a nossa diversidade. Além disso, nós não descuidamos da assessoria de imprensa do governador. Montamos uma estrutura de acompanhamento dele, produzimos coisas importantes, como o “Conversa com o Governador”, que é o programa de rádio semanal, com uma prestação de contas das atividades do governo.
PIMENTA – Gostaríamos que você falasse sobre a polêmica em torno do Conselho de Comunicação Social.
RA – A criação da lei que implementa o Conselho de Comunicação Social resulta desse entendimento de comunicação como política pública. Ela surge como sugestão de uma conferência estadual e está na Constituição da Bahia desde 1989, há 21 anos sem regulamentação. O que fizemos foi criar um grupo de trabalho para regulamentar essa proposição. Essa nova forma de relacionamento com os segmentos da comunicação, com os empresários, os sindicatos, as ONGs de comunicação, os profissionais, de estar aberto à crítica, ao debate franco, estabelece a diretriz fundamental dessa etapa da comunicação social do Governo da Bahia.
PIMENTA – O Conselho é mal-visto por muitos, que enxergam nele um instrumento de controle e censura dos meios de comunicação. O modelo baiano é diferente?
RA – O projeto da Bahia é muito diferente dos outros estados, porque a Constituição baiana estabelece, em seu artigo 267, que o Conselho de Comunicação é um órgão auxiliar do governo e é responsável pela formulação da política pública de comunicação. Então, ao definir o seu escopo, a sua competência, a legislação impede qualquer tipo de atividade do conselho fora do âmbito de auxiliar o governo na elaboração de políticas públicas para sua própria ação. Então, muito diferente de censurar, controlar ou restringir a liberdade de imprensa, o Conselho de Comunicação da Bahia vem para ampliar a democracia também nessa área porque vai possibilitar a participação da sociedade civil no debate sobre estratégia de comunicação. Não é competência do conselho de comunicação se imiscuir no funcionamento da imprensa comercial.