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O HOMEM, O ESTADO E A LEI

José Januário Félix Neto | netto_felix74@hotmail.com

Os serviços tidos como essenciais - saúde, educação e segurança - formam o tripé, a coluna cervical do sistema público. Não podem e não devem ficar sem investimentos sérios destinados a aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade.

O homem vivia primitivamente, sem acordos, sem contratos, sem civilidade. Alguns autores o definiam como Homem Natural, para alguns estudiosos esse ser era perigoso, mal e era necessário freá-lo. Ou seja, criar mecanismos de controle em que imperasse a vontade de todos em conjunto, a vontade da maioria. O estado de natureza, sem leis e sem defesa fez criar o Estado civil, com isso dá-se início ao político e as leis.

O homem renuncia à liberdade natural (posse natural de bens e armas), conferindo a um terceiro (o Estado) a soberania, outorgando-lhe o poder de legislar e aplicar as leis, utilizar da força legal para coibir ações contrárias e delimitar o poder a ele conferido. O homem é por natureza animal político, devendo viver em sociedade para sua evolução.

Com a formatação do Estado Organizado e a criação das normas sociais, que têm sua gênese legitimada através de conduta humana regular e coercitiva, por indivíduos escolhidos dentre o povo para governar para o próprio povo, pode-se dizer que todo homem é sujeito de direitos e obrigações.

Mas, para ser sujeito de direito, esse mesmo homem deve ter a capacidade de suportar a penalização a ele imposta (punitur quia peccatum), caso seja necessário, isso foi retratado no iluminismo francês quando criou a tese do sistema lógico e racional, modificando a Ciência Jurídica Moderna. Com o advento da Constituição Federal de 1988, começa-se a dar ênfase não tão-somente às normas ali expostas, mas também aos princípios constitucionais.

Confira artigo na íntegra clicando no.

Segundo Luís Roberto Barroso, os princípios “são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui”.

O princípio central do nosso ordenamento jurídico e mais relevante para o tema aqui proposto é o da dignidade da pessoa humana, sendo elemento vetor interpretativo, substancia e direciona normas constitucionais e infraconstitucionais. Nelson Nery doutrina da seguinte forma, “é o fundamento axiológico (ciência do valor) do Direito, é a razão de ser da proteção fundamental do valor da pessoa, e, por conseguinte da humanidade do ser e da responsabilidade que cada homem tem pelo outro”.

O homem criou mecanismo de limitar o poder estatal, defendendo a sua naturalidade, a sua natureza como ser. Os Princípios Constitucionais são para a lei, a norma, o poder limitador atuando contra a exorbitância estatal. Quando esse poder atinge de forma brutal qualquer cidadão ou casta social (trabalhadores) não lhe ofertando direitos, utilizando da legitimidade e deixando a legalidade, moralidade e censo social de lado, esse princípio deve ser evocado, protegendo aquilo que é inerente ao ser humano, a sua dignidade.

A lei pode ser legítima, mas pode carecer de justeza e moralidade. Qualquer indivíduo quando busca melhoria salarial ou condições de trabalho, ali está exposto à fraqueza do Estado como ente direcionador, o poder diretivo (é a faculdade atribuída ao Estado de determinar o modo como a atividade do subordinado, em decorrência das funções, deve ser exercida) está abalado e há a falta de investimento no segmento ofertado a sociedade.

O Estado não pode utilizar-se de leis legítimas, mas imorais, para exercer o seu poder, a sua imperiosidade. A lei estatal deve ser executada para concatenar ideias que possibilitem a melhor condição de serviço público à sociedade. Buscando sempre o diálogo, o bom senso e a respeitabilidade ao servidor, que tem seus direitos preservados como cidadão antes mesmo da sua investidura no cargo público.

Os serviços tidos como essenciais – saúde, educação e segurança – formam o tripé, a coluna cervical do sistema público. Não podem e não devem ficar sem investimentos sérios destinados a aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade. O Estado como ente jurídico tem o dever de zelar e cumprir as leis, podendo incorrer no seu deszelo a insegurança jurídica no nosso ordenamento pátrio.

José Januário Félix Neto é policial militar e bacharel em Direito.

12 respostas para “O HOMEM, O ESTADO E A LEI”

  • stelacampos disse:

    pimenta, veja aí o projeto aprovado pelos deputados federais, onde o governo não poderá mais decidir sobre demarcação de terras. a FUNAI E OUTROS achou que os excessos ficariam sem respostas.
    PARABÉNS DEPUTADOS QUE O PROJETO SIGA EM FRENTE!!!!!!

  • Colega pm disse:

    NETO,tenho orgulho em dizer a qualquer um que você é meu colega,você sempre fará a diferença.

  • Na veia de Wagner disse:

    Artigo bem escrito e tapa com luva de pelica no governador Uísque 18.

  • Cidadão disse:

    teoria linda de civilização………

  • paulo disse:

    Fico orgulhoso q o Governador através do seu comandante conseguiu desmascarar policias marginais,a verdade é q a policia hoje é muito mais suja,a sociedade ñ quer conversa com a policia,pois sam os mesmo q alicia o crime.

  • antonio disse:

    Parabéns pela sua coragem,determinação,humildade e acima de tudo pela sua lisura e pela sua moral.Eu aprendi muito pelo seu exemplo,Parabéns também pela sua mãe que lhe gerou e pelos seus irmãos que tem um exemplo dentro de casa.

  • O Aríete disse:

    De: Souza Neto
    Para: Neto

    Bastante oportuno o seu artigo. Infelizmente muitos desconhecem esse “Contrato Social” que dá (ou deu) origem ao Estado.
    Aproveito para dizer que o Estado foi criado, e recebeu poderes delegados pelo povo, para serví-lo (ao povo). Esses poderes devem ser exercidos dentro dos limites estabelecidos pelas Leis. Não sendo assim, torna-se o Estado um agente ilegítimo.

    É o que ocorre atualmente no Brasil! Somos uma Democracia “representativa”, na qual os representantes estão em total falta de sintonia com os interesses e anseios dos representados.

    A CORRUPÇÃO vem se contituindo no maior “cancro” da sociedade. Precisa urgentemente ser extirpado! Apresenta características de institucionalidade a ponto de se ouvir da sociedade: “Esse rouba, mas faz!”.

    Rousseau (Jean Jacques), dentre outros grandes pensadores, deixou claramente as bases desse “Contrato”. Considerando que esse “contrato” não tem sido cumprido por parte da classe política (detentora dos poderes delegados), não não reconheço o atual Estado em todas as suas esferas e poderes. Portanto, apesar de fazer minhas escolhas pelo voto, considero o “podre poder” de hoje ILEGÍTIMO.

    Pelas razões supracitadas, venho insistentemente fazendo apologia da Desobediência Civil, como única forma de se exercer a CIDADANIA atualmente.

    Nesse estágio em que nos encontramos, a DESOBEDIÊNCIA CIVIL é o único caminho para a defesa do direito ameaçado e violado. A rebeldia e o protesto contra “as leis” que aí estão e os atos criminosos dos políticos em geral, constituem métodos lícitos para o restabelecimento do DIREITO.

    Souza Neto

    (Desculpe-me, escrevi à medida que as ideáis me vinham à mente e sem dos devidos cuidados com o idioma. Não fiz correções.)

  • Valéria Ettinger disse:

    Parabéns Neto. Um princípio jamais poderá está subordinado a uma lei. Sempre defendi essa ideia e acredito na legitimidade da luta por melhores condições salariais. Só não concordo com excessos. Infelizmente, os Direitos Fundamentais quando atingem os interesses de um minoria são achatados e colocados em segundo plano e muitas vezes são considerados os vilões da história. Mas, como sou otimista acredito na expansão desse direito e da consciência social no que tange a sua garantia e concretização e superioridade. Não vivemos mais em um Estado positivista que coloca a norma-regra como garantia suprema da segurança social, pois as normas-princípios apesar do seu grau de abstração conseguem alcançar aquilo que tanto desejamos a justiça social, pois elas promovem o equilibrio das forças de poder. Avante!!!!!

  • MARGARETH disse:

    Parabéns neto mexeu em feridas poderosas ,segundo rousseau-posso não concordar com nenhum palavra que você diz ,mas respeito o direito de dize-la

  • josvan disse:

    Parabéns, meu irmão estamos buscando a nossa identidade, e pessoas com sua capacidade de discernimento tem contribuído muito para nossa Real colocação na Sociedade que também fazemos parte (também somos Cidadãos).

  • BETO disse:

    Estou FELIZ,pois sempre observei os pms como pessoas,indivíduos que cumpriam ordens sem ao menos discerni-las.e hoje percebo a mudança de pensamento nela,pessoas como voc~e caro NETO me fez modificar minha visão da instituição militar.Sou também servidor público de órgão federal e e bacharel em Direito,sentir na pele as suas agruras.Excelente texto,parabéns!

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