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Um dos motivos mais recorrentes nos pareceres do TCM pela rejeição das contas de prefeitos tem sido a contratação de assessorias jurídicas. Para o tribunal, não há justificativa para se buscar tal serviço quando as prefeituras têm suas procuradorias e equipes próprias de advogados.

Por exemplo, o ex-prefeito Azevedo, em Itabuna, firmou contratos de valores astronômicos com uma empresa de assessoria jurídica e essa é uma das razões que levaram à reprovação de suas contas.

Nesta terça-feira, 10, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, do TCM, determinou a aplicação de multa de R$ 3 mil ao prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Pontes (PT), por ter contratado sem licitação a empresa Meta Gestão Pública Ltda., para “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria previdenciária”, mesmo havendo uma Procuradoria na estrutura da administração municipal.

Um detalhe curioso com relação a este caso: a empresa contratada não tinha advogado em seus quadros nem registro na OAB.

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