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Informe Publicitário

reuniao_06112013

Ação judicial vitoriosa do ex-diretor do Sindsefaz Walmir Cruz
foi fundamental para impulsionar esta conquista

O governador Jaques Wagner recebeu, mais uma vez, a diretoria do Sindsefaz e anunciou que encaminhará ainda neste mês de novembro Projeto de Lei à Assembleia Legislativa modificando a Lei do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário, tornado-o remuneratório e mensal e adotará como limite máximo da remuneração dos fazendários o teto constitucional da Bahia previsto no §5º do artigo34 da Emenda Constitucional 007/99.

É mais uma vitória dos fazendários neste processo permanente de negociação estabelecido entre o atual governo e o Sindsefaz. Jaques Wagner ratifica assim sua posição de valorização do servidor público da Bahia com a majoração paulatina do teto máximo do vencimento do funcionalismo. Em 2007, quando assumiu o Estado, o teto máximo aplicado aos servidores baianos era de R$ 10.303,00 (Lei 10.020/06).

Fechado o acordo e aplicado o teto previsto na Constituição baiana, este incremento representará uma evolução de 158%. Uma conquista significativa dos trabalhadores públicos da Bahia, mas, em especial, aos fazendários que em contrapartida contribuíram, com dedicação e profissionalismo, para um incremento expressivo de arrecadação de ICMS no Estado, saindo de R$ 8,4 bi em 2006 para estimados R$ 15,5 bi em 2013.

O Sindsefaz aplaude a capacidade política demonstrada pelo governo para os servidores alcançarem esta vitória, mas destaca que o Mandado de Segurança 0015170-51.2010.805.0000, primeira ação judicial vitoriosa da categoria, patrocinado pelo saudoso diretor do Sindsefaz, Walmir Cruz (foi auditor fiscal e diretor de Aposentados) instrumentalizou, deu base técnico-jurídica a esta vitória política dos trabalhadores.

Walmir Cruz, nesta ação individual, deu luz a diversas outras ações judiciais no seio da categoria fazendária, inclusive o mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindsefaz, ainda em curso. Vale registrar que essa ação judicial patrocinada pelo Sindsefaz foi impetrada somente após as tratativas de negociação com o governo, mantendo assim o respeito aos acordos, evitando o desgaste institucional que seria evidente no curso do debate e tendo como consequência importantes avanços salariais da categoria (auditores, agentes e técnicos) dentro do processo negocial neste período.

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Vitórias judiciais em governos inflexíveis

O Sindsefaz sempre valorizou o diálogo, embora quando não somos ouvidos a contento, colocando a luta a serviço dos trabalhadores. Mas diante da postura inflexível de alguns governos que estiveram instalados na Bahia os nossos maiores avanços terminaram sendo obtidos diante da Justiça.

Já impusemos significativas derrotas judiciais aos governos que não valorizaram a negociação e muitas vezes usaram a truculência como arma. Neste novo milênio vencemos, por exemplo, as ações judiciais:

a) Redutor Salarial (revertemos a imposição do governo em 1994 de uma brutal redução salarial da remuneração do Fisco em 40% e por decreto. Os diversos processos estão no caminho do êxito de recebimento pleno – via precatórios);

b) PDF (vencemos a imposição do governo em 2001 e conquistamos o direito de todo fazendário aposentar-se recebendo o Prêmio, após o reconhecimento do seu caráter remuneratório);

c) CET – Condições Especiais de Trabalho (vencemos a imposição do governo em 2002 e conquistamos o direito de todo fazendário aposentar-se recebendo esta gratificação – incremento de 25%);

d) Reenquadramento do PCS (vitória para os aposentados e pensionistas em 2004 com reenquadramentos no Plano de Cargos e Salários. Incremento salarial de 13%);

e) FUNPREV (vitória em curso, com formação de precatórios, em face da imposição dos governos entre 1998 a 2002 por terem descontados irregularmente dos aposentados e pensionistas a contribuição previdenciária).

A luta e o diálogo junto aos governos democráticos
Contabilizamos que as maiores vitórias da categoria conquistadas pelo Sindsefaz foram no campo do diálogo, sem esquecer a luta. A partir de 2007 essas foram alguns conquistas:

a) Evolução do teto constitucional em 158% e fixação desses valores, por força de Lei, até o ano de 2015;

b) Incorporação do PDF e pagamento mensal deste aos vencimentos de ativos e aposentados;

c) Evolução real dos salários do grupo Fisco em torno de 70%, através de negociações da: incorporação parcial do PDF; retorno do valor do ponto da GF a 3%, reajustes acordados em Mesa Central do funcionalismo;

d) Promoções de todos os auditores fiscais e agentes de tributos, (de 2007 até 2012) de quem estava habilitado para evoluir na carreira, conforme PCS do Fisco;

e) Promoção e CET aos dirigentes sindicais que estão a serviço da categoria em disponibilidade, a partir de 2008;

f) Diversas conquistas salariais ao grupo administrativo da Sefaz, especialmente a criação da GDF em 2009 e sua elevação em 2013.
E neste campo do diálogo com o governo Wagner, o Sindsefaz protagonizou outra marcante vitória para os fazendários e que tem trazido resultados expressivos a todo povo baiano, a aprovação da Lei 11.470/2009.

Esta Lei definiu novas atribuições dos ocupantes das carreiras de auditor fiscal e agente de tributos (sem gerar reajuste salarial) oferecendo segurança jurídica aos quadros da Fazenda, reconhecendo o papel de importância dos dois segmentos na Sefaz e incrementando a arrecadação do Estado.

A arrecadação de ICMS, desde a aprovação da Lei, cresceu em torno de 140% no setor da Fiscalização de Trânsito de Mercadorias e 70% no segmento das Empresas optantes do Simples Nacional.

Neste campo também a audiência com o governador Wagner foi muito produtiva, pois ele, mais uma vez, disse estar convicto da defesa desta benéfica Lei 11.470/09, (gestada na marcante gestão do então secretário da Fazenda, Carlos Martins) mas que, posteriormente, sofreu questionamento jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4233, patrocinada pelo Partido PFL/DEM.

O governador Wagner se comprometeu em instrumentalizar o corpo técnico da Procuradoria do Estado para fazer a plena defesa desta importante e necessária Lei e que tem apresentado resultados positivos e práticos inquestionáveis, reconhecidos até mesmo por aqueles que patrocinaram a famigerada ADI 4233.

Avaliação do Sindsefaz e da categoria

Os fazendários farão a avaliação desse encontro na próxima assembleia da categoria, a ocorrer nesta sexta-feira, 08 de novembro, às 08h, no Prédio do UPB – União dos Prefeitos da Bahia, no CAB.

E, à tarde desse dia 08 de novembro, em frente ao Prédio Sede da Sefaz, vai dialogar com toda a categoria, em alto astral, num evento que já se tornou tradição na Secretaria da Fazenda que é a Primavera na Sefaz. Será uma atividade lúdica e de afirmação das conquistas e avanços alcançados pelo grupo Fisco e pelo grupo de técnicos administrativos lotado na Sefaz.
Parabéns Fazendários!!!!!!

SINDSEFAZ
Consolidando Vitórias