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PARA ENTIDADES, EMENDA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL

Coêlho, presidente nacional da OAB, diz que emenda é inconstitucional (Foto Brasil247).

Coêlho, presidente nacional da OAB, diz que emenda é inconstitucional (Foto Brasil247).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, informa a Agência Brasil. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite desta quarta-feira (2), em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, o presidente entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.

“Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já tinha a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.

Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de  18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declara a entidade.

A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). Parlamentares contrários à aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.

8 respostas para “PARA ENTIDADES, EMENDA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL”

  • O Instituto dos advogados de São Paulo,fundado em 1843,pelos quais sempre se pautara favor do Brasil e a OAB fundada em 183O veio unir estas duas instituições num só objetivo, pensar e se manifestar sobre o espírito das leis.

    Os longos anos destas duas entidades têm um histórico invejável pela luta em prol da cidadania e o bem está da sociedade,cujas manifestações sempre foram pautadas pela honradez e dignidade da cidadania,liberdade da sociedade Brasil.

    O que vive o Brasil numa prostituição endêmica,cujas entidade e instituições públicas infestadas pelo vírus da corrupção, sendo degradante que até um bastião de resistência ao longo de sua história,que é a OAB,Ordem dos Advogados do Brasil, se curvou diante do mar corrupção nestes 12 anos do PT no “governo” do Brasil

  • JORGE BITENCOURT says:

    Inconstitucional enquanto eles não forem agredidos por essas “crianças” !

  • wilson says:

    Os partidos ,entidades e pessoas que são contra a redução da maioridade penal deveria levar esses “menores ” para suas casas e dar comida , educação e todo o carinho . Pois a sociedade não quer mais assumir esse papel . Vejas as escolas publicas sucateadas, utópicas. Essa é a realidade o resto é fantasia. Quem não apanha em casa…..ditado popular. Nem os !pais” desses adolescente não aguentam com eles, isso é o que houve os professores – Não sei mais o que faço!!!! A sociedade deveria era cuidar das vítimas desses infratores, vítimas muitas vezes de forma homicida.

  • antonio amparo Badaró says:

    Essa turma da esquerda e colaboradores só na porrada. Nunca defenderam os interesses do povo.

    Quase 90% da população está a favor da redução e eles argumentam como se fossem os donos da verdade.

  • CARLOS ALBERTO says:

    -A QUESTÃO NÃO É DE SOLUÇÃO, MAIS SIM DE PUNIÇÃO. O QUE NÃO PODE CONTINUAR É ESSES MENORES CRIMINOSOS, TER IMUNIDADE PARA MATAR, ESTUPRAR, DESTROÇANDO VIDAS DE VÁRIAS FAMÍLIAS, E VIVEREM COMO SE NADA TIVESSEM FEITO.
    -DE UMA COISA EU TENHO CERTEZA, SE DORAVANTE ESTA LEI PREVALECER, MUITOS MENORES CRIMINOSOS IRÃO PENSAR DEZ VEZES ANTES DE APERTAR O GATILHO DE UMA ARMA, PARA TIRAR A VIDA DE ALGUÉM DE MANEIRA FÚTIL.

  • Alberto Paternostro says:

    É isso aí CARLOS ALBERTO, você acertou na mosca, os hipócritas que são contra a diminuição da maioridade não tem argumentos sérios para ser contra, simplesmente se apegaram a uma desculpa esfarrapada de que, punir o criminoso menor não irá diminuir o número de crimes cometidos pelos mesmos, os mais cínicos ainda nos aparecem dizendo que tudo isso acontece por falta de comida e escola, como se no Brasil não existissem gangues com menores da classe média, eles mesmo se traem em suas contradições, uma hora diz que em 14 anos de governo esquerdista, que tiraram milhões de pobres da miséria foi justamente nesse mesmo período que houve um aumento astronômico em crimes cometidos por menores, alguma coisa se perdeu nesse meio tempo, os números aí não batem com os resultados apontados pelos próprios órgãos do governo, sendo assim prefiro ficar com uma frase do cantor Zezé Di Camargo, ele disse o seguinte, “SE FOSSE VERDADEIRA A DESCULPA, QUE O MENOR ENTRA PARA O CRIME POR CAUSA DA FOME E FALTA DE ESTUDO, NINGUÉM TERIA MAIS MOTIVOS DO QUE EU PARA SER UM CRIMINOSO”.

  • anonimo says:

    Engraçado,esses defensores de marginais poderiam adotá-los,se eles não querem que esses marginais fiquem presos,é simples leve-os pra casa de voces e dêem educação e comida,e deixem de ser hipócritas.

  • Ly says:

    Ao invés de ficar dizendo que a ação é inconstitucional, essas entidades deveriam dizer que o que está na Constituição é que é inconstitucional e que, assim precisa ser mudado.

    Afinal, entendo, que Democracia é governo do povo. Por tanto, se a maioria extremamente absoluta do povo aprova essa lei, esse povo quer mudança.

    O povo é quem diz o que quer; e não os que têm seus interesses pessoais!

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