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Prefeito Rogério Andrade é punido pelo TCM (Foto Google).
Prefeito Rogério Andrade é punido pelo TCM (Foto Google).
Nesta quinta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itagimirim, na gestão de Rielson Santos Lima, assassinado em 30 de julho do ano passado, mas rejeitou as contas do atual prefeito, Rogério Andrade de Oliveira, referentes ao período de 31/07 a 31 de dezembro do ano passado.

A relatoria imputou ao espólio de Rielson o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 39.620,20, em razão do não encaminhamento de diversos processos de pagamento. Já o prefeito Rogério Andrade, deverá devolver R$ 622.140,76, com recursos pessoais, também por não ter apresentado diversos processos de pagamento e multa de R$ 40 mil pelas falhas contidas no relatório.

Os crédito adicionais suplementares foram abertos no montante de R$ 11.646.607,24, sendo R$ 11.645.477,44 por anulação de dotação, entretanto, houve alterações no valor informado, gerando uma divergência no montante de R$ 375.242,50.

O gestor se limitou a apresentar cópias dos Decretos 194, 195 e 209, em valores divergentes dos existentes nos processos, sem qualquer evidência de tramitação na Inspetoria Regional, e, em total desacordo com as informações inseridas no sistema SIGA e no demonstrativo da despesa orçamentária, restando, portanto, configurada falha na abertura e contabilização dos créditos adicionais, o que prejudicou o mérito das contas.

O relatório técnico registrou que o atual gestor também não enviou ou enviou de forma incompleta dados e informações pelo sistema SIGA, não encaminhou contratos à Inspetoria Regional do TCM para análise e a contratou servidores sem concurso público. Cabe recurso da decisão.

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