Alex Venícius suspendeu licenciamento pelo município.

Alex Venícius suspendeu licenciamento.

A Justiça acatou pedido liminar do Ministério Público estadual e determinou que o Município de Valença suspenda, em 72 horas, a atividade de licenciamento e autorização ambientais.

Segundo ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Oto Almeida, Valença não possui Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) regularizado e não tem capacidade técnica e administrativa para realizar os procedimentos, contando, por exemplo, com apenas uma bióloga para fazer o licenciamento.

De acordo com a liminar concedida pelo juiz Alex Venícius Campos Miranda, o Estado deve assumir a atividade de licenciamento e autorização ambientais de forma suplementar, conforme previsão legal, até a estruturação da gestão municipal. O prazo conta a partir da notificação, ocorrida na segunda (28).

A ação se baseou em relatório produzido pela Câmara Temática Sismuma do MP, que indicou ao Município a adoção de algumas medidas, como comunicar à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) a incapacidade técnica e administrativa para realizar os procedimentos, e promover concurso público para prover quadros próprios de fiscalização.

Além disso, a Câmara produziu notas técnicas para orientar o Município na elaboração e revisão da Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). Ainda conforme a ação, o MP chegou a propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que fosse realizada a regularização do Sismuma de Valença.

Segundo o MP, nenhuma das medidas propostas foi adotada ou acatada. A verificação da regularização do Sismuma de Valença foi uma ação desenvolvida dentro do programa Município Ecolegal. O município ainda não se posicionou quanto à decisão.