A Câmara de Vereadores aprovou ontem (17) a proposta de criação do Refis 2015 (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal), encaminhada ao legislativo pelo prefeito Jabes Ribeiro.
A proposta permite ao contribuinte, seja pessoas física ou jurídica, parcelamento de dívida sem juros ou multas. Porém, a quitação deve ocorrer até 30 de novembro.
A renegociação deverá ser feita no Setor de Tributos, no Palácio Paranaguá, das 8h às 12h e das 13h30min às 18h, assim que o projeto de lei for sancionado pelo prefeito Jabes Ribeiro.
A nova lei incluiu todos os impostos e taxas vinculados ao tesouro municipal, desde que vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014. Somente poderá ter acesso ao Refis 2015 quem já quitou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano.