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A prefeita Cláudia Oliveira segue histórico de rejeição de contas do esposo, Robério (ao fundo).
Cláudia Oliveira segue histórico de rejeição de contas do esposo, Robério (ao fundo), no TCM-BA.

O Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), referentes ao exercício de 2014, com determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$30.000,00, por irregularidades remanescentes no relatório técnico, e de R$ 28.860,97, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54%, na forma e prazo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeita também deverá ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$602.712,35, com recursos pessoais, sendo: R$361.234,99, pela ausência de comprovação de despesa; R$231.291,90, devido a ausência dos originais dos processos de pagamento; R$9.755,46, referente ao pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; e R$430,06, pelo pegamento a servidor de remuneração superior ao valor do seu subsídio mensal.

As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento de obrigação constitucional. Segundo o tribunal, a gestora investiu apenas 14,81% dos recursos específicos nas ações e serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido é de 15%, e pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite previsto na LRF.

Apesar de advertida, a gestora não adotou medidas para a redução dos gastos, que, em abril de 2014, representavam 66,53% da receita corrente líquida do município e, ao final do exercício, o percentual aumentou para 67,90%.

Desde o exercício de 2010, o TCM tem rejeitado sucessivamente às contas da prefeitura de Porto Seguro, sendo as duas últimas de responsabilidade da atual prefeita.
Cabe recurso da decisão.

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whatsappO desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou na tarde desta quinta-feira (17) o desbloqueio do WhatsApp em todo o Brasil. Segundo o TJ, serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.

“Em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa [em fornecer informações à Justiça]”, declarou o magistrado. Ele destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

O julgamento do mérito será analisado pela 11ª Câmara Criminal. A data ainda não foi informada.

O aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado à 0h desta quinta por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, em São Paulo. Ainda segundo o TJ-SP, a decisão foi tomada em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. O pedido era de suspensão por 48 horas. Com informações do UOL.

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Empresários e secretários visitam canteiros vivos da Juracy Magalhães (Foto Lucas Franca/Divulgação).
Empresários e secretários visitam canteiros vivos da Juracy Magalhães (Foto Lucas Franca/Divulgação).

O secretário de Planejamento de Itabuna, o vice-prefeito Wenceslau Júnior, assegurou que as obras de urbanização dos canteiros centrais da Juracy Magalhães vão atingir toda a extensão da avenida. A obra sofreu paralisação ao atingir 50% do projetado.

Havia rumor de resistência de empresários e moradores e até reabertura do “Cruzamento da Morte”, em frente à Igreja Nossa Senhora de Fátima, mas Wenceslau disse ao Pimenta que essa chance é “zero”.

Ontem, o vice-prefeito vistoriou as obras na companhia de empresários-parceiros e do secretário de Transporte e Trânsito, Abrahão Ribeiro, quando reafirmou a retomada da revitalização.

Os canteiros ganharam grama, flores e plantas ornamentais em metade da extensão da avenida. A intenção é concluir a obra até o início do ano novo, numa ação que envolve prefeitura e as empresas Conlar e Pai Mendonça.

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Sede da Assembleia Legislativa baiana  (Foto Divulgação).
Sede da Assembleia Legislativa baiana (Foto Divulgação).

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promova a nomeação dos 98 candidatos aprovados no Concurso Público de 2014 e demita o mesmo número de servidores contratados temporariamente por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) também condenou a AL-BA a nomear os candidatos aprovados em cadastro de reserva no mesmo concurso, substituindo um número igual de temporários.

A Assembleia ainda fica impedida de realizar novas contratações temporárias enquanto houver candidatos aprovados no concurso disponíveis. A decisão deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$1 mil, limitada a R$1 milhão. O valor deverá ser destinado aos candidatos preteridos. Informações do Bahia Notícias.

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Perspectiva do Porto Sul, projetado para ser construído na zona norte de Ilhéus.
Perspectiva do Porto Sul, projetado para ser construído na zona norte de Ilhéus.

Após publicação no Diário Oficial da União em novembro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) enviou ao governador da Bahia, Rui Costa, ontem (16), a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) para construir o Porto Sul, na zona norte de Ilhéus

– É um projeto extraordinário, o maior e mais importante da Bahia nos últimos 50 anos. O porto vai permitir a implantação de novos empreendimentos no interior do estado e até mesmo no centro-oeste do país – disse o governador Rui Costa nesta quinta-feira (17).

O documento está vinculado à Licença de Instalação e é último passo para a liberação das obras do empreendimento. “Faltava o último documento e agora podemos colocar a mão na massa”, acrescentou o governador, que anunciou viagem à China em 2016 para garantir a parceria necessária à realização da obra.

– Esta semana, me reuni com empresários chineses e eles voltaram a confirmar interesse no projeto. Na última semana de fevereiro, devo viajar à China e assinar o contrato para eles entrarem na obra do Porto Sul – afirmou Rui.

A partir da autorização, está permitido ao governo estadual iniciar a supressão da vegetação na poligonal do projeto, para que os atos de desapropriação e os programas ambientais previstos sejam executados.

O secretário estadual da Casa Civil, Bruno Dauster, comemorou a notícia sobre a autorização do Ibama. “O Porto Sul está se tornando uma realidade. O projeto está totalmente regularizado, com todas as licenças e autorizações devidas para a sua implantação. Um grande passo para o desenvolvimento da Bahia”.

O investimento total na obra é de R$ 2,7 bilhões, incluindo todas as instalações necessárias para operação com minérios e granéis agrícolas.

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Polícia auxilia em reintegração de posse no Vilela.
Polícia auxilia em reintegração de posse no Vilela.

A Polícia Militar iniciou, nesta quinta (17), a desocupação de casas populares que foram invadidas no bairro Teotônio Vilela. O pedido de foi feito pela Prefeitura de Ilhéus e acatado pela justiça.

O trabalho foi iniciado sem confronto ou resistência dos moradores. Ontem (quarta, 16), cerca de 50 famílias já haviam deixado o local voluntariamente.

As residências fazem parte de extinto programa do governo federal (Habitar Brasil/BID), que nunca teve as obras concluídas em Ilhéus, o que facilitou a ocupação.

Com a saída das famílias, que devem ser levadas para casas de parentes ou abrigos públicos, o município espera retomar a obra, que ja estava com 80% do serviço concluído desde 2012.

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Nilo pode tentar sexto mandato de presidente.
Nilo pode tentar sexto mandato de presidente.

Do A Tarde

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo (sem partido) colocou nas mãos do “povo”, da imprensa e dos deputados a sua 6ª candidatura a chefe do Legislativo baiano que ocorrerá no início de 2017. Na quinta vez que se elegeu para o cargo, em fevereiro passado, para o mandato de dois anos, Nilo recebeu críticas e protestos do líder do PT na Casa, deputado Rosemberg Pinto, que orientou a bancada a se retirar do plenário no dia da votação. O petista chegou a anunciar que iria entrar na Justiça contra a reeleição que considerou irregular, mas o caso não seguiu adiante.

Nilo falou sobre seu futuro político no almoço de fim de ano com jornalistas, nesta quarta-feira, 16. Sobre sua continuação no cargo de presidente, disse: “Vai depender de muitas circunstancias. Primeiro, se eu sentir que o povo quer. E o povo quem ‘faz’ é a imprensa. Se eu sentir que os jornalistas não são contra. Se eu sentir que os deputados querem, eu tiver vontade e for bom para a Bahia…”

Ele garantiu que sua candidatura é boa para as bancadas do governo e da oposição. “Vou dizer um coisa em primeira mão, o PT praticamente já fechou comigo. Principalmente Rosemberg. Está marcado um café da manhã nessa quinta entre eu, Rosemberg, Josias (Gomes, secretário estadual de Relações Institucionais) e Everaldo (Anunciação, presidente do PT-BA). Eles sentiram que se eu não for candidato, sai uns vinte candidatos da base do governo. Vai ter briga”, contou.

Leia a íntegra aqui.

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Fachin: manutenção de decisões da Câmara (Foto Valter Campanato).
Fachin: manutenção de decisões da Câmara (Foto Valter Campanato/Agência Brasil).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidenta da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.

Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidenta seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.

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sem-dinheiroPerspectivas sombrias para os cofres da Prefeitura de Itabuna em 2016. A participação do município no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ter queda de 12,4% no próximo ano. A queda no repasse pode atingir entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões no próximo ano.

Com base nos cálculos a serem divulgados pelo tribunal, o índice de Itabuna cai de 1,5592711 em 2015 para 1,3666692 em 2016.

A redução poderá alcançar este percentual caso o município não consiga correção do índice que será divulgado, nesta quinta (17), no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Dos municípios do sul e centro-sul do Estado, a perda será ainda maior para Itapetinga. O índice de participação na cota do ICMS cairá de 0,4099445 para 0,3227091, representando queda de 21,3%.

ILHÉUS TERÁ ACRÉSCIMO DE RECEITA

Indo em mão contrária, Ipiaú e Ilhéus ampliam participação no bolo do repasse do imposto do governo estadual aos municípios. Ilhéus terá acréscimo de 2,9%, saltando de 1,1523085 para 1,1854561. Já Ipiaú, sai de 0,1398215 para 0,1405349, elevação de 0,5%

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whatsapp

A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) determinou às operadoras de telefonia móvel o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas, em todo o país. O prazo passa a contar a partir da 0 hora desta quinta-feira (17). O serviço vai ficar bloqueado tanto na rede de internet móvel (3G e 4G) quanto na internet fixa (wi-fi).

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) confirmou que as empresas associadas à entidade receberam a intimação judicial na tarde de hoje (16) e que irá comprir a determinação judicial. O SindiTelebrasil afirma, no entanto, que não foi o autor do requerimento para o bloqueio do aplicativo. A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o bloqueio foi imposto porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho deste ano. No dia 7 de agosto, a empresa foi novamente notificada e foi fixada multa em caso de não cumprimento. Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.

Em fevereiro deste ano, o juiz Luiz Moura, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, determinou a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o território nacional, mas a decisão foi revogada por um desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí. Informações da Agência Brasil.

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O governador Rui Costa se reúne, nesta quinta-feira (17), às 9h30min, no auditório da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), no Centro Administrativo da Bahia, com prefeitos de 125 municípios que apresentaram maior incidência de zika vírus, dengue e febre chikungunya. O objetivo da reunião é traçar estratégias de combate ao mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti.

Segundo o governador, a intenção é promover grande ofensiva contra o mosquito nestes municípios. “A população precisa estar informada e se precaver para o verão, que começa agora e é o período de maior incidência dessas doenças”.

O gestor lembrou da condição do estado no mapa de registros de casos de microcefalia. Até a semana passada, o estado tinha 180 casos notificados da doença que afeta recém-nascidos e está associada ao zika vírus. “Por isso, amanhã vou apresentar aos prefeitos a minha proposta, para que possamos, no máximo uma semana, realizar os exames e confirmar ou não a microcefalia nestes casos”.

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Manifestantes exibem faixa contra impedimento de Dilma (Foto Pimenta).
Manifestantes exibem faixa contra impedimento de Dilma (Foto Pimenta).

Cerca de 200 manifestantes ligados a partidos políticos da base governista, centrais sindicais e movimentos sociais participaram de protesto contra o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Após concentração no Jardim do Ó, os manifestantes seguiram pela Avenida do Cinquentenário, puxados por um minitrio.

Além de afirmar que a tentativa de impedimento da presidente Dilma ser golpe, os manifestantes exibiram faixas contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pedindo a saída do parlamentar (“Fora Cunha”).

O ato de hoje não teve a presenças do deputado federal Davidson Magalhães (PCdoB), principal nome do partido em Itabuna. Pelo lado do PT, Geraldo Simões esteve no ato, mas, ao contrário de vezes anteriores, furtou-se a puxar a caminhada. Davidson e Geraldo são pré-candidatos a prefeito do município sul-baiano. Atualizada às 18h15min.

Manifestantes exibiram faixa contra "golpe" e pela saída de Cunha (Foto Pimenta).
Manifestantes exibiram faixa contra “golpe” e pela saída de Cunha (Foto Pimenta).
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estágio tre-baO Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) abrirá processo de seleção pública para estágio de nível superior e médio profissionalizante. As inscrições começam no dia 21 e seguem até atingir o número máximo de inscritos por área, conforme previsto em edital ou, se não ocorrer, até dia 28 de dezembro. A seleção será feita pela MGA Concursos públicos.

A inscrição será feita somente pela internet, no site mgaconcursospublicos.com.br. De acordo com o TRE-BA, caso o número de inscrições seja alcançado antes do dia 28, o sistema não aceitará novos registros.

Para nível médio profissionalizante, a seleção terá vagas para as áreas de Auxiliar Administrativo (6), Contabilidade (2), Técnico em logística (1) e Design gráfico (1).

Para nível superior, as oportunidades são para Direito (11), Administração (6), Comunicação (3), Pedagogia (2), Biblioteconomia (1), Arquitetura (2), Engenharia Civil (1), Ciências Contábeis (3), Análise de Sistemas /Desenvolvimento de Sistemas (1), Redes (1) e Banco de dados (1).

As provas objetivas serão aplicadas no dia 17 de janeiro de 2016 na capital, em local a ser definido. Os conhecimentos exigidos são Língua Portuguesa (15 questões) e Conhecimentos Específicos (25 questões).

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a MGA, empresa responsável pela realização do certame, através do e-mail contato@mgaconcursospublicos.com.br ou do telefone (44) 3346-6643.

 

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O Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) não está emitindo carteira de identidade desde a segunda-feira (14), em Ilhéus.

Segundo o gerente do órgão, Thiago Viana, o problema afeta todo o estado e o Instituto de Identificação Pedro Melo, responsável pelo sistema, está tomando as providências para restabelecer o atendimento.

Ainda de acordo com Viana, a orientação é para que as pessoas entrem em contato antes de ir ao SAC em busca do serviço, para saber se já retornou à normalidade.

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Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Foto José Cruz/Agência Brasil).
Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Foto José Cruz/Agência Brasil).

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (15) a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas iniciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.

A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.

Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17).

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão. veja no “leia mais”.

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