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:: 7/mar/2016 . 22:40

SECRETÁRIO DE ESPORTES FILIA-SE AO PCdoB

Márcia Roseli, do PCdoB, cumprimenta o novo filiado, Evans Maxwel.

Márcia Roseli, presidente do PCdoB, cumprimenta o novo filiado, Evans Maxwel.

O evento de lançamento da pré-candidatura de Davidson Magalhães também foi marcado pela filiação do secretário de Esportes, Evans Maxwel, ao PCdoB. O secretário era um dos dirigenes do PV itabunense.

MINERADORA MIRABELA DEMITE MAIS DE MIL TRABALHADORES

Audiência discute crise na exploração de níquel em Itagibá (Foto Gusmão Neto).

Audiência discute crise na exploração de níquel em Itagibá (Foto Gusmão Neto).

A exploração de níquel no município de Itagibá foi suspensa pela Mineradora Mirabela. A empresa paralisou as atividades e anunciou a demissão de todos os funcionários para os próximos dias. A justificativa é a crise financeira e, de acordo com a empresa, a não liberação dos créditos de ICMS retidos pelo governo do estado.

O assunto foi discutido, hoje (7), durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Ipiaú, reunindo autoridades políticos do estado e lideranças sindicais para discutir o assunto. Com a paralisação total das atividades, mais de mil trabalhadores ficarão desempregados.

“Além disso, o fechamento da mineradora agravará o quadro de crise econômica e social de toda região, atingindo cidades do Sul e Sudoeste, como Itagibá, Ipiaú, Ibirataia, Ubatã, Jitaúna, Jequié, Ubaitaba, dentre outras”, diz o deputado federal Bebeto Galvão, que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial (Sintepav).

O parlamentar e sindicalista prevê que o impacto dessa paralisação será uma crise em cadeia, pois não é só a questão do desemprego no âmbito da obra, mas também a perda de repasses tributários na região, além do enfraquecimento dos setores do comércio e de serviço, o que provocará um verdadeiro caos social na região de Ipiaú.

Além de Bebeto, o evento contou com as presenças de dois deputados estaduais, como  Fabíola Mansur (PSB) e Eduardo Sales (PP), além do federal Davidson Magalhães (PCdoB), do vice-presidente do Sintepav, Irailson Gazo, e também de prefeitos e vereadores de cidades vizinhas.

Foi proposta a criação de uma comissão de trabalho com a participação de todos os setores, como deputados, governo do estado, prefeituras e câmaras locais e sindicatos, para que encontrem um acordo, com as digitais de todos envolvidos, de forma que os recursos sejam liberados, as atividades sejam retomadas e os empregos sejam mantidos.

DAVIDSON LANÇA PRÉ-CANDIDATURA; VANE É HOSTILIZADO

Lançamento da pré-candidatura de Davidson ocorreu nesta noite.

Lançamento da pré-candidatura de Davidson ocorreu nesta noite.

O deputado federal Davidson Magalhães (PCdoB) lançou, há pouco, a sua pré-candidatura a prefeito de Itabuna. O lançamento lotou o salão nobre da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), no Bairro São Judas. O ato teve a presença da cúpula estadual do seu partido, do presidente da Bahiagás, Luiz Gavaza.

O prefeito Claudevane Leite, que já havia anunciado apoio ao deputado e desautorizou os cargos de confiança a apoiar outra candidatura (relembre aqui), também participou do ato. Houve princípio de vaia ao prefeito, quando Vane foi anunciado para compor a mesa do evento.

Atualização às 22h28min – Apesar de ensaio de vaia, o prefeito Vane foi homenageado pelos líderes comunistas Luciana Santos e Daniel Almeida “por sua sensibilidade política e decisão de apoiar Davidson”.

ILHÉUS: PREFEITURA ENTRA COM RECURSO NO TJ E MANTÉM CONCURSO SUSPENSO

Concurso da Prefeitura de Ilhéus enfrenta problemas (Foto Alfredo Filho).

Concurso da Prefeitura de Ilhéus enfrenta problemas (Foto Alfredo Filho).

A juíza da Vara da Fazenda Pública, Carine Nassri, manteve a exigência de isenção de taxa de inscrição no concurso público da Prefeitura de Ilhéus. O município decidiu entrar com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o que deve ocorrer até amanhã (8). Por meio da assessoria, Ricardo Machado, secretário da Administração, disse ao Pimenta que o concurso terá novidade ainda nesta semana.

As provas do concurso seriam aplicadas no próximo domingo (13), mas a decisão judicial levou o prefeito Jabes Ribeiro, por meio de decreto em 26 de fevereiro, a suspender o certame até nova decisão judicial. Na primeira instância, o município conseguiu apenas manter a exigência de, pelo menos, dois anos de prática forense comprovada para candidatos ao cargo de procurador.

Caso o município sofra nova derrota, a comissão organizadora do concurso terá que reabrir prazo de inscrição, inclusive para candidatos que tenham direito à isenção da taxa. A previsão mais otimista é de que as provas sejam aplicadas na primeira quinzena de abril se as inscrições forem reabertas.

As irregularidades contidas no edital foram motivo de ação do Ministério Público Estadual (MP-BA), que ingressou com ação para o município prever a isenção de taxa, a fim de facilitar o acesso ao concurso a pessoas de baixa renda, e derrubar a exigência de dois anos de exercício na área de Direito para o cargo de procurador.

Ainda na medida cautelar, a juíza aceitou os argumentos da promotoria. No mérito, a magistrada acatou os argumentos do município quando à necessidade de comprovação da prática forense para o cargo de procurador.

O CONCURSO

O concurso da Prefeitura de Ilhéus oferece mais de 520 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. O salário pode chegar a R$ 8 mil, a depender do cargo escolhido. As provas serão aplicadas pela Consultec.

MINISTRO PEDE EXONERAÇÃO DE CARGO NO MP-BA

O novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, solicitou exoneração do cargo comissionado de procurador-geral de Justiça adjunto para assuntos jurídicos do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A exoneração foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta segunda-feira (7). Conforme o MP-BA, o pedido de exoneração não está relacionado ao cargo efetivo de procurador de Justiça.

O MP-BA explica que, além de procurador de Justiça (cargo vitalício), o novo ministro também atuava na função comissionada de procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos, terceiro cargo de maior importância da administração superior do órgão. A função de maior relevância é a de procurador-geral de Justiça e depois a de procurador-geral de Justiça adjunto (vice-presidente). Informações do G1.

FEIJOADA E MÚSICA NA CATEDRAL

Feijoada da Catedral será neste sábado (12), a partir do meio-dia.

Feijoada da Catedral será neste sábado (12), a partir do meio-dia.

Os fiéis católicos promovem, neste sábado (12), a Feijoada da Catedral de São José. O evento ocorrerá durante o novenário em homenagem ao padroeiro de Itabuna.

O ingresso para a feijoada custa R$ 15,00. A feijoada ocorrerá na alameda da catedral, a partir do meio-dia, contando com show musical de Carla Valéria, famosa por sua interpretação de grandes nomes da Música Popular Brasileira.

Interessados em adquirir ingresso para a festa podem entrar em contato pelos telefones 3613-4818 ou 99155.4289 (Tim Baracat).

GENÉRICO DA VINGADORA VIRA CASO DE POLÍCIA

Banda genérica já havia marcado show também em Vila Velha (ES).

Banda genérica já havia marcado show também em Vila Velha (ES).

Reportagem da Revista Quem traz um fato inusitado, mas já previsível. Na noite do último sábado (5), duas bandas foram conduzidas à delegacia por plagiarem a Vingadora, de Tays Reis.

Um dos grupos envolvidos tem como vocalista a ilheense Verônica Pocahontas, conhecida como Verycat, famosa por participar de concursos de beleza na região.

A ilheense usava o nome da banda Vingadora e cantava as músicas do grupo num show na cidade de São Francisco de Itabapoana, interior do Rio de Janeiro, quando foi abordada ainda no palco.

Denunciada, a banda prestou depoimento sobre o uso da identidade visual do grupo musical original, informou a reportagem.

Nos últimos dias, empresários e advogados da banda original têm empreendido uma verdadeira caçada aos plagiadores.

PEEMEDEBISTA CRITICA FERNANDO E AZEVEDO

Fernando Vita diz que FG e Azevedo estão ultrapassados

Fernando Vita diz que FG e Azevedo estão ultrapassados

O PMDB de Itabuna emite sinais de que não deverá apoiar os ex-prefeitos Capitão Azevedo e Fernando Gomes, ambos do DEM, caso um deles seja candidato este ano. Pelo menos é o que dá a entender o engenheiro Fernando Vita, um veterano peemedebista.

Vita afirma que os dois nomes do DEM estão ultrapassados. A declaração foi emitida durante entrevista ao programa Resenha da Cidade, da Difusora, no sábado (05).

O peemedebista vê a idade como um complicador para Fernando Gomes. “Ele tem que pendurar as chuteiras e dar oportunidade para outras pessoas”, disse o engenheiro. Já o problema de Azevedo seria de natureza administrativa.

“Azevedo não tinha comando [quando foi prefeito de Itabuna] e não tem condição de administrar essa cidade”, disparou Vita. Como trabalhou com ambos, o peemedebista deve saber do que está falando.

VANE PARA UM LADO, O PRB PARA O OUTRO

Prefeito apoia pré-candidato do PCdoB, mas seu partido busca outros caminhos

Prefeito apoia pré-candidato do PCdoB, mas seu partido busca outros caminhos

Após a solicitação do prefeito de Itabuna para que os cargos de confiança sejam desocupados por aqueles que não apoiam a pré-candidatura do deputado federal Davidson Magalhães (PCdoB), aguarda-se com expectativa as próximas edições do Diário Oficial do Município.

Pelas movimentações de grande parte dos servidores indicados politicamente, haverá uma debandada geral. Curiosamente, a rejeição ao comunista se dá com maior força entre os aliados mais próximos do prefeito, e especialmente de seu partido, o PRB.

O Pastor Francisco Edes, que comanda a Secretaria de Assistência Social, é um que deverá pedir o boné para reassumir sua cadeira na Câmara de Vereadores. Francisco não só rejeita a candidatura de Davidson, como já tem mantido conversas com outros pré-candidatos. Por ele, o nome pode ser o do apresentador Tom Ribeiro, do professor Roberto José e até do deputado Augusto Castro. Seu cardápio só não inclui antepasto de cururu.

Não é de hoje que o prefeito tem enfrentado rebelião em sua cozinha. Há alguns meses, o vereador Manoel Júnior (PRB), suplente do Pastor Francisco, assinou requerimento para abertura de uma Comissão Especial de Inquérito com o objetivo de investigar um caso de plágio na produção do Plano Municipal de Saneamento. A CEI não vingou, mas por esse episódio Claudevane já teve uma ideia de que possui correligionários de comportamento pior que o dos adversários.

Possível pré-candidato pelo PRB, Tom Ribeiro tem feito críticas duras ao governo e acusado o prefeito de não saber comandar. “Existem erros na administração, pois o prefeito não tomou a iniciativa como deveria ter feito e a caneta ficou o tempo todo na mão do vice (Wenceslau Júnior, do PCdoB)”, dispara Ribeiro. Ou seja, com uma cajadada só, o apresentador bateu no “irmão” Claudevane e no comunista.

Alguns analistas acreditam que o apoio pessoal de Claudevane, em um governo sem coesão, é pouco significativo para Davidson. Aliás, a situação faz lembrar um episódio relado por Lira Neto na biografia do ex-presidente Getúlio Vargas, quando este venceu as eleições de 1950 com apoio do velho PSD. Detalhe: o PSD tinha candidato oficial, o mineiro Cristiano Machado, porém as alas mais influentes do partido eram ligadas a Getúlio.

Segundo Lira Neto, surgiu daí na política brasileira um novo sentido para o verbo “cristianizar”, quando uma legenda declara apoio formal a determinado candidato, enquanto na prática seus correligionários passam a trabalhar por outro. No caso de Davidson, não há sequer apoio da legenda, apenas do prefeito, mas ele corre o sério risco de ser “cristianizado”.

TERCEIRIZADOS CONVOCAM ASSEMBLEIA NA GOVERNADORIA

Indignados com a prática das empresas de atrasar salários e de negligenciar outros direitos, trabalhadores de empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo da Bahia farão novo protesto esta semana. Uma assembleia está sendo convocada para a Governadoria, no Centro Administrativo, a partir das 8 horas desta quarta-feira (09).

A convocação é assinada pelo Sindlimp, sindicato que reúne trabalhadores da área de limpeza, e pela CUT-BA. As entidades afirmam que muitos empregados têm sobrevivido com dificuldade, em virtude dos atrasos.  Reclamam ainda de que os funcionários sofrem tratamento discriminatório nos órgãos onde atuam.

“Trabalhamos com lixo, mas não somos lixo. Não aceitamos ser tratados como pessoas de segunda classe onde seguranças nos impedem de usar sanitários e beber água nos bebedouros em prédios públicos sustentados e mantidos com nossos impostos”, desabafa a coordenadora-geral do Sindlimp, Ana Angélica Rabelo.

A representante do sindicato diz que muitos trabalhadores têm usado as redes sociais para expressar sua indignação com as terceirizadas, mas ela acredita que as queixas virtuais não são suficientes. “Não adianta ficar lamentando nas redes sociais. É hora de luta concreta, presencial e não virtual”, defende a coordenadora do Sindlimp.

OVOS DA PÁSCOA NA MIRA DO INMETRO

Inmetro fiscaliza ovos de chocolate com brinquedos

Inmetro fiscaliza ovos de chocolate com brinquedos

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, inicia hoje (7) a Operação Especial Páscoa, que fiscalizará pontos de venda de ovos de chocolate que contenham brinquedos. O Inmetro verificará se os brinquedos oferecidos como brinde têm o selo de identificação de conformidade, que atesta que o produto foi certificado. A ação ocorrerá em todos os estados.

A operação vai até sexta-feira (11). Segundo o instituto, o objetivo é coibir a venda de itens irregulares. O consumidor também pode fazer a verificação ao comprar. Segundo o Inmetro, os chocolates com brinquedo certificados devem trazer a seguinte frase na embalagem: “Atenção: contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade”.

Os estabelecimentos em que forem encontradas irregularidades terão até dez dias para se defender. Depois, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, com possibilidade de multas que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão. Os consumidores que quiserem apresentar denúncias podem ligar para 0800 285 1818, ou enviar mensagem para o e-mail ouvidoria@inmetro.gov.br. Da Agência Brasil

AS ELEIÇÕES DE 2016 E A JANELA PARTIDÁRIA

Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@gmail.com

 

Aqueles que forem possuidores de mandato de vereador e tenham já exercido cerca de três anos e três meses do seu mandato, poderão mudar de legenda, sem prejuízo para os seus mandatos, durante o período de 2 de março a 2 de abril deste ano,

Após meses de debate, aquilo que se convencionou chamar de minirreforma eleitoral foi bem menor do que se supunha. De alteração realmente significativa, trouxe, além das questões de propaganda e da alteração do prazo para a filiação partidária, que ficou em 6 meses antes do pleito, criou a possibilidade do detentor de mandato eletivo, mesmo “sem justa causa”, poder mudar de partido sem a perda do mandato, o que na prática pôs fim à fidelidade partidária.

Devemos ressalvar que, mesmo em havendo a possibilidade de filiação partidária há 6 meses do pleito – ou seja, até 2 de abril deste ano -, a regra quanto à questão da inscrição no domicílio eleitoral não foi alterada. Assim, as pessoas que desejam se candidatar nas próximas eleições devem ter domicílio eleitoral um ano antes do pleito na respectiva circunscrição eleitoral.

Antes da minirreforma, para que o detentor de um cargo eletivo pudesse mudar de partido e sem que perdesse o mandato, teria que demonstrar, perante a Justiça Eleitoral, que houve: 1) A incorporação ou fusão do partido ao qual pertencia; 2) A criação de novo partido; 3) A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário; e 4) A grave discriminação pessoal.

Agora, com o advento das alterações feitas pela Lei nº 13.165/2015, as situações de justa causa para a desfiliação partidária passam a ser apenas três, conforme o parágrafo único do artigo 22-A da Lei 9.096/95. São elas, 1) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; 2) grave discriminação política pessoal; e 3) mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei (seis meses) para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Assim, excetuando-se a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal, a oportunidade de mudança do partido para o detentor do mandato eletivo só poderá ser exercida quando cumprido cerca de três anos e três meses do seu mandato, ou seja, nos 30 dias que antecedem o início do mês de abril (seis meses antes do pleito).

Mas uma duvida foi criada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 91, de 18/02/16, que, em seu bojo, faculta “ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato”, impondo como prazo fatal para esta mudança o dia 18 de março de 2016, data menor que aquela contida na Lei 13.165/15, que seria o dia 2 de abril.

Ocorre que a Emenda promulgada pelo Congresso, além de casuística, vez que visa permitir a que Deputados e Senadores, no meio da atual legislatura, possam mudar de legenda sem serem punidos pelo “Instituto da Fidelidade Partidária”, e perderem seus mandatos, não pode gerar efeitos para as eleições deste ano, em virtude do Princípio Constitucional da “anualidade eleitoral”, e isto, mesmo que se argua que uma Emenda Constitucional seja autoaplicável, pois, neste caso, se estaria contrariando o próprio texto da Constituição.

O Art. 16 da CF estabelece que: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. E o aprovado na Emenda 91, por incidir na questão da fidelidade, permitindo a mudança de legenda, altera o processo eleitoral, não podendo, desta forma, ser aplicado para o pleito de outubro próximo.

Ressalte-se que regras e os fatos constituídos podem sim, ser alterados até as eleições, mas não se aproveitarão às eleições que se avizinham. É possível criar novas regras ao longo desse período, entretanto, elas não afetarão o próximo pleito.

Assim, em relação à “janela eleitoral”, aqueles que forem possuidores de mandato de vereador e, portanto, tenham já exercido cerca de três anos e três meses do seu mandato, poderão mudar de legenda, sem prejuízo para os seus mandatos, durante o período de 02 de março a 02 de abril deste ano, ficando o prazo até o dia 18 de março, para os outros detentores de mandato eletivo.

Allah Góes é advogado municipalista e especialista em Direito Eleitoral.

PROCURADOR NO ALVO

Baiano Wellington César Lima pode deixar MJ.

Baiano Wellington César Lima pode deixar MJ de forma definitiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar na quarta (9) a ação que impediria o procurador de Justiça Wellington César Lima e Silva de assumir o cargo de ministro da Justiça, informa a jornalista Mônica Bergamo, da Folha.

O baiano e ex-chefe do Ministério Público da Bahia (MP-BA) tomou posse na última quinta (3), mas a juíza federal Solange Ramos de Vasconcelos suspendeu a posse. Entendimento é de que Wellington, enquanto procurador-geral adjunto do MP-BA, não poderia assumir a Pasta no Governo Dilma sem deixar o cargo anterior, que é de confiança.

O procurador foi escolhido para o Ministério da Justiça por indicação do ex-governador da Bahia Jaques Wagner, hoje ministro da Casa Civil.

JUSTIÇA PODE OBRIGAR INSS A FAZER PERÍCIA MÉDICA EM 15 DIAS

Decisão judicial pode reduzir espera por perícia no INSS (Foto Antônio Cruz).

Decisão judicial pode reduzir espera por perícia no INSS (Foto Antônio Cruz).

A Justiça Federal do Rio de Janeiro pode obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer perícias médicas no prazo de até 15 dias, a partir da data do agendamento. Essa e outras medidas para melhorar o atendimento das perícias foram determinadas em pedido liminar na ação civil pública que o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro moveu contra o INSS no fim do ano passado em razão da greve dos peritos.

A subprocuradora da República, Darcy Vitobello, coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, explicou que a greve só agravou um problema de falta de peritos e “filas de espera enormes” que chegam a 180 dias em alguns lugares do país. “O que nós concluímos é que o modelo que existe, onde tudo depende do perito, não funciona mais e não conseguimos resolver esse problema”, explicou.

Segundo Vitobello, o Ministério Público está trabalhando com várias hipóteses alternativas. Uma delas é que as licenças para períodos curtos sejam dadas com base na licença do médico assistente. “Afastamento de até 15 dias é de responsabilidade da empresa, um dia a mais o trabalhador já tem que fazer perícia. Isso não faz sentido, já que todo mundo passa por médico assistente, do SUS ou particular”, explicou.

Duas questões precisam ser definidas, para a subprocuradora: se pode haver dispensa de perícia em alguns casos e, no caso de haver perícia, se ela pode ser feita por outro médico que não o perito.

A prorrogação automática do benefício, caso o segurado não consiga fazer a perícia no prazo, também é uma alternativa para Vitobello. Ela conta sobre um projeto-piloto feito pelo INSS em Aracajú, onde a prorrogação da perícia é feita com base no atestado do médico do segurado.

Para a subprocuradora, entretanto, o trabalho do perito é indispensável, pois ele pode verificar diferenças entre doença e incapacidade, por exemplo. “O cidadão tende a achar que doença é incapacidade. Mas se a pessoa tem um problema na coluna e atua em um setor intelectual, às vezes não precisa deixar de trabalhar, diferente de determinadas atividades, como motorista de ônibus, por exemplo”, disse.

CONCESSÃO AUTOMÁTICA

Assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública da União (DPU) também trabalha por alternativas à perícia e para melhorar o atendimento do INSS à população. Em ação na Justiça, a DPU no Distrito Federal pediu que a concessão do benefício em todo o país fosse feita com base em atestado médico, caso a perícia não fosse feita em até 45 dias. Mas o juiz federal no DF, entendendo que a ação do MPF no Rio de Janeiro é mais ampla (obrigando a perícia em 15 dias), remeteu a ação da DPU para lá.

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