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josé januárioJosé Januário Neto

O que devemos fazer é pressionar os deputados estaduais a fiscalizar os gastos do Estado da Bahia, exigir mais investimentos na área de Segurança Pública e envio imediato em caráter de urgência do novo estatuto PM para assembleia Legislativa do Estado e aceleração das promoções dos militares baianos.

O Projeto de Lei Complementar de número 257 visa, segundo intenção do Governo Federal, conter gastos excessivos, reequilibrar de maneira orçamentária, tributária e fiscal as contas dos Estados e do Distrito Federal.

O projeto estabelece o alongamento das dívidas dos entes federativos por mais vinte anos – de 2027 para 2047 – e com o BNDES por dez anos. Esse disfarce financeiro transferirá as dívidas de âmbito estadual para a União sob pontos condicionantes celebrados por termo contratual regido pelo Projeto de Lei Complementar 257, o qual interfere de maneira negativa nos direitos e garantias dos servidores públicos concursados e de carreira, denominados efetivados.

No âmbito militar, os policiais baianos possuem prerrogativas, direitos e valores diferenciados dos servidores civis, tais como escalonamento vertical na carreira (promoção) durante a sua vida laboral em atividade no Estado; gratificações diferenciadas através de símbolos atuando em chefia/comando que são incorporadas ao salário; diárias, horas extras; CET – Condição Especial de Trabalho; Adicional Noturno; Auxílio Alimentação; Horas de Ensino; Bolsa de Estudo; auxílio fardamento; Tempo de Serviço; Contagem em dobro da Licença Prêmio não gozada; Mandato Eletivo como contagem de tempo para reserva renumerada e sem prejuízo para promoção (caso retorne para atividade); Cursos de Aprimoramento e Aprendizagem profissional como multiplicadores e gerenciadores de Segurança Pública (Curso de Formação de Oficiais, CAS-Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, Curso de Sargentos, Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros);

Então, delimitaremos nosso discurso para a segurança pública ostensiva. É de notório saber que o serviço militar preventivo, repressivo e de salvamento, realizado pela Polícia e Corpo de Bombeiro Militar, exige qualificação continuada e esforço físico e mental do agente em sua atuação profissional.

São ações, operações em locais inóspitos, condições de trabalho extremado e diferenciado devido à natureza jurídica laboral durante trinta anos ininterruptos e sobre constante pressão no tocante ao regime disciplinar militar, superando o vigor físico e mental do início de carreira tendo como sequelas o estres, dependência química e o alcoolismo, doenças diversas e deficiência motora em decorrência de confrontos armados deixando vários policiais aleijados.

Com advento dessa nova Lei serão dois anos de total desvantagem inflacionária sem reajustes e aumento de contribuição na alíquota previdenciária, ou seja, não terá aumento salarial, porém contribuirá a mais para o Funprev.

Sem edição de leis que façam a progressão na carreira, isso trará enorme prejuízo, temos um Estatuto Militar esperando envio, votação e sancionamento do Governador para garantirmos evolução antes nunca vista dentro da PM-BA.

Mudanças no setor de promoções da PM-BA ficarão enormemente prejudicadas caso essa Lei seja aprovada e recepcionada pelo governo do Estado da Bahia, estruturação de quadros e funções, interstício. Concursos somente serão aceitos para preenchimento de vagas decorrentes de servidores que foram aposentados. Teremos uma Polícia e Bombeiro Militar em idade avançada e quadro reduzido.

Programas de incentivos de desempenho do servidor (Programa de Desempenho Policial), serão findados, não poderão contemplar as atuações operacionais desenvolvidas nas áreas que os índices criminais tiverem relevante redução.

Ainda no tocante ao fator previdenciário, os governadores poderão, através de Lei, justificar e aumentar o tempo de serviço de trinta para trinta e cinco anos e retirar o posto imediato, causando a insegurança jurídica à todos os militares que estejam próximo de aposentar-se, salvo aqueles que já tenham preenchido todos os requisitos e documentos administrativos para a reserva remunerada e que tenha sido publicada em boletim ostensivo diário da sua respectiva corporação.

O momento é preocupante, mas não desesperador, segundo palavras do senador Otto Alencar (PSD-BA), o Estado da Bahia tem déficit de quatro bilhões de reais em dívidas com a União e que os Estados mais ricos a exemplo de São Paulo devem duzentos bilhões de reais e pressionam os deputados federais a aprovar tal medida.

Teremos embates nas duas esferas, federal e estadual, a primeira possa ser que sejamos voto vencido e a lei aprovada, a segunda dependerá de cada governador aderir ou não ao incentivo fiscal oferecido pela União.

O que devemos fazer é pressionar os deputados estaduais a fiscalizar os gastos do Estado da Bahia, exigir mais investimentos na área de Segurança Pública e envio imediato em caráter de urgência do novo estatuto PM para assembleia Legislativa do Estado e aceleração das promoções dos militares baianos e apoiar os deputados federais que representam a classe militar.

José Januário Neto (Cabo Neto) é diretor Jurídico da regional APPM – Itabuna.

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