O Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) rejeitou, ontem (31), recurso de apelação impetrado contra decisão da 2ª Câmara da Corte de Contas, que desaprovou as contas de convênio firmado entre a Associação Baiana dos Criadores (Abac) e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Seagri) em 2011.
O tribunal determinou que o então presidente da entidade, Jaime Fernandes Filho, promova o ressarcimento de R$ 274.532,50, em valores atualizados monetariamente, aos cofres públicos. No exame das contas do convênio, com valor total de R$ 710 mil, firmado para a realização da Festa Nacional da Agropecuária da Bahia (Fenagro) de 2011, os auditores do TCE constataram a existência de diversas irregularidades graves.
O valor a ser ressarcido corresponde à parte dos recursos sobre a qual não houve comprovação da aplicação no objeto conveniado. Os auditores constataram que as empresas contratadas não estavam habilitadas para prestar os serviços pactuados.
