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Tonho de Anízio lançou PGP na Câmara de Vereadores.
Tonho de Anízio lançou PGP na Câmara de Vereadores.
Antônio de Anízio lançou a sua pré-candidatura a prefeito de Itacaré, no último final de semana, e antecipou que discutirá a elaboração do plano de governo com a população. “Com todos os segmentos da sociedade participando, será muito mais fácil para o gestor acertar [nas decisões]”, justificou.

O lançamento reuniu os deputados Rosemberg Pinto e Fátima Nunes e o presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação. Segundo o pré-candidato, o Programa de Governo Participação possibilitará elaboração de plano que contemple “os setores do turismo, da pesca e da agricultura familiar”. “Precisamos melhorar a geração de empregos, renda e a qualidade de vida do nosso povo”.

Ainda no evento, Anízio denunciou o que considerou descaso da atual gestão com as áreas de saúde, educação, turismo e agricultura familiar. “Escolas da zona rural estão sendo fechadas. Faltam produtos para o preparo da merenda escolar e há precariedade no transporte dos nossos estudantes. Esse descaso tem feito com que mais de 1.500 alunos trocassem Itacaré por municípios vizinhos”.

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Vanessa Graziotin é autora da proposta.
Vanessa Graziotin é autora da proposta.

Da Agência Brasil

Uma semana após se tornar público o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, ocorrido no sábado (21), o plenário do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, projeto de lei que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime.

Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas poderá ser aumentada de um a dois terços.

“Temos que a reprovabilidade da conduta nos estupros perpetrados por diversas pessoas, na mesma ocasião, é mais elevada que nos demais crimes contra a dignidade sexual, pois a pluralidade de agentes importa, além da covardia explícita e da compaixão inexistente, em ainda mais sofrimento físico e moral, medo e humilhação para a vítima”, argumentou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora da matéria.

Uma emenda da relatora transforma em crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro.

“A divulgação do estupro e, a partir desse momento, sua virtual e eterna permanência na internet não gera apenas prejuízos morais à vitima, a exemplo de um xingamento ou de uma mera depreciação pessoal. A divulgação perturbará seu convívio familiar, desestabilizará suas relações sociais, deixará sequelas em futuros relacionamentos amorosos e na imagem que a vítima buscará construir a respeito de si mesma”, acrescentou Simone Tebet.

A matéria estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs a apresentação de um requerimento assinado pelos líderes para que a votação fosse levada diretamente ao plenário.

O requerimento foi aprovado no início da noite e, depois de votada as matérias pautadas, o mérito do projeto foi aprovado. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

De acordo com o Artigo 213 do Código Penal, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar sexo ou a praticar ou permitir que com ele se pratique está sujeito ànprisão de seis a dez anos.

Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se da conduta resultar na morte da vítima, passa a ser de 12 a 30 anos de prisão.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) rejeitou, ontem (31), recurso de apelação impetrado contra decisão da 2ª Câmara da Corte de Contas, que desaprovou as contas de convênio firmado entre a Associação Baiana dos Criadores (Abac) e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Seagri) em 2011.

O tribunal determinou que o então presidente da entidade, Jaime Fernandes Filho, promova o ressarcimento de R$ 274.532,50, em valores atualizados monetariamente, aos cofres públicos. No exame das contas do convênio, com valor total de R$ 710 mil, firmado para a realização da Festa Nacional da Agropecuária da Bahia (Fenagro) de 2011, os auditores do TCE constataram a existência de diversas irregularidades graves.

O valor a ser ressarcido corresponde à parte dos recursos sobre a qual não houve comprovação da aplicação no objeto conveniado. Os auditores constataram que as empresas contratadas não estavam habilitadas para prestar os serviços pactuados.