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REFORMA TRABALHISTA E A SUPRESSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS

AndirleiAndirlei Nascimento | andirleiadvogado@hotmail.com

 

A Justiça do Trabalho também sempre está sendo alvo de ataques injustos e covardes com o objetivo de sucateá-la ainda mais. São manobras que visam enfraquecê-la, principalmente com a falta de investimentos necessários.

 

 

Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional inúmeras alterações dos direitos trabalhista, estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e assegurados pela nossa Constituição Federal e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essas alterações vêm em nome de uma suposta modernização da CLT, que foi promulgada em 1º de maio de 1942, por meio do decreto-lei 5.453.

O governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de evitar a manutenção da exploração do trabalhador brasileiro, catalogou em torno da Consolidação das Leis do Trabalho leis específicas de proteção. Mais tarde, a Constituição de 1988 procurou assegurar todas as conquistas do trabalhador: tanto aquelas individuais quanto as coletivas, por meio do seu artigo sétimo.

Nas discussões que vêm sendo travadas, surgem grandes riscos de supressão de direitos do trabalhador que, historicamente, é explorado e oprimido. Dentre as alterações propostas, estão a terceirização sem limite, o impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho, a suspensão de contrato de trabalho e a prevalência do negociado entre empregado e empregador sobre o legislado na Justiça do Trabalho. Propõe-se, também, a prevalência das convenções coletivas do trabalho sobre as instruções Normativas do Ministério do Trabalho.

O cenário é preocupante e requer a mobilização de todos os trabalhadores brasileiros. Isto, porque outras alterações estão sendo propostas, dentre elas a instituição do acordo extrajudicial de trabalho, permitindo a negociação direta entre empregado e empregador.

E mais: a livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregadores sem a participação do Sindicato de classe, a flexibilização do trabalho intermitente por dia e hora, a chamada flexibilização das jornadas de trabalho, e a redução da jornada com a redução do salário, dentre tantas outras.

Além disso, encontra-se já em estudo bem avançado a redução da prescrição bienal, estabelecida pela Constituição Federal, para que o trabalhador, após a sua demissão, ingresse com a ação na Justiça do Trabalho, em busca de seus direitos, para apenas três meses. Outra alteração é a flexibilização dos períodos aquisitivos de férias para serem pagas pelo empregador em até três vezes.

São manobras e ataques aos direitos adquiridos que surgem a todo momento nessas iniciativas que partem dos nossos parlamentares e que, na sua grande maioria, vêm defendendo o capital e violando o interesse da classe trabalhadora brasileira.

A Justiça do Trabalho também sempre está sendo alvo de ataques injustos e covardes com o objetivo de sucateá-la ainda mais. São manobras que visam enfraquecê-la, principalmente com a falta de investimentos necessários para que a mesma continue cumprindo a sua importante e indelegável missão, que sempre foi a de reconhecer o direito do trabalhador que não foi devidamente reconhecido pelo empregador, ou seja: dar a César o que é de César.

Verifica-se, portanto, que em nome de um suposta modernização das leis que regem o direito do trabalhador brasileiro, estão por trás o ataque e a supressão dos direitos do trabalhador e os direitos consolidados na CLT, pilares que devem ser sempre preservados.

Em síntese: a chamada Reforma Trabalhista traz, no seu bojo, grandes prejuízos aos trabalhadores brasileiros. Além de negar os direitos adquiridos, propõe a supressão das conquistas de anos e anos de luta.

Andirlei Nascimento é advogado formado pela Fespi (Uesc), especialista em Direito do Trabalho e ex-presidente da OAB Itabuna.

7 respostas para “REFORMA TRABALHISTA E A SUPRESSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS”

  • José Maurílio says:

    Acabaria a mamata dos sindicados.

  • Adylson Machado says:

    Historicamente há políticas de Estado em defesa do povo (e sua constituição clássica, dela afastadas as classes dominantes) ou a favor delas, as classes dominantes. Tudo palpável a partir desta ou daquela ação deste ou daquele Governo. Nada difícil vislumbrá-las na pele, pelos vieses vários (Sarney, Collor, Fernando Henrique Cardoso (FHC), Lula ou Dilma.
    No contraponto de cada uma a dialética emprego-desemprego, entreguismo-nacionalismo, soberania-colonialismo etc. Passível de atenção e deduções, valiações e criteriosas análises no plano histórico.
    Não assiste razão ao ilustre Dr. Andirlei clamar contra o que aí está proposto. Afinal, todos os que aí estão (em nível federal) encontram-se legitimados nas ‘caminhadas cívicas’ das quais, em Itabuna, Dr. Andirlei participava.
    O que se percebe – e cada vez mais claro fica – que os coxinhas todos e seus acólitos – ou vice-versa – faziam apenas política partidária muito particular.
    Que deu errado.
    Coisa de não ganhar eleição e trabalhar para derrotar o eleito, esquecendo que o fora através do povo (que o elegeu).
    A propósito do texto, quem defende as iniciativas de Getúlio Vargas (condenadas ontem pelos mesmos que condenaram os governos recentes que as defenderam) NUNCA poderia ter ido às ruas para derrubar um governo que as assegurava.
    Qualquer digressão (como a do texto) cheira a hipocrisia e tartufice.
    E, mais a propósito, a OAB, a qual integramos (Dr. Andirlei e o escriba) foi grande artífice de um golpe institucional, a que não faltaram o apoio de instituições “democráticas” como o STF, agentes da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal e o glorioso Congresso Nacional. Sem falar na mídia em que todos buscaram aparecer.
    Adylson Machado

    Tem o blog autorização para veicular o ora escrito.

  • Tô de olho says:

    O Brasil tem 2 milhões de causas trabalhistas por ano, o segundo colocado os EUA com o dobro da população tem 75 mil, somos os campeões neste desastre, claro que isto é conveniente para muita gente, milhares de escritórios de advocacia garante sua manutenção com causas trabalhistas. Se o sistema mudar mita gente vai perder a boquinha, será um desastre para advogados que vivem do litigio entre capital e trabalho.
    A vida real coloca a coisas nos eixos , empresas investem em automação para se livrarem de empregados, outros deixam de crescer para não ter que contratar que é um risco grande demais num pais do “direito do trabalho”.
    Quem for num dia útil no foro trabalhista verá um monte de gente vagando entre corredores , gente que não emprega ninguém que não produz nada a não ser tentar tirar algo do empregador em nome de uma justiça que sempre entende ser o coitado do empregado vitima do sistema capitalista.
    Resultado é este que estamos vivendo , empresas não contratam e temos quase 13 milhões de desempregados, empresas fechando e governo que se mantem deste sistema em crise por não ter de quem tirar mais.
    A mudança é necessária e saíra por força da necessidade, este será o legado da crise, os advogados que dependem desta estrovenga que mudem de área,

  • José Eduardo Amorim says:

    O Brasil não avança por causa dessas leis trabalhistas que transformam o empregador em vilão. Uma lei atrasada que faz gerar desempregados aos milhões. Essa justiça do trabalho é um mal que acaba com o País e sustenta advogados que vivem de explorar os trabalhadores e os empregadores. Reforma trabalhista, já!

  • ewertonn almeida says:

    Todos clamam por Reformas, quando elas saem do papel “o bicho pega”,e a gritaria começa por aqueles que se acastelam e se homiziam eternamente nos sindicatos. A discussão vai ser ampla,mas algo tem que mudar, não tem como ficar no”status quo” atual.

  • joao says:

    LEGAL. VAI FICAR SUPERMODERNO.AVANTE COM ESSA E OUTRAS REFORMAS NECESSÁRIAS.

  • INVESTIGADOR says:

    Essa reforma esdrúxula e esse boicote a justiça do trabalho é provocado pelos grandes empresários financiadores de campanhas políticas, no pacote de troca de favores, esse é um dos pedidos aos políticos. A senzala nunca quis libertar seus escravos. Acorda Brasil.

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