Abade:: devolução de dinheiro e pagamento de multa.

Abade:: devolução e pagamento de multa.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (31), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Porto Seguro Gilberto Abade.

A determinação visa, segundo os conselheiros, a prática de crime devido à falta de comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama), no valor de R$ 212.320,77, ao município, no exercício de 2011.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor devidamente atualizado e imputou a multa administrativa em seu valor máximo, de R$50.708,00.

Em razão dos valores expressivos destinos ao Ibrama, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de manifestação do gestor do Instituto, a relatoria decidiu por exigir o ressarcimento dos recursos, evitando-se, assim, dano ainda maior ao erário municipal. O ex-prefeito poderá recorrer da decisão.