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Fernando propõe parcelamento de dívida em até 60 vezes || Foto Pimenta
Fernando propõe parcelamento de dívida em até 60 vezes || Foto Pimenta

A Câmara de Vereadores deverá analisar, em regime de urgência, projeto de Lei que permitirá ao contribuinte itabunense quitar dívidas com o Fisco municipal em até 60 vezes. O anteprojeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi encaminhado pelo prefeito Fernando Gomes ao legislativo. Permitirá parcelamento tanto para pessoas físicas como jurídicas.

Fontes: dívida de contribuintes chega a R$ 100 milhões || Foto Divulgação
Fontes: dívida de contribuintes chega a R$ 100 milhões || Foto Divulgação

De acordo com o secretário da Fazenda e Planejamento, Paulo César Fontes, a dívida ativa atinge R$ 100 milhões, montante que reforçaria “a necessidade de um programa que estimule o pagamento das dívidas, para que seja recuperada parte considerável da receita do município”.

Ainda segundo o titular da Fazenda, a diminuição dos repasses federais e estaduais nos últimos meses tem comprometido a capacidade dos municípios em honrar com suas obrigações correntes. E, segundo ele, também inviabiliza investimentos que a cidade e sua população tanto necessita.

DESCONTO

O desconto valerá para impostos devidos até 31 de dezembro do ano passado. A adesão do contribuinte ao Refis deverá ser feita em até 90 dias após a lei entrar em vigor. O desconto de 100% dos juros de mora e multas ocorrerá apenas para pagamento integral da dívida. Quanto maior o número de parcelas, menor será o desconto, que variará de 80% (12 vezes) a 10% (60 meses).

De acordo com o anteprojeto, o valor mínimo da parcela para quitação do IPTU será R$ 150,00. Para o Imposto Sobre Serviços (ISS), R$ 300,00.

 

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