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:: 16/nov/2017 . 22:49

JABES DIZ QUE RECORRERÁ DE DECISÃO DO TCM

Jabes Ribeiro diz que recorrerá de decisão do TCM || Foto Pimenta

O ex-prefeito Jabes Ribeiro informou que recorrerá do resultado do julgamento de suas contas de 2016. “A decisão do tribunal será contestada na fase de recursos do julgamento, sobretudo quanto ao descumprimento do Artigo 42 da LRF, e dos investimentos em Educação e Saúde”, disse.

O ex-prefeito também afirmou que apresentará recurso quanto às multas e ressarcimentos imputadas pelo TCM no parecer prévio desta quinta-feira. A corte de contas mandou Jabes devolver mais de R$ 2 milhões (veja matéria mais abaixo).

Apesar de condenado, Jabes vê ponto positivo no julgamento, “tanto na redução da dívida pública municipal, em R$ 48.435.212,08, e do Limite de Pessoal, que caiu 14,43% nos últimos quatro anos, como demonstrado no quadro ao fim desta nota”.

TCM REJEITA CONTAS DE 2016 DE VANE

Prefeito de Itabuna tem contas rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (16) as contas do ex-prefeito Claudevane Leite, referentes ao exercício de 2016. O TCM apontou como irregularidades a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itabuna para seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas. Além disso, multou Vane em R$12 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas.

O órgão de fiscalização determinou que o ex-prefeito devolva,  com recursos pessoais, R$181.018,10 aos cofres municipais. Deste total, R$168.518,30 pela ausência de planilha de medição de obras e serviços e nota fiscal nos processos de pagamento relativos aos credores K R Carvalho & Cia e Modclima Pesquisa e Desenvolvimento. E R$12.499,80 provenientes do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações assumidas junto a Emasa.

RESTOS A PAGAR

De acordo com o TCM, o saldo deixado em caixa, de R$35.086.588,54, não foi suficiente para cobrir as despesas dos “restos a pagar” do exercício, revelando uma ausência de recursos na ordem de R$157.868.499,22 para pagamento dos débitos, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre os créditos adicionais, a relatoria apurou que o primeiro ato de abertura de crédito adicional suplementar, através do Decreto nº 4, de R$16.552.041,05, aconteceu em 04/01/2016, ou seja, em data anterior à publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA. Isto porque a lei foi publicada quinze dias depois, autorizando a abertura dos créditos adicionais suplementares até o limite de 30% por anulação de dotações, informa o órgão de fiscalização. Segundo o TCM, as datas não deixam dúvida quanto a irregularidade do ato.  Vane pode recorrer da decisão.

TCM REJEITA CONTAS E MANDA JABES DEVOLVER MAIS DE R$ 2 MILHÕES

TCM manda ex-prefeito devolver dinheiro aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (16), as contas do ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o político para que se apure indícios de prática de crime contra as finanças públicas e de ato de improbidade administrativa.

Marconi aponta o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato, e da sonegação de cinco processos de pagamento ao TCM, no total de R$2.085.552,66.

O conselheiro também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$2.122.723,13, com recursos pessoais, referentes a pagamento a maior de subsídios a agentes políticos (R$35.170,47); injustificado pagamento de diárias (R$2.000,00); a não apresentação de cinco processos de pagamento (R$2.085.552,66); e de multas aplicadas no valor de R$50.708,00 pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

Além disso, o ex-prefeito terá que pagar, também, multa de R$40.230,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal.

De acordo com o TCM, o saldo deixado em caixa pelo ex-prefeito, de R$22.847.223,39, não foi suficiente para cobrir as diversas despesas inscritas em “restos a pagar” do exercício anterior, resultando num saldo negativo de R$23.294.054,58, o que comprometeu o equilíbrio das contas públicas e o mérito das contas na análise do TCM.

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CETEP PROMOVE WORKSHOP DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E EMPREENDEDORISMO

O Centro Territorial de Educação Profissional Litoral Sul II (Cetep) promoverá um worshop de comunicação visual, nesta sexta (17). O evento busca estimular o empreendedorismo e a inovação tecnológica. Será realizado no Cetep (antigo Maria de Lourdes Veloso), na Avenida Manoel Chaves (Kennedy), em frente ao Itabunão, das 8h às 11h30min.

O visitante poderá acompanhar o cosplay O baile dos vilões, produzido pelos alunos do 1º ano do curso de Comunicação Visual; e a ação Delícia do Saber, na qual estudantes do 2º ano ilustraram geladeiras sem uso, por meio de plotagem, transformando-as em bibliotecas. É a geladeira de livros.

O workshop também apresentará aos visitantes o Studio Tech, espaço reservado à inovação tecnológica. Nele, os estudantes expõe produtos e atividades artísticas, como pintura digital, fotomontagem e produção de vídeo.

Uma exposição fotográfica dos alunos do 3º ano mostrará o trabalho do Núcleo Cuidar com crianças com deficiência. Outra ação do workshop é o Manjando os apps. Os alunos apresentam os conhecimentos em designer e, ao mesmo tempo, mostram a visão empreendedora. Haverá ainda o espaço Vídeo Mapping, sala de projeção mapeada e dança. O evento é coordenado pela professora Marcia Pinna, com orientação dos educadores Roberta Miranda e Oldair Santos.

PRESIDENTE DA BOMBRIL ABORDARÁ REPOSICIONAMENTO DE MARCA EM ITABUNA

Luiz Gustavo, da Bombril, profere palestra gratuita em Itabuna || Foto Norio Ito

Apontado como responsável pelo milagre da recuperação da Bombril, o executivo Luiz Gustavo Silva será o palestrante do Painel Empresarial, em Itabuna, no dia próximo dia 29. O presidente da Bombril falará sobre reposicionamento no mercado em cenário de crise.

Luiz Gustavo assumiu a presidência da empresa em março do ano passado, quando a Bombril enfrentava longo período de prejuízos financeiros e risco de pedido de recuperação financeira. A Bombril S/A fechou 2016 com resultado positivo, após mais de cinco anos no vermelho.

O evento está previsto para as 19h do dia 29, no Tarik Fontes, na Avenida Aziz Maron, em Itabuna. O Painel Empresarial será promovido pela Associação Comercial de Itabuna (ACI) e Sebrae, com inscrições gratuitas e voltada ao empresariado. Para assegurar vaga, o interessado deverá ligar para o telefone 73-3613.1171.

O PALESTRANTE

Formado em engenharia química, Luiz Gustavo Silva começou sua carreira como oficial da Força Aérea Brasileira, nas áreas de Logística e Manutenção Aeronáutica. Foi gerente de Planejamento e gerente Nacional de Produtos Industrializados da América Latina Logística (ALL) e atuou nos segmentos de agronegócio e serviços logísticos.

Após esse período como executivo, atuou no segmento de consultoria de reestruturação de empresas na RK Partners. Desde março de 2016, é o diretor presidente da Bombril S/A, período em que a empresa conseguiu se recuperar de uma de suas maiores crises e, seis anos depois, voltar a apresentar lucros em 2017.

“MOMENTO DE OPORTUNIDADES”

Velanes: momento de oportunidades

Para o presidente da ACI, Sérgio Velanes, esse é um momento oportuno para investir em capacitação e se preparar para os desafios de 2018.

– O momento é de oportunidades, mas para quem se prepara e busca estar antenado com as mudanças – afirma Velanes.

De acordo com o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima, a parceria reforça o papel da instituição na região. “Estamos sempre investindo na vinda de profissionais de renome nacional para tratar de temas relevantes ao desenvolvimento econômico”.

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE BLOQUEIO DE QUASE R$ 600 MIL DE EX-PREFEITO DE ALMADINA

Ex-prefeito de Almadina é acionado pelo Ministério Público

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o ex-prefeito de Almadina José Raimundo Laudano Santos por falta de prestação de contas  de recursos públicos repassados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes). O promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello pediu o bloqueio de bens do político para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos, em caso de condenação ao final da ação.

Na ação, o representante do MP-BA requer, em caráter liminar que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens do acionado até o limite de R$ 581.225,16 mil como meio de viabilizar o pagamento da multa civil nos termos da Lei Anticorrupção. O promotor pede a condenação de Laudano nas sanções da Lei de Improbidade, com a suspensão dos direitos políticos no prazo de cinco anos.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Foi pedido também que Laudano seja condenado ao pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida quando exercia o cargo de prefeito e fique proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

José Laudano exerceu o cargo de prefeito de Almadina durante os exercícios financeiros de 2009 a 2012. Segundo o promotor de Justiça Yuri Lopes, “o acionado, na condição de gestor administrativo e financeiro das verbas públicas, descumpriu o seu dever de prestação de contas, referentes a serviços de assistência social dos anos de 2009, 2011 e 2012 no valor total de R$ 581.225,16 mil”.

FACULDADE OFERECE BOLSAS INTEGRAIS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO

A Unime Itabuna está com inscrições abertas para quem deseja concorrer a bolsas de estudo de até 100% nos cursos de graduação. Para participar, os interessados devem se inscrever para o próximo vestibular, cujas provas serão aplicadas no dia 26 de novembro, às 14h.

A inscrição para concorrer à bolsa poderá ser feita por meio do portal www.vestibularja.com.br. As bolsas serão concedidas conforme a pontuação do candidato no processo seletivo, variam de 50% a 100%.

De acordo com a instituição, todos os aprovados que efetuarem matrícula ganharão acesso gratuito a uma plataforma de empregos com quase cinco mil empresas cadastradas e mais de 40 mil vagas anunciadas. Conecta é o  nome da plataforma com empresas cadastradas em todo o país.

TJ-BA JULGA RECURSOS DO CASO COLOMBIANO E CATARINA

Casal foi assassinado em 2010 e família cobra justiça

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) marcou para terça-feira (21/11), a partir das 13h30, o julgamento de recursos do processo que apura o assassinato do casal Paulo Colombiano e Catarina Galindo, que aconteceu em Salvador, em 2010. A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, presidida pela desembargadora Rita de Cássia Nunes, vai apreciar os recursos da defesa e da acusação.

A defesa contesta a autoria dos crimes, já reconhecida em primeira instância e atribuída ao empresário e oficial aposentado da PM Claudomiro César Ferreira Santana, apontado como mandante, e a seus funcionários DaIlton de Jesus, Edilson Araújo e Wagner Souza, que seriam os executores. A acusação contesta a exclusão de responsabilidade de um acusado, o irmão de Claudomiro, o médico Cássio Antônio.

Os dois irmãos eram proprietários da MasterMed, empresa do ramo de plano de saúde que tinha um contrato com o Sindicato dos Rodoviários, onde Paulo Colombiano era tesoureiro. Para os familiares, as mortes foram planejadas por Claudomiro e Cássio depois de saberem que Colombiano havia descoberto uma fraude milionária no contrato de prestação de serviços ao sindicato.

Há mais de sete anos aguardando a condenação judicial, familiares e amigos de Colombiano e Catarina vão acompanhar o julgamento dos recursos no Tribunal de Justiça e cobrar, mais uma vez, celeridade no processo. A expectativa deles é que todos os cinco acusados sejam levados a júri popular.

O relator do processo em segunda instância é o desembargador Pedro Augusto Guerra. Além dele e da presidenta Rita de Cássia, que é a revisora, também vai apreciar os recursos o desembargador Abelardo da Matta Neto.

CORTE DE ADICIONAL DE FUNCIONÁRIOS PODE FORÇAR OPERAÇÃO TARTARUGA NO HOSPITAL DE BASE

Hospital de Base pode enfrentar Operação Tartaruga

Os funcionários do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães (Hblem), em Itabuna, ameaçam deflagrar Operação Tartaruga, caso o adicional de insalubridade não seja pago até amanhã (17). De acordo com a diretoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv), cirurgias eletivas podem ser suspensas se não for devolvido o adicional de periculosidade aos técnicos de raio-x.

“O Sindserv espera que o bom senso prevaleça e os problemas sejam resolvidos antes que estas medidas drásticas sejam tomadas”, informou em nota. O Hospital de Base de Itabuna é a principal referência em atendidos de urgência e emergência no sul da Bahia.

GESIVALDO BRITTO É ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Gesivaldo  Britto foi eleito no primeiro turno|| Fotos Nei Pinto

O desembargador Gesivaldo Nascimento Britto foi eleito, nesta quinta-feira (16),  presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, para o biênio 2018/2020. Ele vai substituir a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

A escolha do presidente do TJBA foi decidida em primeiro turno. O desembargador Gesivaldo Britto obteve o total de 31 votos, alcançando a maioria absoluta, ou seja, a metade dos votos mais um.

Além de Britto,  concorreram ao cargo o desembargador José Olegário Monção Caldas, que conseguiu 3 votos, a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, com 13 votos, o desembargador Lourival Almeida Trindade, com 5 votos, e o desembargador José Cícero Landin Neto, com 7 votos.

Os desembargadores estão escolhendo os demais integrantes da Mesa Diretora do TJBA

A sessão plenária, com voto secreto e com a presença de todos os 59 desembargadores, elege, ainda hoje os demais membros da Mesa Diretora do TJBA (1ª Vice-Presidência, 2ª Vice-Presidência, Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior).

PEDALADA AZUL REÚNE MIL CICLISTAS EM ITABUNA

Pedalada Azul reuniu mil ciclistas em Itabuna no feriado || Foto Pedro Augusto Benevides

A chuva que vem caindo nos últimos dias deu uma trégua no feriado de 15 de novembro e as ruas do centro de Itabuna e dos bairros São Caetano e Pontalzinho foram tomados pela cor azul. Evento de mobilização para o Mutirão do Diabetes, a Pedalada Azul reuniu cerca de mil ciclistas, conciliando atividade física com ações de prevenção da doença. O mutirão será realizado no dia 25, na Praça Rio Cachoeira.

“É importante estar aqui, mostrando que a cidade está unida em torno de uma causa que resulta em qualidade de vida para milhares de pessoas”, disse o bioquímico Erick Ettinger. Para Antonio Marques Oliveira, morador da Califórnia, que convive com o diabetes, as atividades mostram como é importante praticar exercícios e levar uma vida saudável. Já a estudante Karina Macedo, ressalta a necessidade de seguir as orientações. “Venho todos os anos e faço questão de seguir as orientações para prevenir o diabetes”, afirmou a estudante Karina Macedo.

A  Pedalada Azul teve  o apoio de grupos de ciclismo como  Pedal Bom, Ciclo Bike Grapiúna, Amigos das Trilhas, Pé de Cana e Pedal Livre, com suporte do Corpo de Bombeiros, Samu e da Águia Branca. Durante todo o trajeto, um minitrio forneceu orientações sobre a prevenção à doença, com distribuição de material informativo à população. A pedalada  foi encerrada com atividades culturais na Praça Rio Cachoeira.

Ciclista levou filho e um guarda-chuva para protegê-lo em dia que São Pedro colaborou para o sucesso da Pedalada Azul || Foto Pimenta

O coordenador e idealizador do Mutirão do Diabetes, Rafael Andrade, destacou o engajamento cada vez maior da comunidade em todas ações de mobilização. “Itabuna está dando um exemplo para todo o Brasil, já que o modelo do mutirão está sendo replicado em várias cidades”, disse ele. “Temos orgulho de ver essa iniciativa consolidada e ampliando cada vez mais o atendimento a portadores de diabetes de toda a região”, ressaltou.

O Mutirão do Diabetes de Itabuna  é promovido pelo Hospital de Olhos Beira Rio,  Asdita e ONG Unidos pelo Diabetes.

A REFORMA TRABALHISTA E A SUA CONSTITUCIONALIDADE

Andirlei Nascimento | andirleiadvogado@hotmail.com

 

Resta, como última esperança ao trabalhador, que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel na condição de guardião da Constituição e, reconhecendo a inconstitucionalidade dos diversos pontos da reforma, extirpe os malefícios que serão perpetrados na vida daqueles que sempre lutaram.

Em vigor desde o último dia 11 de novembro, a polêmica Reforma Trabalhista divide opiniões e provoca debate quanto a sua institucionalidade. Para alguns, a reforma era necessária para o país poder crescer e aumentar a oferta de emprego; para outros, ela veio para suprimir direitos adquiridos.

O fato é que a nova legislação laboral alterou pontos importantes e polêmicos da relação entre capital e trabalho. A Constituição Federal em vigor, de acordo com o artigo 5º, veio oportunizar e facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário, razão pela qual é chamada de Constituição cidadã. Em caminho oposto, as alterações implementadas na Justiça do Trabalho, ao que se percebe, veio com o objetivo de dificultar o seu acesso e proteger o interesse do capital. Isto porque, através de Negociação Coletiva ou Acordos Coletivos, direitos históricos poderão ser suprimidos uma vez que a negociação terá força de lei e sobrepõe ao legislado.

E mais: a Justiça do Trabalho terá poder limitado. Passará a ser menos intervencionista na negociação, fiscalizando apenas pontos tidos como ilícitos, haja vista que irá vigorar o princípio de menos intervenção no processo de negociação havido entre patrão e empregado.

Sem dúvida, as alterações promoverão um verdadeiro afastamento da classe trabalhadora à Justiça do Trabalho já que, caso seja vencido na demanda, arcará com o pagamento dos emolumentos – custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbenciais. O mesmo ocorrerá com o próprio Sindicato de Classe, que, com o não reconhecimento dos direitos perquiridos da classe representada, irá também arcar com todos os ônus da ação.

Emergia sempre na vigência da legislação anterior uma polêmica recorrente, posto não haver um parâmetro para definir a fixação dos danos morais que diz respeito à honra da imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ao lazer e a integridade física do trabalhador – bens estes que são tutelados na Carta Magna.

Com o advento desta reforma não parará a discussão, considerando que os parâmetros estabelecidos como limite de condenação em até cinquenta vezes o salário que o trabalhador percebe mensalmente não agradou a maioria, segundo os estudiosos do Direito do Trabalho e, principalmente ao trabalhador, já que se verifica que as grandes empresas não mais se importarão com as ações que envolvem a reparação por danos, movidas por seus empregados, uma vez que os valores a serem estabelecidos em sentenças condenatórias não terão impacto nas suas finanças. Portanto, não sofrerá a sanção pedagógica prevista na legislação pátria, mas tão somente um valor econômico ínfimo.

A possibilidade da quitação anual dos direitos também será uma nova modalidade do empregador quitar os créditos durante cada ano de trabalho, cuja homologação deverá ocorrer no sindicato classista. Essa quitação liberará o empregador de qualquer pagamento posteriormente, caso venha o trabalhador questioná-lo na Justiça Obreira.

Resta, portanto, como última esperança, ao trabalhador que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel na condição de guardião da Constituição e, reconhecendo a inconstitucionalidade dos diversos pontos da reforma, extirpe os malefícios que serão perpetrados na vida daqueles que sempre lutaram, de forma digna, e em prol de uma sociedade mais justa.

Andirlei Nascimento é advogado, especialista em Direito do Trabalho, pós-graduado em Processo do Trabalho e ex-presidente da Subseção de Itabuna da OAB.

SINEBAHIA OFERECE 93 VAGAS NESTA QUINTA, EM ITABUNA

A unidade do Sinebahia em Itabuna está intermediando 93 vagas de emprego e estágio nesta quinta-feira (16). O interessado deverá procurar a unidade, que funciona no segundo piso do Shopping Jequitibá, na Avenida Aziz Maron, na Beira-Rio.

Dentre as quase 100 vagas, 80 sao oferecidas por uma empresa de telemarketing, a Tel Centro de Contatos. Para concorrer a vagas intermediadas pelo serviço, deve-se apresentar à unidade do Sinebahia, ainda hoje.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO (Estágio)
Ensino Médio incompleto – 1º ou 2º ano
Não exige experiência
1 VAGA

SERVENTE DE OBRAS (PCD)
Exclusiva para Pessoas com Deficiência
Não exige escolaridade
Não exige experiência
5 VAGAS

AUXILIAR COZINHA
Ensino Médio incompleto
Experiência mínima de 06 meses com salgados e bolos
01 VAGA

MANICURE
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 06 meses na função
1 VAGA

RECEPCIONISTA DE HOTEL
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 06 meses na carteira
1 VAGA

SOLDADOR
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 06 meses na função com TIG e MIG
2 VAGAS

VENDEDOR INTERNO
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 06 meses na carteira
1 VAGA

OPERADOR DE TELEMARKETING
Ensino Superior completo
Não exige experiência
Obrigatório possuir conhecimento em informática
80 VAGAS

CONSULTOR COMERCIAL
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 06 meses na carteira em vendas a varejo com merchandising e relacionamento
Obrigatório possuir veículo
1 VAGA

MOTORISTA ENTREGADOR
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 06 meses na carteira no ramo de entregas de alimentos ou bebidas
Obrigatório possuir CNH ‘D’
1 VAGA

ROSEMBERG LAMENTA MORTE DE KRAJCBERG

Krajcberg faleceu nesta quarta-feira, noRio de Janeiro || Foto Gazeta Online

Rosemberg lembra legado de Krajcberg

O deputado estadual Rosemberg Pinto lamentou o falecimento do artista plástico polonês naturalizado brasileiro Frans Krajcberg, que faleceu na manhã de ontem (15), em um Hospital no Rio de Janeiro, e ficou conhecido por seu trabalho em defesa das causas ambientais brasileiras. Seu ateliê, no seu sítio Natura, no município de Nova Viçosa, no sul baiano, abriga mais de 300 obras de sua autoria. “Ele fazia da arte uma arma em defesa do meio ambiente”, lamentou Rosemberg.

Em 2008, vivendo há quase 40 anos na Bahia, Frans Krajcberg recebeu o título de cidadão baiano. “Vocês não têm ideia da minha alegria, do meu orgulho em receber esse título. Agora eu posso dizer que sou mesmo baiano”, disse em seu discurso durante a sessão especial promovida pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

RECEITA PAGA NOVO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A Receita Federal paga hoje (16) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.

O crédito bancário chega a R$ 3 bilhões. Desse total, R$ 107,844 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade: 26.209 idosos e 3.354 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante a entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Agência Brasil.

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