Almir teve contas de 2016 rejeitadas, mas pode recorrer

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quarta (22), as contas de 2016 do ex-prefeito de Canavieiras Almir Melo (PMDB). De acordo com a corte de contas, o peemedebista não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas públicas.

O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, atingindo 63% da receita corrente líquida ao final do exercício. Almir também, segundo o TCM, não pagou duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2.700,00. Pelas irregularidades, Almir foi multado em R$12 mil, além de mais R$43.291,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Hoje, o TCM também julgou as contas de outros prefeitos e ex-prefeitos de quatro municípios – Castro Alves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá. Cloves Rocha Oliveira, Rita de Cássia Campos Souza, Kenoel Viana Cerqueira e Sueli Bispo Gonçalves também tiveram contas rejeitadas e sofrerão representação no Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas.

No município de Castro Alves, o ex-prefeito Cloves Rocha Oliveira não conseguiu quitar as despesas inscritas como restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um desequilíbrio de R$6.100.774,03 nas contas públicas. Além disso, ele não comprovou o pagamento de sete multas de sua responsabilidade, no total de R$193.400,00.

O ex-prefeito foi punido com três multas. A primeira no valor de R$15 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas, outra no valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal, e a terceira no valor de R$2.880,00 pela não apresentação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre. Foi determinado ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$233.450,00, com recursos pessoais, em decorrência da não remessa ao TCM de processo de pagamento.

O conselheiro Paolo Marconi votou pela rejeição também em razão dos gastos com pessoal, mas foi vencido por três votos a um. Já o relator, conselheiro Mário Negromonte, foi vencido por três votos a dois na fixação da multa, que foi majorada para o valor equivalente a 30% dos subsídios.

Já as contas de Chorrochó apresentaram uma indisponibilidade financeira no montante de R$961.529,60, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamentos dos restos a pagar, o que comprometendo o mérito das contas. Também foi identificado o não recolhimento aos cofres municipais de quatro multas imputadas à ex-prefeita Rita de Cássia Souza, no total de R$31.780,00. A gestora, além da representação ao MPBa, também terá representação encaminhada ao Ministério Público Federal para conhecimento das irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundeb. A relatoria imputou multa de R$3 mil pelas falhas e irregularidades remanescentes no relatório técnico e de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.

GUARATINGA

No município de Guaratinga, além do descumprimento do artigo 42 da LRF, o ex-prefeito Kenoel Viana Cerqueira superou o limite máximo de 54% para gastos com pessoal, que alcançou 69,75% da receita corrente líquida ao final de 2016, e não encaminhou para a análise do TCM processos licitatórios no montante de R$419.356,68, e também documentação sobre “dispensa de licitação” no valor R$73.450,00. A relatoria ainda constatou a saída de numerário da conta específica do Fundo Municipal de Saúde (R$15.357,17) e da conta específica do FUNDEB (R$652.076,92), sem documento de despesa correspondente.

O conselheiro relator, Fernando Vita – com o voto de aprovação dos demais conselheiros – determinou que o gestor devolva aos cofres municipais a quantia de R$680.579,92, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de subsídios a agentes municipais acima do valor fixado em lei (R$13.145,83) e pela saída de numerários das contas do Fundo Municipal de Saúde e do Fundeb, sem que haja documentação comprobatória (R$667.434,09). E aplicou a Kenoel Cerqueira multas de R$50 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e de R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Em Piripá, os recursos deixados em caixa pela ex-prefeita Sueli Bispo Gonçalves também não foram suficientes para o pagamentos dos restos a pagar, o que provocou um saldo negativo de R$2.097.847,26 nas contas públicas. A irregularidade foi só um dos motivos para a rejeição das contas e a denúncia ao MPBa. Além disso, a gestora não investiu o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – aplicando apenas 56,11% -, e não promoveu o recolhimento de sete multas que lhes foram aplicadas, no total de R$94.520,00.

A relatoria ainda alertou para o descumprimento do disposto na Resolução nº 40 do Senado Federal, vez que a Dívida Consolidada Líquida do Município está acima do limite de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida. Foram aplicadas multas de R$30 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e de R$46.800,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao percentual máximo permitido. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$99.038,42, com recursos pessoais, referentes ao não encaminhamento de processo de pagamento ao TCM. Cabe recurso das decisões.