Prefeito de Ilhéus sanciona lei que regulamenta 13º e férias para si e secretários

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, sancionou a lei 3.896, aprovada no dia 1° deste mês pela Câmara de Vereadores. Ela regulamenta o pagamento de 13º salário para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, além de férias, com terço a mais nos subsídios.

O pagamento do 13º salário e das férias não é ilegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Prefeitura de Ilhéus já gasta acima do limite de 54% da receita liquida do município com a folha de pagamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a lei publicada na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial de Ilhéus, o 13º salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.

Com a autorização, o prefeito de Ilhéus nega o próprio discurso, de que era contrário ao pagamento de 13° salário e férias para agentes políticos. Ele até assinou uma nota pública com esse posicionamento.

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Mário Alexandre recebe subsídios de R$ 18.625,00. Os secretários têm salário de R$ 10.021,17 e o vice-prefeito recebe R$ 12.750 mensais. Ilhéus têm 11 secretários municipais.