A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deverá se reunir na manhã desta quinta-feira (14) para discutir mudanças na política de saúde mental. Conforme a Agência Brasil antecipou em setembro, a proposta a ser apresentada pelo Ministério da Saúde sofreu críticas de organizações, que temem o retorno da internação de pessoas com transtornos em hospitais psiquiátricos.
A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC) teve acesso à minuta da proposta, ao requisitar informações sobre a política ao Ministério da Saúde, na última quinta-feira (7). Ontem (13), a procuradoria divulgou nota avaliando que as mudanças afrontam os direitos humanos e a reforma psiquiátrica antimanicomial adotada no país, pois limitam os recursos para unidades que trabalham com a reinserção psicossocial de pessoas, como serviços residenciais terapêuticos, ao passo que aumentam o custeio de hospitais psiquiátricos.
Ao considerar ilegal qualquer política que limite a inclusão de pessoas com transtorno mental e “grave a sugestão de aumento indistinto de custeio de hospitais psiquiátricos”, a procuradoria diz que o Ministério Público Federal “atuará por meio de todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar a desinstitucionalização dos pacientes de hospitais psiquiátricos e para que não se perpetue a exclusão e a violação dos direitos dessa população”.
“Considerando que há o dever legal de diminuir as internações hospitalares e a segregação das pessoas com deficiência, para que elas sejam de regra atendidas em serviços extrahospitalares, não há razoabilidade no aumento do custeio dos hospitais psiquiátricos, na diminuição do financiamento ao gestor local que fechar leitos para atender no modelo extrahospitalar, e na manutenção do número de leitos em hospitais psiquiátricos. Não há como não enxergar que esta política apenas incentiva a manutenção de hospitais psiquiátricos, o que viola frontalmente a Lei nº 10.216/2001 e nega às pessoas com transtorno mental o direito de serem tratados em serviços”, diz a nota.
O posicionamento da procuradoria é acompanhado por outras instituições, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Também em nota, o CFP disse ser contrário à proposta do Ministério da Saúde de mudança na política de saúde mental. O conselho destaca que, na semana passada, foi concluído encontro com dezenas de instituições que marcou os 30 anos de mobilização em defesa do fim dos manicômios. Nele, foi aprovada a Carta de Bauru, que reafirma que “uma sociedade sem manicômios é uma sociedade democrática”.
Desde 2001, quando foi aprovada a Lei nº 10.216, o modelo assistencial em saúde mental foi modificado tendo como base as premissas da reforma psiquiátrica, com destaque para a atenção de base comunitária, com a menor intervenção possível, contrastando com a lógica dos manicômios. A lei não proibiu a existência dos manicômios, mas fixou que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos” e determinou que a permanência de um mesmo paciente está limitada a sete dias corridos ou a dez dias intercalados, em um período de 30 dias.
