Bebeto é autor da proposta para empregados domésticos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou Projeto de Lei Complementar que assegura ao empregado doméstico o direito ao recebimento do abono salarial anual. A proposta altera a Lei Complementar nº 150, de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para incluir o acesso desses profissionais ao benefício. A proposta, de autoria do deputado federal Bebeto Galvão (PSB-BA) segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

Bebeto explica que os empregados domésticos passaram a usufruir, em 2013, dos mesmos benefícios dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, com exceção do abono salarial anual. “O abono salarial anual é inacessível aos domésticos porque a Lei Complementar nº 150 não incluiu esses profissionais entre aqueles que contribuem para o PIS/PASEP”, afirma o socialista.

O texto aprovado na comissão também cria uma contribuição específica do empregador doméstico ao PIS/PASEP. “Desse modo, eliminamos a única barreira que impedia os trabalhadores domésticos de alcançarem a plena igualdade com os demais trabalhadores”, comemora.