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Pedido foi protocolado hoje || Foto Divulgação

Dirigentes sindicais protocolaram, nesta quarta (17), no gabinete do prefeito de Itabuna, pedido de nulidade do projeto que institui Regime Jurídico Único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do munício de Itabuna.
O pedido foi apresentado pelos dirigentes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Sul e Extremo Sul da Bahia (SindiACS/ACE) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itabuna (Sindserv).
No documento, os sindicatos argumentam que foram surpreendidos ao saberem do envio do referido projeto através da imprensa regional, pois não foram convocados a participar de nenhuma discussão acerca do tema objeto do Projeto de Lei.
A atitude, sustentam os dirigentes no pedido, não observa requisitos fundamentais para sua elaboração, “qual seja a observância de requisitos presentes na LOMI (Lei Orgânica do Município de Itabuna), que em seu artigo 100, II, prevê: “Fica assegurada a participação do Servidor Público Municipal, através da representação sindical ou da associação de classe, na elaboração de projetos de lei relativos a […] estatuto do servidor público municipal”.
O SindiACS/ACE e o Sindserv solicitam que o executivo municipal convoque as representações sindicais de todas as categorias dos servidores públicos municipais para a elaboração do projeto, respeitando assim o que determina a Lei Orgânica do Município. O município ainda não se posicionou sobre o pedido.

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