O prefeito afastado de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), sofreu derrota em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em 2007. A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Roberto Costa de Freitas Júnior, suspende os direitos políticos por cinco anos, além de provocar a perda da função pública e obriga-lo ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o salário de prefeito do município do extremo-sul baiano.
Na mesma ação civil movida pelo Ministério Público Estadual, também figura como réu o ex-secretário de Finanças Agnelo Silva Santos Júnior. Ambos foram condenados por remanejamento ilegal de dotações orçamentárias. O prefeito afastado e o ex-secretário alegaram que houve incremento de receita, mas o juiz seguiu entendimento da promotoria pública de que ambos fizeram estornos de crédito de várias pastas, além de remanejamentos ilegais.
“Assim, a conduta dos réus, enquanto prefeito e secretário de finanças, respectivamente, do município, de remanejamento de verbas orçamentárias, desviando-se completamente da diretriz estabelecida pela lei orçamentária, transferindo, remanejando e transpondo verbas públicas entre secretariais, órgãos e programas, olvidando ainda do controle do Legislativo, consubstancia ato doloso de improbidade, ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade.”
AFASTADO DO CARGO
O processos se refere ao primeiro mandato de Robério como prefeito de Eunápolis (2005-2008). Já no terceiro mandato, o político do PSD foi afastado do cargo no final do ano passado, após uma operação da Polícia Federal. Ele, a esposa e prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira; e o cunhado e prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos, todos do PSD.
O trio é acusado de participação ativa em esquema que movimentou mais de R$ 200 milhões nos três municípios em contratos fraudulentos. Agnelo era o titular da Fazenda no primeiro governo de Robério em Eunápolis.
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Que se cumpra a lei.