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:: 5/maio/2018 . 21:59

JUÍZES DECIDEM QUE REFORMA TRABALHISTA SÓ DEVE VALER PARA AÇÕES POSTERIORES

Lei só deve valer para ações após novembro de 2017|| Foto Divulgação 

A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

INCONSTITUCIONAIS

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.

“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, explica Feliciano.

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PRINCÍPIO DE INCÊNDIO EM PIZZARIA ASSUSTA CLIENTES DO SHOPPING EM ITABUNA

Princípio de incêndio no Shopping de Itabuna é controlado

Um princípio de incêndio assustou consumidores e funcionários da Pizzaria Dom Patroni, no início da noite deste sábado (5), na Praça de Alimentação do Shopping Jequitibá, em Itabuna. As chamas foram rapidamente controladas, mas, por medida de segurança, o shopping foi evacuado. Não houve vítimas.

A comunicação do shopping informou ao PIMENTA que ocorreu um problema numa fritadeira elétrica da pizzaria. Segundo o Jequitibá, o equipamento, com quatro meses de uso, ainda no prazo de garantia do fabricante, pegou fogo, mas a brigada de combate incêndios foi acionada imediatamente e controlou as chamas.

Foi informado ainda que as pessoas foram retiradas da praça de alimentação por questão de segurança e que o Corpo de Bombeiros foi acionado para fazer uma avaliação técnica da pizzaria, que deve voltar a funcionar neste domingo (6).

MUNICÍPIOS E ESTADOS PODEM RECEBER R$ 39 BILHÕES DE COMPENSAÇÃO POR ANO

Relator  Wellington Fagundes (à esquerda) da proposta de mudanças na lei

A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir agendou para terça-feira (8), às 14h30min, a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). Uma das diretrizes adotadas, explicou o parlamentar, é que os repasses para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.

No relatório entregue à comissão na quinta-feira (3), propõe-se que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.

Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos. Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Esses critérios serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, tendo como base a performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.

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PM É PRESO EM FLAGRANTE POR SUSPEITA DE ASSALTO EM ITABUNA

Soldado da PM foi preso no centro de Itabuna|| Foto ilustrativa

Um policial militar foi preso por suspeita de tentar assaltar uma pessoa na Rua 1º de Maio, no bairro Alto Mirante, próximo a igreja São Judas, no centro de Itabuna. A tentativa de assalto teria ocorrido na tarde de quinta-feira (3).

De acordo com a polícia, a população conseguiu segurar o soldado Jackson Santos Ângelo e, quando uma guarnição chegou ao local, constatou que se tratava de um PM. Por conta da tentativa de assalto, ele foi autuado em flagrante e  responderá criminalmente e administrativamente.

Jackson poderá ser demitido após a conclusão das investigações. De acordo com o comando da PM, o soldado foi afastado de todas as funções até que o processo seja concluído.

A polícia disse que Jackson, por problemas de saúde, já tinha sido afastado das ruas e estava apenas trabalhando internamente. Ainda de acordo com a PM, o policial está respondendo a um inquérito referente ao envolvimento com as drogas. Além disso, conforme disse a polícia, Jackson estava sob assistência psiquiátrica há seis meses.

De acordo com a Polícia Militar, soldado Jakson Ângelo tem 21 anos de carreira na PM, e no início da carreira apresentava um comportamento exemplar. Com informações do G1.

ÁLVARO DIAS FICARIA COM ACM NETO NA BAHIA

Álvaro Dias durante entrevista a Roberto de Souza, na Rádio Nacional

O senador Álvaro Dias disse em entrevista ao radialista Roberto de Souza, do Resenha da Cidade, que, por ele, o Podemos apoiaria ACM Neto na corrida ao Palácio de Ondina em vez de Rui Costa (PT).

– Tem que respeitar decisão local. Mas, se optasse, seria pelo Neto na Bahia. Sabemos separar as coisas – disse ele, fazendo a ressalva de entender a decisão tomada pelo diretório baiano e do deputado federal Bacelar.

O Podemos integra a base do governador Rui Costa e apoia a reeleição do petista. Álvaro Dias é, no Senado, dos adversários mais ferrenhos do PT.

EMASA CONCLUI REPARO NO CONCEIÇÃO

Finalmente, Emasa concluiu reparo na José Bonifácio, no Conceição, agora à espera de asfalto

A Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa) concluiu o serviço feito em sua rede na Rua José Bonifácio, no Conceição. Na quinta (3), leitores denunciaram, aqui no site, que a empresa abriu buraco e não concluiu o trabalho na via, provocando irritação de moradores da região e engarrafamentos em horários de entrada e saída de alunos do Colégio Batista ou da Igreja Batista Teosópolis.

TRT5 DETERMINA À EBAL READMITIR 1,7 MIL FUNCIONÁRIOS

Ebal/Cesta do Povo demitiu funcionários e foi negociada em leilão

O Ministério Público do Trabalho obteve uma vitória na ação movida no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região contra o Governo do Estado e a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), que estão de novo obrigadas a readmir 1.700 empregados. A nova decisão, divulgada esta semana, determina mais uma vez que a Ebal e seu acionista principal, o Governo do Estado, readmitam os funcionários dispensados sem uma negociação coletiva prévia. O MPT já havia obtido liminar nesse sentido, em dezembro passado, que teve seus efeitos suspensos em 2 de março, mas que agora volta a valer.

A decisão da desembargadora relatora, Graça Bonnes, obriga que a Ebal, responsável pela Cesta do Povo, a reintegrar os empregados demitidos em massa. A decisão de dezembro de 2017 ocorreu em uma ação civil pública do MPT na Bahia, que pedia que o Governo do Estado readmitisse os empregados que haviam sido desligados da Ebal sem acordo coletivo com o sindicato da categoria.

A liminar obrigava que os empregados fossem recontratados até nova rodada de acordos coletivos, mas não foi cumprida pelo governo baiano e teve seus efeitos suspensos em março. Agora, no entanto, a mesma desembargadora reconsiderou a decisão e restabeleceu os efeitos da liminar.

Na readmissão, o empregado volta a receber salários e os benefícios, como plano de saúde e previdência, até que sejam concluídas as negociações. Com a nova decisão, representantes da Ebal, do Estado e do sindicato da categoria deverão se reunir a fim de chegarem a um acordo coletivo para a demissão em massa, com a oferta de garantias extras para os demitidos.

A readmissão é diferente da reintegração, que foi a palavra usada pela associação dos funcionários da Ebal. Readmissão ocorre sem o pagamento do tempo em que o empregado ficou afastado. Ele volta a receber e a ter os benefícios como plano de saúde e previdência enquanto ocorrerem as negociações. Associação de empregados, sindicato, Ebal e o Governo do Estado, controlador da Ebal, deverão agora sentar-se à mesa para negociar um acordo coletivo para a demissão em massa.

EX-SÓCIO DE LUCIANO HUCK É SUSPEITO DE OPERAR PARA O MDB

Huck é apresentador de programa na Globo

O empresário Roberto Rzezinski, ex-sócio de Luciano Huck e preso na última quinta-feira (3), é apontado pelo Ministério Público como suspeito de integrar esquema de doleiros e operar para o MDB, segundo o Bahia.ba.

De acordo com a investigação, Roberto trocou entre 2011 e 2017, US$ 12 milhões de dólares depositados em contas no exterior por reais em espécie no Brasil. A informação foi dada pelos delatores da “Operação Câmbio, Desligo”, Vinicius Claret e Cláudio Barbosa.

De acordo com depoimento de Barbosa, Rzezinski fazia os pagamentos no exterior para não colocar em risco seu cliente. “Em mais de uma oportunidade, Roberto comentou com o colaborador que o seu cliente era do MDB”, afirmou em depoimento. As operações, que variavam entre US$ 100 mil e US$ 800 mil, se intensificavam em anos eleitorais.

APÓS RESTRIÇÃO DE FORO, DIAS TOFFOLI ENVIA A INSTÂNCIAS INFERIORES 7 PROCESSOS CONTRA DEPUTADOS

Toffoli envia processos para a 1ª instância || Foto Fabio Rodrigues Pozzebom/AB

de 24 horas após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores, o ministro Dias Toffoli, do STF, enviou nesta sexta (4) para instâncias inferiores seis ações penais e um inquérito envolvendo parlamentares no exercício do mandato.

Os despachos que determinaram a baixa dos processos, todos envolvendo deputados, são assinados com a data de ontem (3), mesmo dia em que o Supremo aprovou a restrição do foro por prerrogativa de função para deputados e senadores.

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Em todas as decisões, Toffoli ressaltou que cada crime supostamente praticado pelos parlamentares “não foi praticado no exercício do mandato de deputado federal” ou “não guarda relação com o exercício do mandato de deputado federal”.

O inquérito, que corre em segredo de Justiça, envolve o deputado Wladimir Costa (SD-PA), processado por tráfico de influência. Na semana passada, o nome do parlamentar apareceu nas manchetes de jornais após ele ter sido filmado dando um soco em um homem durante um comício no Pará. :: LEIA MAIS »

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