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Justiça Federal condena INSS na Bahia

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere os menores sob guarda judicial como dependentes dos seus titulares, concedendo-lhes benefícios da Previdência Social, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. A Justiça determinou, ainda, que o Instituto reveja todos os procedimentos referentes ao assunto abertos desde 11 de outubro de 1996, e que foram negados à época.
A Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal na Bahia, que ajuizou ação civil pública, em junho de 1998, contra o INSS, para garantir os direitos previdenciários do menor sob guarda de terceiros, que não fossem seus pais. O MPF-BA afirma que o pagamento está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em novembro de 1998, a Justiça Federal condenou o INSS em primeira instância nos termos do pedido do MPF-BA.
O Instituto entrou com recurso de apelação, alegando que, desde a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, e suas sucessivas reedições, até a conversão feita na Lei nº 9.528/97, foi excluída a garantia dos direitos previdenciários para o menor sob guarda – mantida, apenas, para o enteado e para o menor tutelado. Entretanto, o recurso foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a sentença mantida, levando em conta o que estipula a Constituição Federal e o ECA.
Em seguida, o INSS entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). E mais uma vez o recurso foi indeferido, ocorrendo o trânsito em julgado em fevereiro deste ano – ou seja, a sentença de 1998 foi mantida e não cabe mais recurso.
Com o retorno do processo à primeira instância, para acompanhamento do cumprimento da decisão, o MPF na Bahia se manifestou, em abril deste ano, sobre os termos de execução da pena pelo INSS. E, na primeira quinzena de junho, a Justiça Federal acatou parte da manifestação.
PROIBIDO DE NEGAR NOVOS PEDIDOS
O INSS na Bahia não poderá negar novos pedidos de benefícios previdenciários aos menores sob guarda judicial, dando conhecimento da sentença a todas as agências situadas no estado; deverá expedir ofícios à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, ao Ministério Público Estadual e às Defensorias Públicas da União e do estado da Bahia, para que os órgãos divulguem a sentença a todos os agentes públicos que atuam na defesa da criança e do adolescente.
O INSS deverá, ainda, fazer chamamento público – em dois jornais de grande circulação, no diário oficial, na sua página na internet e em canais televisivos –, comunicando a decisão judicial e convocando todos os segurados que solicitaram a concessão dos benefícios, desde 11 de outubro de 1996 (data da edição da Medida Provisória nº 1523), para comparecerem a uma agência do INSS a fim de revisar os procedimentos negados à época.

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