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:: 20/jul/2018 . 22:48

ITABUNA E ILHÉUS REGISTRAM PERDA DE MAIS DE 900 EMPREGOS FORMAIS

Itabuna e Ilhéus perdem mais de 900 vagas em seis meses

Itabuna é um dos três municípios baianos que mais perderam postos de trabalho com carteira assinada neste ano, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. De janeiro a junho foram 4.231 contratações e 4.902 demissões, o que resultou na eliminação de 671 vagas, das quais 317 somente no mês passado, conforme levantamento feito pelo PIMENTA.

No primeiro semestre, Itabuna só perdeu menos empregos que Camaçari, na região Metropolitana, que registrou 13.098 contratações e 14.396 desligamentos, o que representou saldo negativo de 1.298 vagas; e Salvador, que abriu 92.086 postos de trabalho e fechou outros 92.983. Com isso, o saldo de empregos na capital baiana ficou negativo em 897 vagas.

No sul da Bahia, o resultado foi ruim também em Ilhéus. Foram 2.899 contratações e 3.175 demissões, resultando na perda de 276 postos de trabalho. Outros municípios baianos com desempenho ruim no primeiro semestre foram Lauro de Freitas (-625), Mata de São João (-587) e Porto Seguro (-635).

RESULTADOS POSITIVOS

Os melhores resultados foram registrados em Alagoinhas (351), Barreiras (543), Brumado (349), Campo Formoso (559), Casa Nova (413), Conceição do Jacuípe (560), Correntina (303), Cruz das Almas (415) e Dias d’Ávila (1.307), Esplanada (313),  Eunápolis (1.952), Feira de Santana (945).

A lista de municípios com bons resultados na geração de empregos inclui também Itamaraju (222), Jequié (215), Juazeiro (2.462), Luís Eduardo Magalhães (1.154), Mucuri (482), Muritiba (280), Santo Antônio de Jesus (374), Simões Filho (1.117), Teixeira de Freitas (591) e Vitória da Conquista (1.126).No acumulado do ano, o saldo de empregos formais na Bahia é de 13.819.

WHATSAPP LIMITARÁ DESTINATÁRIOS PARA COMBATER NOTÍCIAS FALSAS

Aplicativo whats App limitará envio de mensagem para tentar barrar notícias falsas

O aplicativo de mensagens WhatsApp passará a ter um limite de destinatários para o encaminhamento de mensagens. Segundo a empresa, de propriedade do Facebook, o objetivo é reduzir a disseminação de notícias falsas.

O Whatsapp é a segunda maior rede social do planeta, com 1,5 bilhão de usuários. A plataforma perde apenas para o Facebook, com 2,2 bilhões de pessoas inscritas. No Brasil, são mais de 100 milhões de pessoas com o aplicativo.

Até antes da mudança, uma mensagem poderia ser repassada a até 250 chats (conversas, que podem ocorrer com pessoas ou grupos) de uma vez. Com a limitação, o número será de 20 chats quando alguém desejar encaminhar um texto recebido.

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PSICÓLOGA MINISTRA CURSO DE MINDFULNESS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE

Na próxima segunda-feira (23), será promovido, no auditório do Centro de Olhos Especializado (Cenoe), na Avenida Soares Lopes, em Ilhéus, o curso de Mindfulness para profissionais da área de saúde, às 19h. A psicóloga Ana Cristina Barros ministrará o curso.

Mindfulness faz parte das tradições culturais, filosóficas e religiosas do Oriente e só chegou ao Ocidente no final dos anos 70. É descrito como estado mental que envolve a atenção plena e atitude específica de não pré-julgar as situações.

Hoje, as pesquisas sobre o tema crescem exponencialmente, assim como as descobertas de benefícios em diferentes áreas, como saúde e educação. Os interessados poderão se inscrever por email – [email protected] -, gratuitamente.

ACIDENTE NA BR-381 MATA TRÊS MORADORES DE EUNÁPOLIS

Juliana, filho e cunhado morrem em acidente nesta sexta

Um acidente na BR-381, na região do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, nesta sexta-feira (20), causou a morte de três moradores de Eunápolis, no extremo-sul da Bahia. O pedreiro Rogério Almeida dos Santos, de 36 anos, e o sobrinho João Miguel Machado, de dois anos, morreram na hora. A terceira vítima foi Juliana Souza Machado, de 34 anos, que  foi levada por uma equipe do Samu para o Hospital Municipal de Governador Valadares, mas não resistiu aos ferimentos.

Acidente foi em Minas Gerais|| Foto do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

De acordo com o Corpo de Bombeiros, testemunhas relataram que o carro de passeio, onde viajavam as três vítimas, invadiu a contramão e colidiu com um caminhão de carga.A colisão foi tão violenta que o veículo de passeio parou debaixo do caminhão dirigido por Adão José Lemos, que não sofreu ferimentos.

As causas do acidente só  serão confirmadas pela Polícia Rodoviária Federal depois da conclusão da perícia. Juliana Machado era cunhada de Rogério e mãe de João Miguel.Os corpos serão transportados para Eunápolis.

UNINTER PROMOVE FEIRA DE NEGÓCIOS E PROFISSÕES EM ITABUNA

Sumara Café coordenada polo itabunense da Uninter

O pólo da Uninter em Itabuna promove a 2ª Feira de Negócios e Profissões, neste sábado (21), das 9h às 19 horas, no centro da cidade. O evento traz como eixos vestibular, vagas de emprego, orientação profissional e minicursos com certificação (confira lista abaixo).

Segundo Sumara Santana Midlej Café, coordenadora do pólo de Itabuna, o objetivo da feira é divulgar os cursos ofertados pela Uninter e firmar parcerias com empresas.

Para participar, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (73) 3212-5132 (das 14 às 22h) e 99142-8233. A Uninter funciona na rua Rua Ruffo Galvão, 211, Centro, Itabuna.

MATRÍCULA PARA MAIS DE 17 MIL VAGAS EM CURSOS TÉCNICOS COMEÇA NA TERÇA-FEIRA

Matrícula para o segundo semestre em curso técnico começa na terça-feira

A Secretaria da Educação da Bahia divulgou, nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial, o período de matrícula dos cursos técnicos de nível médio para o segundo semestre letivo deste ano. São 17.310 vagas para 52 cursos em Centros Estaduais e Centros Territoriais de Educação Profissional, além de unidades compartilhadas da rede estadual de ensino, em 115 municípios, em todos os 27 Territórios de Identidade da Bahia.

A matrícula será realizada de 24 a 26 deste mês na unidade escolar escolhida pelo estudante. O início do período letivo será no dia 30 de julho. Do total de vagas, 9.335 são para a modalidade subsequente, destinadas a estudantes que concluíram o Ensino Médio e se inscreveram no Processo Seletivo encerrado na quarta-feira (18) e cuja lista com os classificados já está disponível no Portal da Educação.

As demais vagas são para as modalidades Proeja Médio, voltadas para quem concluiu o Ensino Fundamental ou tenha o Ensino Médio Incompleto, com 18 anos completos, e Concomitante ao Ensino Médio, direcionada para o aluno que está matriculado no 2º ano do Ensino Médio em qualquer escola da rede estadual de ensino.

PDT LANÇA CANDIDATURA DE CIRO GOMES À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PDT lança candidatura de Ciro Gomes

O PDT confirmou nesta sexta-feira (20), durante convenção nacional em Brasília, a candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República. “Ciro tem a responsabilidade de ser a síntese do Brasil soberano, mais justo e mais solidário”, afirmou o presidente do PDT, Carlos Lupi.

A convenção reuniu integrantes do Diretório Nacional e do Conselho Político, representantes de movimentos sociais vinculados ao partido, senadores, deputados federais e estaduais, delegados e presidentes das comissões provisórias. O partido não definiu o candidato a vice-presidente nem as demais legendas que integrarão a chapa de Ciro Gomes.

A expectativa da cúpula do PDT é que a eleição presidencial alavanque o partido nos estados. Lupi tem falado em eleger este ano uma bancada de pelo menos 40 deputados federais. Atualmente o partido tem 19 deputados federais e três senadores.

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TJ-BA SUSPENDE COBRANÇA DE ZONA AZUL EM ITABUNA

Decisão do TJ-BA derruba Zona Azul em Itabuna

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou liminar em primeira instância e suspendeu a cobrança de Zona Azul e restabeleceu os efeitos do Decreto 12.895/18, assinado pelo prefeito Fernando Gomes. O Decreto cancelou o contrato com a Dom Parking, de Santa Catarina.

A decisão é do desembargador Maurício Kertzman Szporer e confere efeito suspensivo à decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulysses Maynard Salgado. O magistrado, em maio passado, determinou o retorno da Dom Parking e do serviço Zona Azul em Itabuna (relembre aqui).

Na decisão do TJ-BA, a qual o PIMENTA teve acesso, o desembargador cita que a manutenção do contrato poderá resultar em prejuízo ao erário, principalmente pelo “estado de deficiência na prestação do serviço de operação de estacionamento rotativo pago”.

PEQUENOS PRODUTORES SE DESTACAM NO FESTIVAL DO CHOCOLATE E CACAU DE ILHÉUS

Produtos do sul da Bahia já são comercializados até em outros estados

A agricultura familiar, que juntamente com os pequenos produtores responde por cerca de 80% da produção de cacau do sul da Bahia, é um dos destaques do Festival Internacional do Chocolate e Cacau (Chocolat Bahia 2018). O evento vai até domingo (22), no Centro de Convenções de Ilhéus.

Um dos destaques da Chocolat Bahia é a Bahia Cacau, da Cooperativa da Agricultura Familiar da Bacia do Rio Salgado, que  já comercializa os chocolates premium, com uma produção de 800 quilos por mês, com 35%, 50%, 60% e 70% de cacau, além de nibs – pedaços de amêndoas de cacau torrados e triturados – e trufas. São cerca de 200 cooperados, que cultivam amêndoas selecionadas.

Por meio de um convênio com o projeto de apoio à agricultura familiar Bahia Produtiva, foi aberta uma loja de fábrica em Itabuna, onde parte da produção é vendida. “Nosso desafio é investir cada vez mais em qualidade, buscando a conquista de novos mercados e o Festival do Chocolate é uma excelente oportunidade para divulgação da marca e conhecimentos sobre novas tecnologias”, afirma Ozana Crisóstomo do Nascimento, diretor  da cooperativa.

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IDENTIFICADA JOVEM MORTA EM ACIDENTE NA RODOVIA ILHÉUS-ITABUNA

Elba Oliveira viajava como carona em um HB20 sedan

Veículo envolvido no acidente na Ilhéus-Itabuna

Familiares e amigos identificaram, nesta sexta (20), a jovem morta em um acidente ocorrido na tarde de ontem (19), na Rodovia Ilhéus-Itabuna (BR-415), quando um HB20 sedan rodou, saiu da pista e bateu em uma árvore. Elba Oliveira, de 19 anos, viajava como carona no veículo. O policial militar Robson Cácio Gomes dirigia o carro.

Elba faleceu ainda no local, próximo à Ceplac. O corpo de Elba foi levado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Ilhéus, onde ficou para reconhecimento até a manhã de hoje. Robson disse que deu carona à estudante nas proximidades da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). A versão é contestada pela família da jovem.

O policial, que por muito tempo integrou o Corpo de Bombeiros, estava retornando para Itabuna. Ele teve ferimentos na cabeça, sendo socorrido por populares. Robson passa bem e já prestou depoimento.

TCM MULTA EX-PREFEITO DE IPIAÚ POR IRREGULARIDADES EM 2016

Deraldino é multado por irregularidade, mas poderá recorrer

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (19), julgou procedente a denúncia formulada pelos vereadores Margarete Chaves dos Santos Oliveira e Josenaldo de Jesus, do município de Ipiaú, contra o ex-prefeito Deraldino Alves de Araújo por irregularidades na contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios – no valor total de R$9.895.925,83, no exercício de 2016. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$8 mil.

Segundo a relatoria, não foram apresentados os três orçamentos – exigidos por lei – com empresas do ramo nem a pesquisa preliminar de preços, que deveriam servir de suporte para a definição do preço de referência. Também não foram encaminhados a planilha estimada com preço médio por item, o parecer jurídico devidamente fundamentado, as solicitações emitidas pelas respectivas secretarias municipais, o cardápio e a ata de reunião do Conselho de Alimentação e o registro de nutricionista junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Considerando os elevados valores envolvidos no pregão presencial, originalmente previsto para R$9.895.925,83, o relator do processo, por sugestão do Ministério Público de Contas, determinou que a área técnica apure se houve superfaturamento no contrato celebrado, através de termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão.

GRUPO HOTELEIRO E AGRICULTORA DISPUTAM TERRENO MILIONÁRIO EM TRANCOSO

Área em Trancoso é disputada pelo Fasano e agricultura || Foto Divulgação

Suspeito de invadir a terra de uma agricultora de 74 anos, um hotel de luxo que está sendo construído pela incorporadora Bahia Beach e será operado pelo Grupo Fasano, em Trancoso, povoado de Porto Seguro (Extremo Sul da Bahia), está com as obras parcialmente embargadas pela Justiça, que ainda aplicou à Bahia Beach multa de R$ 1,68 milhão por descumprimento de ordem judicial.

A decisão do embargo parcial das obras e a aplicação da multa foram determinadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia no último  dia 10, após ação possessória de autoria de Joaquina Antonia Soares, 74 anos, dona de um terreno de 28 hectares que, segundo o tribunal, foi invadido pelas obras do empreendimento Reservas Trancoso, lançado em 2016 pelo Fasano, com custo inicial de R$ 130 milhões.

Anteontem, a Vara Cível de Porto Seguro, em atendimento à decisão do TJ, deu prazo de 15 dias para o pagamento da multa, cujo descumprimento se refere a outra decisão do dia 8 de maio de 2017 (também do tribunal) que embargou totalmente as obras por causa da suspeita de invasão. A multa deve ser paga pela Bahia Beach, acionada no processo por Joaquina. Confira a íntegra em Correio24h.

ARTIGO | DECRETO JÁ EM VIGOR ALTERA VALORES DAS LICITAÇÕES

Alex Portela | [email protected]

 

Apesar de ser comprovada a necessidade de modernização da lei de licitações, por uma questão meramente política, o Projeto de alteração completa da Lei 8.666/93, está travado na fila de pauta de votações do Congresso Nacional.

 

Em recente Decreto nº 9.412/2018, em vigor desde 19 de julho 2018, o Governo Federal alterou os valores das modalidades de licitações vigentes na Lei nº 8.666/93. Segundo informações do Planalto, o objetivo do referido Decreto, além de corrigir a defasagem dos valores decorrentes da inflação, busca, ao mesmo tempo, implementar uma maior eficiência nas compras efetivadas pelos órgãos da administração pública.

Antes de tudo, é necessário esclarecer que, por se tratar de uma Lei de 1993, é notório que o “Estatuto das Licitações” encontra-se defasado, não acompanhando as novas dinâmicas administrativas implantadas na área da gestão pública ao longo dos anos.

Para fins de elucidação, é necessário informar que existe um projeto para modificação da Lei Nº 8.666/93, que propõe mudanças objetivando a modernização dos procedimentos para efetivação das modalidades de licitações tratadas na citada lei.

Dessa forma, destaca-se como propostas de mudanças significativas algumas ferramentas e procedimentos que podem gerar processos de licitações que atendam de forma mais ampla aos princípios da transparência, economicidade, competitividade e celeridade nas contratações necessitadas pela Administração Pública.

As modificações perseguidas pelo Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional buscam a utilização das novas ferramentas de tecnologia, a exemplo da internet, trazendo para o bojo da Lei Nº 8.666/93 a possibilidade de que a administração possa efetivar procedimentos semelhantes ao que já acontece com a modalidade de licitação denominada de pregão.

A modalidade de licitação denominada de pregão, que pode ser realizada na forma presencial ou eletrônica, vem trazendo para os procedimentos licitatórios uma economia e maior celeridade processual na efetivação das contratações.

Entretanto, as modificações buscadas não se encerram por aí. Passam também pela forma de publicidade dos avisos de licitação, que utilizariam os meios eletrônicos oficiais, reduzindo drasticamente os custos que a Administração é obrigada a arcar para atender aos requisitos de publicação exigidos atualmente pela Lei Nº 8.666/93.

O projeto de lei, dentro dessa perspectiva de atualização e modernização dos procedimentos ligados às licitações, possibilitará a criação do Cadastro Nacional de Registros de Preços com o acesso compartilhado ao Sistema de Cadastramento Unificando de Fornecedores – SICAF, aumentando ainda mais o acesso a informação e a interligação de dados tendo a internet como ferramenta provedora de agilidade para efetivação das contratações.

Por fim, vale ressaltar que o projeto de lei em tela, defende a ideia da inversão nas fases da licitação, a exemplo do que já ocorre na modalidade de pregão e na própria Lei de Licitações do Estado da Bahia, onde primeiro se busca a empresa que apresente o menor preço ou proposta mais vantajosa para a administração. A análise de documentos de habilitação passa a ser efetivada em momento posterior à declaração da empresa que apresentou a menor proposta comercial.

Esse procedimento traz uma celeridade imensamente maior ao procedimento efetivado hoje conforme Lei Nº 8.666/93, em que primeiro são analisados os documentos das empresas e somente quando sanada essa fase é que se conhecem as propostas comerciais dos licitantes.

Dessa forma, diante da proposta de tais modificações, o Projeto de Lei é defendido por uma gama de estudiosos e doutrinadores no sentido de que se implantadas tais modificações. Trará ao bojo da Lei Nº 8.666/93, uma nova roupagem, mais adequada ao atual momento em que se encontra a gestão da coisa pública seja na esfera Federal, Estadual e Municipal.

Como se verifica, apesar de ser comprovada a necessidade de modernização da lei de licitações, por uma questão meramente política, o Projeto de alteração completa da Lei 8.666/93, está travado na fila de pauta de votações do Congresso Nacional.

Assim, numa tentativa paliativa, ao nosso simplório entendimento positiva, o Decreto nº 9.412/2018, que entrou em vigor em 19/07/2018 e altera/atualiza os valores das licitações se apresenta como uma forma de amenizar a defasagem da Lei 8.666/93, que sem dúvida alguma, se transformou numa ferramenta de entraves à execução dos procedimentos licitatórios.

Para fins de esclarecimentos com o reajuste introduzido pelo Decreto nº 9.412/2018, os novos valores que prevalecem nas licitações são os seguintes: Para obras e serviços de engenharia: Dispensa de licitação: até o limite de R$ 33 mil; na modalidade convite: até R$ 330 mil; na modalidade tomada de preços: até R$ 3,3 milhões; e na modalidade concorrência: acima de R$ 3,3 milhões. Para compras e serviços que não sejam de obras ou de engenharia: Dispensa de licitação: até o limite de R$ 17,6 mil; na modalidade convite: até R$ 176 mil; na modalidade tomada de preços: até R$ 1,4 milhão; e na modalidade concorrência: acima de R$ 1,4 milhão.

Por fim, apesar de ser comprovada e necessária uma modificação e atualização completa na Lei 8.666/93 que rege as regras gerais para licitações e compras governamentais em nosso pais a modificação dos valores implantadas a partir de 19/07/2018 já traz um grande impacto no andamento das ações administrativas, principalmente dos municípios de pequeno porte.

Alex Portela é procurador jurídico do Município de Barra do Rocha e atua no Direito Administrativo e Direito Público.

STJ CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR PARA GRÁVIDA CONDENADA POR TRÁFICO

Fachada do STJ, que concedeu prisão domiciliar a grávida || Foto Felipe Menezes/Metropoles

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma grávida de 9 meses, condenada por tráfico de drogas em regime fechado, obteve um habeas corpus para cumprir pena em prisão domiciliar. A decisão vale até que o estabelecimento prisional ofereça condições adequadas para ela permanecer com a criança durante o período de amamentação ou até que seu estado clínico permita seu retorno ao estabelecimento prisional.

Segundo o defensor público Bruno Diaz Napolitano, a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, destacou ele, o Código de Processo Penal permite que a prisão preventiva seja substituída por domiciliar quando a mulher for gestante ou tiver filhos de até 12 anos de idade.

“As normas não são expressas sobre a aplicação às mulheres que estão cumprindo pena, contudo, tendo em vista que o objetivo delas é proteger a mulher gestante ou que precisa cuidar do filho pequeno, protegendo assim, também, a criança, aplicá-las e colocar a paciente em prisão albergue domiciliar é interpretação que vai na esteira da doutrina da proteção integral, aplicada à infância, bem como dos diversos pactos internacionais de que o Brasil é signatário”, falou. :: LEIA MAIS »

PREFEITO DE ITACARÉ CONTESTA TCM E DIZ QUE “PREÇO É INFERIOR AO DE MERCADO”

Tonho de Anízio contesta decisão do TCM e nega irregularidade

O prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno, Tonho de Anízio (PT), contestou decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que multou o gestor ao apontar irregularidade em um processo licitatório de mais de R$ 3,8 milhões, vencido pela Grand Prix. “Em nenhum momento houve qualquer irregularidade nos processos licitatórios da Prefeitura”, diz.

Tonho de Anízio usa a decisão do relator, Paolo Marconi, para apontar a “única pendência no processo licitatório”, a não apresentação de planilhas do orçamento. Segundo o prefeito, as planilhas foram apresentadas durante fase do processo licitatório e, à época, alertou o pregoeiro para que encaminhasse toda a documentação. Segundo o prefeito, a “orientação não foi seguida”. O pregoeiro foi exonerado ainda em 2017 por causa do erro, conforme o prefeito.

Ainda segundo prefeito, o valor da contratação foi “inferior ao [de] mercado”. Ontem, o TCM multou o ex-prefeito.
Diante das notícias veiculadas sobre uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, o prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno, esclarece que em nenhum momento houve qualquer irregularidade nos processos licitatórios da Prefeitura. Abaixo, confira a íntegra da nota.

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A ESCOLHA DE MARÃO PARA A SAÚDE

Magela foi secretário de Saúde em Itabuna e Teixeira de Freitas

O professor de História Geraldo Magela será o novo secretário de Saúde de Ilhéus. O prefeito Mário Alexandre teve reunião tensa, ontem (19), com Elizângela Oliveira, em Salvador, quando comunicou da mudança e da consequente exoneração. O nome estava escolhido há cerca de 30 dias, razão pela qual a reunião se tornou ainda mais “quente”.

Magela foi secretário de Saúde de Itabuna no Governo Azevedo. Quem pode falar da atuação dele à frente da Pasta em território itabunense é o ex-secretário de Administração e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna Leléu Rodrigues, então no DEM.

– Geraldo Magela é persona non grata desde que chegou a Itabuna – resumiu Leléu naquela sessão plenária de 26 de outubro de 2012.

Convém lembrar que a definição para a passagem de Magela na Saúde era de um aliado do Governo Azevedo e então presidente da Câmara de Vereadores do município. O episódio pode ser relembrado aqui (veja).

camara itabuna






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