O juiz Ulisses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu mais uma liminar determinando a suspensão da tramitação do projeto que muda o regime jurídico único, em Itabuna, de celetista para estatutário. A liminar foi requerida pelo vereador Jairo Araújo (PCdoB). Outra liminar, favorável a sindicatos, foi deferida pelo juízo local.
No mandado de segurança impetrado por Jairo, são apontadas ausência de participação dos sindicatos, ilegalidades do processo legislativo pela ausência de relatório de impacto financeiro; dos pareceres de comissões, como educação, cultura, saúde, orçamento, finanças, constitucionalidade e legalidade; e de duas discussões no plenário para avaliação dos pareceres.
Jairo comemorou a decisão. “Esta é mais uma importante conquista do funcionalismo público municipal, fruto de sua luta e organização. Nosso mandato é mais um instrumento de resistência desta luta de Davi contra Golias”, afirmou Jairo.
