A vereadora Charliane Sousa (PTB) apresentou em plenário requerimento que solicita informações a respeito da aplicação de multas por guardas civis municipais em Itabuna. Segundo a parlamentar, os guardas municipais estão prestando serviço paralelo na Secretaria de Segurança e Trânsito em Itabuna. O pedido de Charliane foi aprovado por unanimidade pelo plenário.
Foram publicadas, no Diário Oficial do Município, duas portarias – 31/2017 e 06/2018 – tornando os guardas parte do convênio. Segundo a vereadora, os guardas municipais foram em concurso público com exigência de nível fundamental, mas os agentes de trânsito precisam ter, no mínimo, o nível médio de escolaridade.
Os guardas municipais, afirma Charliane, foram alocados numa função técnica sem nenhum tipo de curso de trânsito, que é exigência e está previsto na Portaria 94/2017 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), considerando o disposto na Resolução n° 168/2004, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“O meu papel é fiscalizar, caso haja comprovação de ausência dos requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis, solicitando o cancelamento de todas as multas de trânsito lavradas pelos GCM’s, por entender que eles não tem competência na aplicabilidade das mesmas”, disse Charliane.
O secretário titular da Sesttran, Coronel Santana, vem sendo amplamente criticado por sua gestão autoritária, e já havia afastado agentes da agente de trânsito por cobrarem salários atrasados. Santana também criou equipe para fiscalizar os próprios colegas.
