Na próxima segunda (24), às 9h, os vereadores concluirão a votação do projeto de lei do Regime Jurídico Único para os servidores municipais. A sessão extraordinária foi convocada, hoje (18), pelo prefeito Fernando Gomes, pouco depois da desembargadora Carmem Lúcia Pinheiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), derrubar a decisão liminar que, desde setembro passado, impedia a tramitação do projeto.
Agora, a Câmara vai apreciar em segundo turno a migração do regime jurídico (de celetista para estatutário). Em 05 de setembro, o Plenário, por 11 votos a dez, aprovou o texto emendado (150 alterações distribuídas por 35 emendas). O projeto do Executivo, que também institui o Estatuto do Servidor, tramita na Casa desde 13 de junho deste ano (188 dias).
Dois mandados de segurança foram impetrados contra os tramites legislativos do regime jurídico. Primeiro, sindicatos sustentaram a inconstitucionalidade pela ausência de participação dos servidores na elaboração do projeto. Depois Jairo Araújo (PCdoB) alegou a nulidade da tramitação na Casa apontando, entre outras causas, a falta de relatório de impacto financeiro e dos pareceres de comissões. Nas duas vezes, a Justiça baiana decidiu favorável ao Legislativo liberando a tramitação.
