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Plenário da Câmara de Itabuna || Foto Pedro Augusto 

Enquanto perdura decisão judicial sobre trâmites legislativos, os vereadores de Itabuna estão em compasso de espera para votar mudança no regime jurídico único, de celetista para estatutário. A pausa ocorre em virtude da desembargadora Carmem Lúcia Ribeiro, na semana passada, ter revogado a própria decisão que permitia a votação do projeto de lei. Declarando-se suspeita para atuar no processo, a magistrada pediu, com urgência, que a relatoria fosse redistribuída na Quinta Câmara Cível do TJ-BA.
Hoje, 24, seria aberto o período extraordinário para apreciação legislativa da matéria. A instalação permanecerá suspensa enquanto perdurar a decisão judicial revogatória.

A Mesa Diretora itabunense espera que o novo desembargador-relator conceda efeito suspensivo às liminares da 1ª Vara da Fazenda Pública restabelecidas com a revogação. A migração no regime jurídico é contestada judicialmente por sindicatos municipais e pelo vereador Jairo Araújo (PCdoB).

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