O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a operadora OI na justiça, nesta segunda-feira (28), para que a empresa informe ao consumidor sobre a possibilidade de cancelar ou bloquear o Serviço de Valor Adicionado (SVA) total ou parcialmente. O SVA é um serviço acessório, como jogos e aplicativos de informações e de outras modalidades, oferecido por empresas terceirizadas, que estabelecem parcerias com as operações de telefonia móvel, que por sua vez fazem a cobrança do SVA na fatura do cliente.
Na ação civil pública, o promotor de Justiça Olimpio Campinho solicita à Justiça que, em decisão liminar, obrigue a OI a prestar a informação, de como o cliente pode fazer o cancelamento ou bloqueio, no contrato do serviço de telefonia, no site da empresa, na embalagem dos chips de pré-pagos, nas faturas dos pós-pagos, no aplicativo da própria operadora e por meio da central telefônica de atendimento ao consumidor e de mensagens SMS.
Segundo o promotor, muitas vezes os serviços do SVA são cobrados na fatura sem sequer terem sido contratados pelo consumidor, portanto sem o seu conhecimento. Ele afirma que, embora a possibilidade de bloqueio e cancelamento de um ou de todos os SVA seja um procedimento confirmado pela OI e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), essa informação nunca foi prestada aos clientes da empresa.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO
Olimpio Campinho destaca que isso configura “violação dos princípios da transparência e da publicidade em âmbito coletivo”, não sendo respeitado “o direito dos consumidores de obter informações claras e ostensivas na prestação do serviço”.
Conforme a ação, o MP-BA propôs acordo extrajudicial com a OI, que se negou a assina um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), alegando que o SAV e cobranças de serviços contratados por aplicativos são realizadas posteriormente à celebração do contrato.
