Assembleia aprovou regulamentação de quadro de pessoal da CAR

Num dia de mais diálogo e acordo entre as bancadas do Governo e Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foi aprovado nesta terça-feira (3), por consenso, o Projeto de Lei 22.974/2018 que dispõe sobre o quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). O projeto é de autoria do Poder Executivo.

O líder do Governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), celebrou o resultado da votação. “A aprovação deste projeto vai possibilitar a reestruturação que dará melhores condições à realização da gestão dos empreendimentos da CAR, uma empresa vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Rural, peça essencial no combate à pobreza na zona rural, via o fortalecimento da agricultura familiar, da economia solidária e da sustentabilidade”, destacou.

Previsto na ordem do dia, o Projeto de Lei 22.981/2018, também de autoria do Executivo e que trata da concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre a redução de juros e multas e remissão parcial do imposto, teve pedido de vistas feito pelo deputado Alan Sanches (DEM).

Na prática, conforme Rosemberg, “a iniciativa vai trazer recursos da ordem de R$ 250 milhões” e completou que busca “fazer um acordo com a Oposição para chegarmos a este entendimento que é bom para a Bahia e seus municípios”.

Também deve ser apreciado, na próxima semana, o PL 22.998/2018, que autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação externa de crédito. “Este projeto possibilitará a modernização da Embasa para além de uma ‘vendedora de água’. Existem modalidades nas áreas de sustentabilidade e energia com o tratamento de insumos sólidos transformando-os em fertilizantes e biogás que podem ser exploradas”, concluiu o líder governista.