Do Política Livre
Com base na decisão da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), a nomeação de mais nove desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a Ordem confirma que, apesar de respeitar a decisão da ministra, vai recorrer da decisão.
Através de nota, a OAB reafirmou que a criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau; bem como não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano.
Conforme o documento,os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia, cuja morosidade tem origem justamente no enorme déficit de pessoal. “Realidade bem distinta, apontam os relatórios, tem o nosso bem equipado segundo grau de jurisdição, que funciona satisfatoriamente”, endossa, complementando confiar na palavra do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, de que só nomeará os novos desembargadores após a melhoria do primeiro grau de jurisdição, inclusive com a nomeação de 50 juízes do último concurso do tribunal.
Confira a nota na integra:
Tendo em vista a decisão da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do STF, que derrubou a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da OAB-BA, a nomeação de mais nove desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Ordem vem a público afirmar que:
1) A OAB-BA tem a tranquilidade de que cumpriu com o seu dever e fez o correto, tendo em vista que:
a) a criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau;
b) não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano;
c) Ao invés disso, os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia, cuja morosidade tem origem justamente no enorme déficit de pessoal; realidade bem distinta, apontam os relatórios, tem o nosso bem equipado segundo grau de jurisdição, que funciona satisfatoriamente;
d) Nos últimos anos, alegando falta de recursos financeiros, o TJ-BA desativou 90 comarcas em toda a Bahia, muitas das quais com baixa movimentação de processos exatamente por estarem há anos sem juízes titulares;
e) Quando foi aprovado na Assembleia Legislativa, em junho do ano passado, o projeto de lei que criava nove cargos de desembargador, além de 18 cargos de assessor de desembargador (dois para cada gabinete) e nove cargos de assistente de gabinete, tinha impacto financeiro nos cofres públicos estimado pela imprensa em R$ 5,4 milhões por ano.
2) A OAB-BA respeita a decisão da ministra Rosa Weber, mas vai recorrer.
3) A OAB-BA confia na palavra do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, de que só nomeará os novos desembargadores após a melhoria do primeiro grau de jurisdição, inclusive com a nomeação de 50 juízes do último concurso do tribunal.
Diretoria da OAB da Bahia
