Tempo de leitura: < 1 minuto
O pardal não perdoa
O pardal não perdoa

Com o advento da fiscalização eletrônica e a proliferação dos temidos e sorrateiros “pardais”, a vida dos motoristas ilheenses não está nada fácil. Basta pisar mais forte no acelerador em determinados pontos da cidade para em pouco tempo receber a notificação da multa.

A bicada do pardal anda tão forte, que levou o vereador Cosme Araújo (PDT) a apresentar projeto de lei que visa permitir o parcelamento das multas em até 12 vezes. É quase um crediário das Casas Bahia, o que poderá aliviar a situação de muito motorista distraído.

Segundo Araújo, a proposta visa reduzir a inadimplência dos infratores. “Temos que ver o tamanho do bolso das pessoas nessa crise pela qual passa especialmente o município”, justifica o vereador.

O projeto aguarda pareceres das comissões de Constituição e Justiça e de Transportes. Em seguida, será levado à votação em plenário.

Maior arrecadação do ano foi registrada em janeiro, segundo Observatório
Tempo de leitura: < 1 minuto

O município de Ilhéus recolheu R$ 1.660.855,59 provenientes de multas de trânsito no primeiro semestre de 2023, informa a unidade ilheense do Observatório Social do Brasil (OSB). A entidade sem fins lucrativos monitora e divulga receitas e despesas de municípios, estados e da União.

Nos seis primeiros meses deste ano, a média mensal da arrecadação com multas em Ilhéus foi de R$ 275 mil. Janeiro foi o mês com o maior valor arrecadado, próximo de R$ 350 mil. Já a menor quantia foi registrada em abril, com pouco mais de R$ 200 mil, segundo o Observatório.

Na mesma publicação, o Observatório Social ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 320, determina que o dinheiro recolhido por meio de multas deve ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.

Estudante atravessa cruzamento da Receita Federal, que está sem semáforo desde 2021 || Foto de Arquivo
Tempo de leitura: 2 minutos

Multas e taxas de licença e fiscalização de trânsito renderam, em dois anos, R$ 9.714.498,88 aos cofres do município de Ilhéus. Foram R$ 4.057.399,21 em 2021 e R$ 5.657.099,67 no ano passado, segundo consulta feita pelo PIMENTA no sistema de informações do Tribunal de Contas do Municípios (TCM).

De acordo com o artigo 320 d0 Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em melhorias para o setor, ou seja, em sinalização, engenharias de tráfego e de campo, educação, fiscalização e renovação da frota de veículos da autoridade de trânsito, que, em Ilhéus, é a Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito, ainda conhecida pela sigla Sutram.

Ao longo dos anos de 2021 e 2022, Ilhéus enfrentou dificuldades para investir, por exemplo, na sinalização de trânsito. O problema persiste neste ano. Diante de faixas de pedestres apagadas e semáforos quebrados, a gestão municipal não consegue apresentar melhorias no sistema de trânsito.

Também faltam meios de transporte para os agentes de trânsito. A Sutram dispõe de um carro e doze motocicletas, mas nove estão quebradas. Ouvido pelo PIMENTA, o diretor da Autarquia, Valci Serpa, afirmou que o conserto das motos depende da liberação de recursos da Prefeitura.

CONTRATO DE MILHÕES

No início deste ano, a Prefeitura de Ilhéus anunciou investimento de R$ 4,2 milhões na compra de semáforos novos. Ao PIMENTA, Serpa esclareceu que, à época do anúncio, a compra ainda não havia sido feita. Ele explicou isso ao refutar denúncia do vereador Augusto Cardoso, Augustão (PT). O parlamentar afirmou que o município teria feito a despesa sem apresentar os novos equipamentos. Segundo Serpa, na verdade, nenhum pagamento foi liberado até então.

Questionado sobre a destinação dos recursos advindos de multas e taxas, Serpa afirmou que a arrecadação parece ser vultosa, mas não é suficiente para as despesas da Sutram, sobretudo porque os equipamentos de trânsito são caros. Conforme o gestor, somente o conjunto semafórico do cruzamento da Rua da Linha com a Avenida Canavieiras, em frente à Receita Federal, custará R$ 958 mil. O dinheiro proveniente das multas também é empregado em operações tapa-buraco e outros serviços de beneficiamento das vias públicas, acrescenta.

“Você pensa que é um valor [arrecadado com multas e taxas] é vultoso, mas, se você for dividir para uma empresa, é um valor pequeno. Para pagar o semáforo [o contrato de R$ 4,2 milhões], a gente vai ter que fazer uma programação [orçamentária], porque a gente não tem saúde financeira para isso tudo”, declarou. Ele também enfatizou que a Sutram tem gestão transparente e informa todas suas despesas ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Tempo de leitura: < 1 minuto

Multas deletadas foram aplicadas no trânsito de Ilhéus || Foto Divulgação

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Sutran) de Ilhéus vai restabelecer as multas que desapareceram do sistema, sem explicação plausível, no final da gestão passada. Elas serão reenviadas aos proprietários dos veículos infratores. O sumiço das notificações foi apurado em sindicância feita pela atual gestão, a fim de identificar os responsáveis pela baixa.
Segundo o superintendente, Gilson Nascimento, das 341 multas deletadas de 2011 a 2014, 32 foram pagas pelos proprietários dos veículos antes da efetivação da baixa, 41 envolviam veículos oficiais (viaturas e ambulâncias), restando, portanto, 268 retiradas de forma injustificável. Estas terão que ser pagas para regularizar o sistema.
A sindicância apurou que a autoria do ato ilegal foi de responsabilidade de um funcionário, à época, da empresa que controlava o sistema de monitoramento e integração de multas (pardais) e um ex-gestor administrativo da Sutran.
A conclusão da sindicância foi entregue à Procuradoria Jurídica do Município para que seja formulada notícia crime contra os envolvidos e ação de ressarcimento dos prejuízos causados pela ação danosa aos cofres públicos. “A sindicância só foi possível por que foi preservado o DNA do sistema, que permitiu o resgate de tudo o que foi deletado”, esclarece Gilson.

Tempo de leitura: < 1 minuto

Mais de 340 multas foram retiradas do sistema, segundo Sutran

Uma sindicância da Superintendência Municipal de Trânsito (Sutran) de Ilhéus vai apurar o desaparecimento de 341 multas de trânsito, retiradas indevidamente do sistema no período de 2011 a 2014. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município. As multas foram retiradas nas gestões dos ex-prefeitos Newton Lima e Jabes Ribeiro.
A apuração, segundo a Sutran, vai durar 20 dias e havendo indícios ou materialidade das denúncias será emitido parecer atribuindo a correspondente sansão administrativa ou encaminhamento a Corregedoria Geral do Município para abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ao Ministério Público, será feita uma denúncia crime.

Tempo de leitura: 2 minutos
Máquina de fazer dinheiro opera em alta em Ilhéus
Máquina de fazer dinheiro opera em alta em Ilhéus

A famosa e próspera indústria de multas de trânsito enfrenta a crise econômica sem se abater e com o desempenho em alta. Em Ilhéus, levantamento feito pelo vereador Fábio Magal, do PSC, chegou ao somatório do que a prefeitura arrecadou com multas de trânsito desde 2013: mais de R$ 7 milhões. “Os números da arrecadação são espantosos”, afirma o membro da Câmara.

O primeiro ano, quando o atual governo ainda se iniciava, foi apenas um ensaio, terminando com uma arrecadação de R$ 562.422,10. Mas, do segundo ano em diante, as máquinas foram azeitadas e a indústria passou a operar a pleno vapor. Resultado, a receita bombou em 2014, atingindo R$ 3.375.420,75, seis vezes mais que no ano de estreia da nova gestão.

Houve uma retração de 25% em 2015, quando a crise se agravou em todo o país, mas ainda assim com um ritmo de atividade muito bom, em comparação a outros setores da economia. Em 2016, somente nos seis primeiros meses, a fantástica fábrica de multas já acumula uma receita de R$ 1.368.508,92.

Apesar do sucesso dessa indústria, a população ilheense desconhece o retorno social de tanto dinheiro arrecadado. Para Fábio Magal, o “pote de ouro” poderia ser bem empregado na construção de uma ciclovia, o que é um sonho acalentado pela Associação Ilheense de Ciclistas.

Como o custo estimado é de R$ 650 mil por quilômetro, o montante amealhado pelos pardais ilheenses desde 2013 daria para construir uma ciclovia de 12 quilômetros. Aí sim a indústria poderia demonstrar que, além de ser um eficiente instrumento para fazer dinheiro, é também útil para a sociedade.

Tempo de leitura: < 1 minuto

lukaspaivaO vereador Lukas Paiva fez as contas e averiguou que a “indústria das multas” em Ilhéus está “impossível”. Calculadora à mão, Paiva identificou que o município emitiu 12.764 multas em menos de 50 dias por meio dos radares eletrônicos, os famosos pardais.
Destas multas, 5.754 foram registradas pelo radar instalado na Avenida Canavieiras. A soma de todas as infrações flagradas pelos radares é quase o triplo de igual período na gestão anterior, segundo Paiva informou ao Ilhéus 24h.
Intrigado com o ritmo frenético das multas nesse início de novo governo, o vereador propõe a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI).
 

Tempo de leitura: < 1 minuto

Especialistas temem as consequencias jurídicas do trabalho que fazem no trecho federalizado da BR-415 entre Nova Ferradas, em Itabuna, e Ilhéus. A fiscalização do trecho cabe à Polícia Rodoviária Federal. Para que as multas e ocorrências registradas nesta área pelos patrulheiros estaduais tenham efeito, é necessário que haja assinatura de convênio entre Departamento de Infraestrutura de Transporte (Dnitt) e o seu equivalente em nível estadual, o Derba.
Como a assinatura não ocorreu até agora, qualquer motorista multado neste período no trecho pode alegar incompetência da polícia estadual. A transferência ocorreu há um ano, durante processo pela duplicação dos trechos entre os dois municípios.

Tempo de leitura: < 1 minuto

Do Jornal Bahia Online

Alexandre: 23 pontos na carteira porque deveria dirigir a 0,5 KM/h.
Alexandre: 23 pontos na carteira porque deveria dirigir a 0,5 KM/h.

O sistema de trânsito do município de Ilhéus volta a ser notícia nacional.
Reportagem exibida pela Rede Record sobre absurdos e exageros na emissão de multas pelo Brasil, apresenta o caso do brasiliense Alexandre Ribeiro, durante viagem de férias ao município baiano. Alexandre perdeu 23 pontos da carteira de habilitação, três a mais que o permitido, por dirigir na avenida Proclamação, bairro Jardim Savóia, a um quilômetro por hora.
De acordo com as multas emitidas pela Secretaria de Trânsito do Município, neste local está previsto apenas a tolerância de 0,5 quilômetro por hora, condição que teria levado o motorista à entrar na lista de absurdos apurada pela emissora de televisão em matéria exibida nacionalmente.
O motorista alega que a cidade vivencia “uma fábrica de arrecadação de dinheiro” e lamenta que, até agora, esteja tentando se defender da infração que, lógico, não cometeu. O limite de velocidade na Avenida Proclamação é de 50 quilômetros por hora e não 0,5 conforme consta nas multas expedidas. Não se sabe se o absurdo foi gerado por erro na digitação ou se por exagero mesmo.
Leia a íntegra no JBO
Tempo de leitura: < 1 minuto

Do Jornal Bahia Online
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) revogou agora a tarde a liminar que impedia o funcionamento dos pardais em quatro pontos da cidade de Ilhéus e as multas voltarão a ser cobradas logo que a Prefeitura for oficialmente comunicada da decisão.
De acordo com o secretário municipal de Trânsito, Marcelo Barreto, apesar de, no período em que a liminar esteve em vigência, não ter sido emitida nenhuma multa, a partir desta decisão da Justiça elas serão cobradas de forma retroativas. Ou seja: quem no período da liminar infringiu as leis do trânsito nas áreas onde os pardais estão instalados, também serão penalizados.
Clique aqui e leia matéria na íntegra

Tempo de leitura: < 1 minuto

Uma liminar publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), edição desta sexta-feira, 1º, suspende todas as multas geradas pela fiscalização eletrônica do trânsito em Ilhéus. O provimento judicial também considera irregular a instalação de “pardais” na Avenida Proclamação, zona norte do município, por se tratar de uma rodovia estadual (BA-262).
De acordo com o advogado Cosme Araújo, a liminar autoriza o não-pagamento das multas já emitidas. No caso, os motoristas deverão aguardar a decisão final da justiça.
O Detran deverá ser comunicado imediatamente sobre o cancelamento das multas e a retirada de pontos punitivos nas carteiras de habilitação dos motoristas flagrados pelos pardais de Ilhéus.
O secretário de Trânsito do município, Marcelo Barreto, disse que a Prefeitura ainda não foi notificada da decisão. Com informações do Jornal Bahia Online

Tempo de leitura: < 1 minuto

A respeito da nota sobre o processamento de multas, o secretário de transporte e trânsito de Ilhéus, Carlos Freitas, diz que, durante a sessão da Câmara de Vereadores, dia 29, realmente abordou o assunto, mas faz algumas ponderações.
A primeira delas é que, ao contrário do dito em plenário, a empresa que vencer a licitação irá somente gerenciar os autos de infração de trânsito, “bem como impressão, envelopamento e os registros de defesas e recursos de notificações, no apoio administrativo”.
Ele observa que as notificações de multas serão emitidas por agentes de trânsito da secretaria, “sem a interferência de quaisquer pessoas que não sejam funcionárias determinadas para a função por concurso público”.

Tempo de leitura: < 1 minuto
.

É um precedente perigoso: a Prefeitura de Ilhéus vai abrir licitação para terceirizar a aplicação de multas de trânsito no município. O secretário de serviços públicos, Carlos Freitas (foto), soltou a informação durante a sessão especial que discutiu o serviço de transporte coletivo em Ilhéus.
Como o plenário acabara de sair da maior confusão devido ao bate boca do vereador Alcides Kruschewsky com estudantes da Uesc, ninguém prestou muita atenção. Mas, se confirmada a informação – a dúvida é, justamente, por se tratar de Carlos Freitas -, há o risco de ser criada na cidade uma verdadeira indústria das multas.
Imagine se a empresa vitoriosa ganhar por ‘produção’…

Motoristas reagem contra apreensão de veículos
Tempo de leitura: 2 minutos

Motoristas de lotação de Ilhéus se manifestaram, nesta sexta-feira (16), contra a apreensão de carros usados no transporte clandestino. Saindo de diversos pontos da cidade em seus veículos, eles se reuniram na Praça Cairu. O aumento das apreensões seria resultado da intensificação do trabalho da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram), nos últimos dias.

Quando os manifestantes se aproximaram da Faculdade Madre Thaís, na Avenida Itabuna, um deles gritou que era um “pai de família trabalhando”. “Tem que deixar os homens trabalhar”, respondeu um homem da calçada, que filmava o ato e divulgou o vídeo nas redes sociais (confira abaixo do texto).

A principal reivindicação dos motoristas é que o transporte de lotação seja regularizado e, consequentemente, saia da clandestinidade. Alguns deles, além de multas pesadas, sofreram processo judicial. A coerção, até aqui, não inibiu o serviço irregular, que se aproveita da ineficiência do transporte coletivo municipal.

OUTRO LADO

O PIMENTA conversou com o diretor da Sutram, Valci Serpa, sobre o protesto de hoje e a demanda dos motoristas. Segundo ele, a fiscalização dos últimos dias não fugiu à rotina da força-tarefa que, além da Superintendência, mobiliza as Polícias Civil e Militar e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). “Continua na mesma proporção. Fizemos algumas blitz de fiscalização de documentos, mas não tem foco para clandestino. Fiscalizando licenciamento atrasado e falta de CNH [Carteira Nacional de Habilitação]”.

Segundo ele, o prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), manteve contato com a Sutram, nesta sexta-feira (16), e determinou que a Autarquia volte a se reunir com as lideranças dos motoristas de lotação. “A gente vai chamar o pessoal [da lotação] e sentar, mais uma vez, pra conversar a respeito”, assegurou Valci Serpa.

O Governo pretende estudar a regularização do transporte alternativo, declarou Serpa. “Mas, enquanto isso, é transporte irregular”.

Confira, abaixo, vídeo do protesto.

Abraão Santos não é mais presidente da Câmara, segundo decisão || Foto CMI
Tempo de leitura: < 1 minuto

O juiz Alex Venícius Campos Miranda declarou nula a eleição do vereador Abraão Santos (PDT) para a presidência da Câmara de Ilhéus, realizada em dezembro de 2022. Publicada hoje (18), a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus também determina realização de novo pleito para a Mesa Diretora em até 24h.

A partir do momento da publicação da sentença, que julga o mérito de mandado de segurança impetrado pelo vereador Nino Valverde (Podemos), o comando provisório da Casa passou à vereadora mais velha, Ivete Maria, do União Brasil.

Conforme a sentença, a última eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus violou ritos do Regimento Interno da Casa, a exemplo do sigilo do voto.

No pleito, os vereadores usaram cédulas escritas à mão para registrar os votos. No entendimento do juiz, em tese, isso permitiria que a identificação das caligrafias dos parlamentares fosse usada para violar o caráter sigiloso do voto.

MULTAS

A Justiça também multou Abraão e o ex-presidente da Câmara Jerbson Moraes (PSD) em dez salários mínimos cada. Segundo o juiz, o primeiro atentou contra a dignidade da Justiça quando interditou a Câmara alegando que a sede do Legislativo seria dedetizada. Na interpretação do magistrado, a portaria, na verdade, foi uma manobra para tentar impedir que o então presidente foi citado da liminar que o afastou do cargo (relembre).

Quanto Jerbson, conforme Alex Venícius, a multa se deve às “sucessivas ‘exceções de suspeição’” levantadas pelo vereador contra ele, o juiz, “sem apontar qualquer inciso descrito no Código de Processo Civil que imponha o reconhecimento ao Juiz de sua suspeição para o julgamento da matéria”.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus ainda não se manifestou sobre a sentença.