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:: ‘ação’

RUI COSTA QUESTIONA LEI QUE PROÍBE APOSENTADORIA DE POLICIAL PROCESSADO

Governador diz que lei estadual fere o princípio da presunção de inocência (Foto Mateus Pereira).

Governador diz que lei estadual fere o princípio da presunção de inocência (Foto Mateus Pereira).

O governador Rui Costa (PT) quer acabar com a proibição, da transferência para a reserva remunerada, de policiais que respondem a processo criminal. O impedimento está previsto na Lei Estadual 7990/01, que, para o governador, viola o princípio da presunção de inocência.

Para por fim à vedação, Rui Costa apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a validade de parte do artigo 176 da Lei 7990/01, exatamente a que impede os policiais militares réus em processo de obter a aposentadoria.

“O direito de transferência para a inatividade é previsto pelo artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do texto constitucional, aplicável ao âmbito das Polícias Militares, em razão do artigo 42, parágrafo 1º; logo, é um direito com assento constitucional, submetendo-se à reserva legal”, aponta o governador na ADI.

AÇÃO QUESTIONA ALTERAÇÕES NAS REGRAS SOBRE DEBATES E PROPAGANDA ELEITORAIS

eleicoes 2016Os artigos 46 e 47, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), alterados pela Lei 13.165/2015, estão sendo questionados em mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5487) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os dispositivos se referem, respectivamente, à participação de candidatos em debates e à distribuição do horário destinado à propaganda eleitoral gratuita aos partidos e ou coligações para transmissão pelas emissoras de rádio e de TV.

Representados na Câmara Federal com cinco deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Verde (PV), autores da ADI, argumentam que a mudança na legislação lhes causou prejuízos, uma vez que a regra anterior permitia a participação em debates eleitorais dos candidatos de partidos que tivessem pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. A partir das alterações trazidas pela Lei 13.165/2015, somente os partidos com mais de nove deputados federais podem ter seus candidatos participando de debates.

Já sobre o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, os dois partidos sustentam que, com a mudança na legislação, 90% do horário eleitoral gratuito devem ser divididos proporcionalmente à representação na Câmara dos Deputados (valendo a soma de coligações: tempo correspondente dos seis partidos maiores na eleição majoritária e o tempo todos os partidos na eleição proporcional), enquanto que os 10% restantes distribuídos igualmente entre todas as agremiações.

Na ação, PSOL e PV afirmam que as mudanças nas regras incorrem em várias inconstitucionalidades, como a criação de cláusula de barreira imediatamente para as eleições municipais de 2016, o desrespeito à anterioridade numérica dos partidos advinda das eleições de 2014 e a adoção de critérios desproporcionais e que restringem direitos das legendas numericamente menores.

JUSTIÇA CONDENA BANCO DO BRASIL A PAGAR R$ 2 MILHÕES EM INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO

banco do brasil3O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça do Trabalho na Bahia a pagar R$ 2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos. A condenação se deve a práticas de assédio moral contra funcionários e determina série de medidas de reparação com validade para todos o território nacional. A multa estipulada em caso de descumprimento das obrigações é de R$ 50 mil.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) ingressou com ação civil pública contra o BB em 2011. A ação foi motivada a partir de denúncia do Sindicato dos Bancários do Estado. O valor da indenização deverá ser revertido em favor do Núcleo de Apoio e Combate ao Câncer Infantil (Nacci), instituição sem fins lucrativos com sede em Salvador.

FUNCIONÁRIOS “GANHAVAM” APELIDOS IMPUBLICÁVEIS

O MPT baiano instaurou inquérito no qual constatou que a superintendência do BB no estado “empregava condutas ofensivas à integridade moral dos empregados para aumentar o volume dos negócios do banco”. Dentre elas, estão ameaça de perda de cargo comissionado, pressão para prática de atos contrários a normas internas da instituição financeira, ridicularização pública, isolamento e quebra da comunicação do trabalhador com os demais empregados.

A estratégia de humilhação incluía até mesmo apelidos depreciativos, segundo o MPT, dentre os quais “Dificultador” e “Travador de Crédito”. A ação fala em apelidos “impublicáveis”. E a direção do banco, conforme investigação, “não só omitia-se perante esses fatos como legitimava essas práticas”.

O procurador do Trabalho Luís Antônio Barbosa da Silva denunciou que “a prática do assédio moral contou com a ciência e tolerância do banco, que se revelou omisso e tolerante ao processo de desestabilização moral que abalou o ambiente de trabalho”.  A ação obriga a direção do Banco do Brasil a publicar pedido de desculpas em jornais de grande circulação.

COELBA TERÁ QUE PAGAR R$ 5 MILHÕES POR TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL

Mão de obra terceirizada e com pouco treinamento em trabalho perigoso é apontada como causa de acidentes

Mão de obra terceirizada e com pouco treinamento em trabalho perigoso é apontada como causa de acidentes

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região condenou a Coelba a pagar uma indenização de R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos. A decisão acatou uma ação do Ministério Público do Trabalho, que acusa a empresa de se utilizar de mão de obra terceirizada ilegalmente.

Iniciada m 2012, a ação civil pública contra a Coelba foi a primeira em uma campanha nacional do MPT contra a terceirização de mão de obra em companhias de eletricidade. O processo serviu de base para ações semelhantes em outros Estados, algumas das quais já têm decisão de segunda instância deferindo os pedidos do Ministério Público.

Para o procurador Alberto Balazeiro, “a decisão do TRT é de grande importância para combater a terceirização em um dos setores que mais causam acidentes com trabalhadores terceirizados”. A sentença também determina que a Coelba contrate diretamente e treine trabalhadores.

O MPT alegou na ação que a falta de capacitação, os salários menores e as condições precárias de trabalho ampliam o risco de acidentes, que muitas vezes são fatais.

JUSTIÇA CONCEDE TUTELA A PREFEITO DE JEQUIÉ

O prefeito de Jequié, Luiz Amaral (PMDB), está livre da liminar que decretou a indisponibilidade de seus bens. Amaral é réu em ação civil pública na qual é acusado de fraudar licitação e a ação do MP está fundamentada em parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referente ao ano de 2009.

Nesta segunda-feira, dia 12, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu os efeitos do parecer do TCM e concedeu antecipação de tutela ao prefeito. A decisão que tornara os bens de Amaral indisponíveis foi considerada carente de fundamentação.

MP TENTA BARRAR DEVOLUÇÃO DE TERRENO

O Ministério Público da Bahia age para evitar a devolução do imóvel no qual se iniciou a construção do Centro de Convenções de Itabuna ao ex-prefeito Fernando Gomes. O processo tem como réus o próprio ex-gestor, além do atual, Capitão Azevedo (DEM), e mais o secretário de Governo, Carlos Burgos, e a filha dele, Juliana Burgos, que é procuradora-geral do município.

Azevedo determinou a devolução do imóvel em junho deste ano, acatando pleito de FG, que alegava o descumprimento do prazo de conclusão das obras. Mas o “negócio” seria feito às escuras, sem a devida publicidade, se a justiça não tivesse emitido um mandado de busca e apreensão para que o Ministério Público tivesse acesso aos decretos municipais, escondidos na Prefeitura.

Misteriosamente, o decreto de número 9.855, de 19 de junho de 2012, não foi publicado pela administração municipal. Era com esse instrumento que Azevedo pretendia fazer o agrado ao seu antecessor.

Fernando Gomes procurou se basear em uma cláusula de reversão, que previa a devolução do imóvel se as obras não fossem concluídas no prazo de dois anos. Mas, para o MP, foi o próprio ex-prefeito o responsável pela paralisação dos trabalhos.

Na ação civil pública que move para barrar a tentativa de Azevedo, o promotor Inocêncio Carvalho afirma que “salta aos olhos o clarão da ilegalidade e arbitrariedade que contamina o rito adotado”. O representante do Ministério Público se refere tanto à falta de publicidade quanto ao parecer emitido pela procuradora Juliana Burgos, que indica “inexistência de impedimento para devolução da área ao doador”. Com informações do jornal A Região.

SOLON PINHEIRO PREPARA DEFESA

Solon contratou advogado em Salvador

Fontes da Câmara Municipal de Itabuna informam que o vereador Solon Pinheiro tem se mostrado bastante tenso depois que foi incluído como réu na ação civil pública que apura fraudes em empréstimos consignados. Além dele, estariam envolvidos Wenceslau Júnior, Raimundo Pólvora, Clovis Loiola, Roberto de Souza e Ricardo Bacelar.

Segundo o blog Políticos do Sul da Bahia, Pinheiro contratou em Salvador um advogado para defendê-lo. E na tarde desta segunda-feira, 23, já foi à Vara da Fazenda Pública para se inteirar da acusação.

Wenceslau Júnior, por sua vez, protocolou na semana passada, também na Vara da Fazenda Pública, um documento no qual abre mão de seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e eletrônico. O vereador acredita que a ação do MP esteja vinculada a questões políticas.

MÁFIA DOS CONSIGNADOS: WENCESLAU DIZ QUE NÃO SE BENEFICIOU

Um dos alvos de ação civil pública do Ministério Público Estadual, por suposto envolvimento na máfia dos empréstimos consignados, na Câmara de Itabuna, o vereador Wenceslau Júnior (PCdoB) se defendeu por meio de nota na qual afirma ter aberto seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e eletrônico. Esta medida foi formalizada por meio de ofício protocolado na Vara da Fazenda Pública.

Na nota, Wenceslau afirma que não se beneficiou “de eventuais empréstimos consignados tomados pelos assessores que prestaram serviço ao meu gabinete” e ainda que “todos os empréstimos consignados por mim tomados aos bancos de Itabuna estão completamente quitados, exceto o do Banco do Brasil, cuja última parcela vence no dia 25 deste mês”.

Para o vereador, existem grupos interessados em desgastá-lo. Segundo ele, “setores da política itabunense, de forma oportunista, desrespeitosa, procuram tirar proveito da situação, visando a alcançar objetivos escusos, justamente no momento em que nosso partido apresentou para o povo de Itabuna o meu nome como pré-candidato a prefeito”.

JUSTIÇA DETERMINA DEMOLIÇÃO DE BARRACA EM PORTO

A Justiça Federal em Eunápolis determinou a interdição e demolição integral da Cabana do Gaúcho, localizada na Praia de Taperapuan, em Porto Seguro. O proprietário do estabelecimento comercial, Olacir Miola, também terá de remover todo o entulho da demolição, além de reconstituir as condições originais da área onde a barraca está instalada.

De acordo com a decisão, a interdição da Cabana do Gaúcho deve ser realizada no dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença. Já a demolição, no prazo de 90 dias contados também a partir da decisão da qual não caiba mais recurso. Em caso de descumprimento, a previsão é de multa diária de R$ 4 mil.

A sentença, de fevereiro último, acolhe os pedidos de uma ação civil pública proposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Ministério Público Federal em Eunápolis. Além da Cabana do Gaúcho, o MPF é autor em outras 33 ações civis públicas contra proprietários de barracas de praia na orla de Porto Seguro.

De acordo com o MPF, a Cabana do Gaúcho está construída em área de preservação permanente, sobre a faixa de areia, e não tem autorização da União nem do Ibama.

ITABUNA: MP PEDE AFASTAMENTO DE TRÊS VEREADORES

Loiola, Bacelar e Roberto de Souza estão na mira da justiça

O promotor Inocêncio Carvalho é autor de ação civil pública que pede o afastamento e o bloqueio de bens de três vereadores de Itabuna. Estão na mira do Ministério Público os vereadores Clóvis Loiola, Roberto de Souza e Ricardo Bacelar, acusados de montar esquemas que desviaram pelo menos R$ 3 milhões. A roubalheira teria ocorrido nos dois anos (2009 e 2010) em que Loiola presidiu o legislativo municipal, tendo Roberto de Souza como primeiro secretário.

A ação civil pública foi encaminhada pelo promotor ao juiz da 2ª Vara Cível, Comercial e da Fazenda Pública de Itabuna, Gustavo Pequeno. Nela, os vereadores e mais quatro pessoas são apontadas por envolvimento em uma rede de fraudes em processos licitatórios que tinham como objeto a contratação de serviços para o legislativo. O empresário Rui Barbosa, da Mosaico – Fábrica de Resultados, também estaria envolvido.

O promotor também denunciou à justiça o ex-diretor de Recursos Humanos da Câmara, Kleber Ferreira; o ex-diretor administrativo Alisson Cerqueira e três assessores. Dois deles (José Rodrigues e Antônio José Pinto Muniz) são ligados a Roberto de Souza. O terceiro (Eduardo Freire de Menezes), era chefe de gabinete do então presidente Clóvis Loiola.

Carvalho pediu que a justiça decrete a indisponibilidade dos bens de todos os suspeitos, bem como a quebra de seus sigilos bancários, fiscal e telefônico.








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