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:: ‘Aldenes Meira (PCdoB)’

FERNANDO ALTERA REGRAS DE COBRANÇA DA ZONA AZUL; MUDANÇA JÁ VALE NESTA 2ª

Cobrança da Zona Azul terá mudanças a partir desta segunda, 7 || Foto Pedro Augusto

Cobrança da Zona Azul terá mudanças a partir desta segunda, 7 || Foto Pedro Augusto

O prefeito Fernando Gomes determinou mudanças nas regras de cobrança do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul. Definidas por meio de decreto, as mudanças passam a valer nesta segunda (7). A tarifa terá que ser paga pelo usuário da vaga no momento em que estaciona o veículo.

Conforme o decreto, caso o usuário receba aviso de irregularidade por falta de pagamento, terá prazo de 5 dias úteis para regularização, seja via monitores da Zona Azul, aplicativo do sistema ou pelo site www.minhavaga.com.br. Neste caso, o valor do débito dobra, conforme o decreto do prefeito Fernando Gomes, datado de 19 de julho.

Pelo decreto, o motorista não poderá ficar mais que duas horas numa mesma vaga. Caso receba aviso de irregularidade por tempo excedido, estar fora da vaga ou sem credencial, o motorista será multado. Neste caso, o valor da multa é de R$ 102,68, equivalente a 1 UFM. O prazo de pagamento da multa é 10 dias úteis.

O valor será ainda maior, de acordo com as regras impostas pelo município, se a irregularidade não for quitada no prazo. Além disso, conforme o decreto do prefeito, a irregularidade não quitada será transformada em auto de infração ao Código de Trânsito. A punição: 5 pontos na carteira de habilitação e R$ 195,23 de multa.

Para evitar dissabores, o usuário está sendo estimulado a adotar sistema pré-pago. O débito é lançado de forma automática, à medida que fizer uso de estacionamento na Zona Azul. O crédito pode ser adquirido no site minhavaga.com.br.

SEM ARRECADAÇÃO ABUSIVA

Dourado: sem cobrança abusiva

Dourado: sem cobrança abusiva

O secretário de Segurança, Transporte e Trânsito de Itabuna, Cláudio Dourado, considera as mudanças como necessárias para “regularizar o recebimento das tarifas cobradas” e “melhorar a oferta de vagas aos usuários do serviço”. Para ele, o decreto municipal também serve para ordenar o fluxo de veículos e melhorar a rotatividade das vagas de estacionamento.

O secretário destaca não ter havido reajuste de tarifa nem disposição para “arrecadação abusiva. “Não será permitido que se multe de forma indiscriminada e arbitrária”, observou.

Segundo ele, o município não permitirá “que se multe de forma indiscriminada e arbitrária o usuário do serviço e que seja um instrumento de arrecadação abusiva de fundos para o município”.

O sistema no município é operado pela Dom Parking. O valor por hora para motocicleta é R$ 1,00. Já a tarifa para carros, por igual período, é R$ 2,00. Para caçamba de entulho, o valor diário cobrado é R$ 14,00.

CHIADEIRA

As mudanças definidas por decreto pelo prefeito Fernando Gomes geraram reclamações de usuários do sistema Zona Azul. A chiadeira é contra o sistema de cobrança e a obrigatoriedade de só poder usar a mesma vaga por, no máximo, duas horas consecutivas. Comerciantes fizeram reunião e se posicionaram contra as mudanças.

Na Câmara, vereadores já se movimentam para que o prefeito modifique ou revogue o decreto 12.626, de 19 de julho último. Aldenes Meira (PCdoB) disse que as mudanças não poderiam ocorrer por decreto. O ex-presidente da Câmara afirmou, na sexta, que o novo sistema de cobrança e de uso de vaga não está previsto em lei. O prefeito passou o final de semana em Bom Jesus da Lapa, participando da tradicional romaria.

ITABUNA: CÂMARA APROVA CONCURSO PÚBLICO

aldenesO anteprojeto de lei que determina a realização de concurso público na Câmara de Vereadores de Itabuna foi aprovado, por unanimidade, hoje (9).

A proposta ainda será submetida a uma segunda discussão, e cria 44 cargos na estrutura do legislativo itabunense.

Os cargos são para os níveis fundamental, médio e superior.

A realização do concurso é defendida pelo presidente do legislativo, Aldenes Meira (PCdoB).

Relator da proposta, o vereador Paulinho do INSS (PT) disse que o legislativo respeita, assim, a Constituição Federal. “É importante para a cidade ter esse concurso”.








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