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:: ‘Allah’

AZEVEDO E O EQUÍVOCO DO TSE

Allah-GóesAllah Muniz de Góes | allah.goes@hotmail.com

O próprio MPE, com assento no TSE, emitiu parecer pugnando pelo “desprovimento do recurso”, com a consequente manutenção do acórdão do TRE-BA e o deferimento da candidatura de Azevedo a deputado estadual.

Diferentemente daquilo que alguns “especialistas” andam por aí dizendo, a candidatura do Capitão Azevedo a Deputado Estadual permanece mantida e viável, pois o indeferimento momentâneo do seu registro, que se deu através de decisão monocrática, ocorreu não por conta da suspensão de liminar obtida pela Câmara no processo que envolve as contas do Município do ano de 2011. Ocorreu, sim, em virtude da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, ter entendido que a inelegibilidade se deu pelo fato de Azevedo ter tido as suas contas de 2009 e 2010 rejeitadas, o que, absolutamente, não é a verdade, e nem corresponde ao entendimento dominante do TSE. Senão vejamos:

O Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA), tão logo houve a solicitação de registro de candidatura de Capitão Azevedo, adentrou com pedido de impugnação, alegando que o mesmo estaria inelegível em decorrência de ter tido as suas contas, relativas aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, rejeitadas pelo TCM-BA.

Como as contas de responsabilidade de Capitão Azevedo, relativas aos anos de 2009 e 2010, dentro do que determina a Constituição Federal, haviam sido julgadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores, e o julgamento das contas de 2011 havia tido o seu julgamento anulado por decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, o TRE-BA, por unanimidade, deferiu o registro da Candidatura de Capitão Azevedo à Deputado Estadual.

O MPE-BA recorreu desta decisão e a Câmara de Vereadores de Itabuna atravessou petição no recurso informando ter conseguido uma suspensão da liminar que anulava o julgamento das Contas de 2011 o que, em tese, reforçaria a inelegibilidade de Azevedo, pois teria as contas de 2011 reprovadas.

Ocorre que a manobra tentada pela Câmara de Vereadores se mostra tardia, pois deveria ter sido conseguida antes do deferimento do registro da candidatura de Azevedo pelo TRE-BA, pois tendo ocorrido após, conforme entendimento dominante do TSE, em nada modifica a condição de elegível do Capitão. Senão, vejamos:

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A CÂMARA DE VEREADORES E A INDEPENDÊNCIA DE SUAS DECISÕES

.Allah Muniz de Góes | allah.goes@hotmail.com

 

O parecer do TCM-BA é peça opinativa, que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do legislativo municipal e, em sendo assim, não obriga os julgadores de fato, que são os edis.

 

A nova ordem constitucional, instituída pela Constituição Federal de 1988, consagra o estado democrático de direito e o princípio de que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos” (parágrafo único do artigo 1º da CF), o que possibilita o surgimento do sistema de governo representativo, no qual o povo, real detentor do poder, elege seus representantes para governar, legislar e administrar os órgãos públicos, viabilizando o convívio pacífico entre todos.

Esta representação será por tempo determinado, oportunizando a renovação, tanto das pessoas ocupantes dos cargos, como dos ideais por elas defendidos, possibilitando ao cidadão a livre escolha dos seus governantes, conforme a convicção política existente em um dado momento histórico.

Ao serem eleitos, estes representantes se habilitam a exercer o poder que lhes foi outorgado pelo povo, e passam a ser membros de um dos Poderes da República, o que lhes confere algumas prerrogativas como, no caso de vereadores, membros do Poder Legislativo Municipal, a da inviolabilidade “por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”(Inciso VIII, artigo 29 da CF).

Assim, por imposição constitucional, os vereadores, até para que possam exercer o seu mandato com independência, sem medo de influências outras, que podem vir até mesmo de um dos outros Poderes da República, foram contemplados com “imunidade material”, podendo livremente falar, opinar e votar de acordo com a suas consciências e convicções.

Esta imunidade é importante, principalmente para que os vereadores possam exercer livremente, e sem pressões indevidas, uma das funções básicas do Poder Legislativo, que é a função julgadora (as outras são legislativa, fiscalizadora, executiva e administrativa).

A função julgadora é exercida em três momentos pela Câmara: análise de contas do prefeito; avaliação das contas dos administradores na Gestão Fiscal e no julgamento de infrações político-administrativas, matérias sempre polêmicas e de grande repercussão que, por conta do seu cunho altamente político, sempre acabam despertando paixões e ocasionando “pressões” de onde menos se espera.

Nunca é demais lembrar que compete somente ao Plenário Cameral, e tão só a ele, o julgamento de contas de prefeitos, sendo o parecer prévio do TCM-BA (que, segundo o parágrafo 1º, artigo 31 da CF, é meramente um órgão auxiliar da Câmara), apenas mais uma das peças que compõem o processo de julgamento das contas, razão pela qual este parecer não tem o poder de deixar ninguém inelegível.

O parecer do TCM-BA é peça opinativa, que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do legislativo municipal e, em sendo assim, não obriga os julgadores de fato, que são os edis, a seguir aquele entendimento, até por conta do julgamento ser técnico-político, inexistindo motivação legal que impeça os vereadores de levar em conta outros aspectos, que não apenas aqueles técnicos trazidos pelos membros do TCM.

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CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO É JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO

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Allah Muniz de Góes | allah.goes@hotmail.com

 

Não há necessidade de se solicitar ao TRE-BA o julgamento de “justa causa” para a desfiliação, quando o motivo é a filiação à uma nova agremiação recém-criada.

 

Muita confusão casou uma entrevista concedida pelo ex-procurador regional eleitoral da Bahia, Sidney Madruga, na qual o mesmo afirmou, antes de deixar o cargo, que entrara com 59 ações de decretação de perda de cargo por infidelidade partidária, tendo como alvo a prefeita de Apuarema, os vice-prefeitos de Nilo Peçanha, Valença, Caetité e Nova Ibiá, além de 54 vereadores do interior baiano, isto por conta destes terem se desfiliado dos partidos nos quais foram eleitos para os cargos, sem apresentar nenhum dos critérios de justa causa previstos pelas normas eleitorais.

No entendimento do ex-procurador, “segundo a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº22.610/2007, toda desfiliação sem declaração de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. Os acionados pela PRE-BA pediram desfiliação sem apresentar nenhum dos critérios definidos pela norma. Nenhum deles sequer solicitou ao TRE-BA o julgamento de justa causa para a desfiliação”.

O entendimento do ex-procurador seria respaldado por parecer emitido pela Procuradoria Geral da República, que, ao se manifestar em Ação proposta pelo PPS quando da criação do PSD (ação esta ainda sem julgamento), defendeu a perda de mandato em caso de mudança de partido.

Entretanto, esqueceu-se o ex-procurador de que, por conta do princípio da irretroatividade da Lei, que nos informa ser impossível a validação de ato que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isto para que haja segurança jurídica, deve ser obrigatoriamente observada a faculdade existente no §1º do Art. 1º da Resolução TSE 22.610/07, que é norma ainda válida.

Assim, apenas em havendo sucesso na ação proposta pelo PPS, o que ainda não houve, somente a partir dali, não se retroagindo os seus efeitos, é que não mais se poderá trocar de partido quando da criação de uma nova agremiação, mas até lá, vale o contido na Resolução TSE 22.610/07, ou seja: que a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal são situações que possibilitam a mudança para outra agremiação sem a perda do mandato.

Ademais, não há necessidade de se solicitar ao TRE-BA o julgamento de “justa causa” para a desfiliação, quando o motivo é a filiação à uma nova agremiação recém-criada, se este ato ocorrer em até 30 dias após o registro no TSE (Consulta 755-35-DF), pois a criação da nova legenda já é motivo suficiente para respaldar a mudança.

Somente haverá a necessidade de se adentrar com “Ação de Justa Causa” quando houver a necessidade de se provar a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou a grave discriminação pessoal, que necessitam ser muito bem comprovados, inexistindo necessidade de se provar à Justiça Eleitoral que houve a criação de uma nova agremiação, pois esta contou com a chancela daquela.

Entretanto, visando evitar que após filiado à nova agremiação, se alegue que houve dupla filiação, deve o cidadão tomar o cuidado de se desfiliar do antigo partido, comunicando este ato ao antigo partido e à Justiça Eleitoral, pois do contrário poderá ter ambos os registros cancelados.

Assim, como se vê da legislação em vigor, a criação de um novo partido político é uma “janela” que possibilita a troca de legendas, não havendo motivo de preocupação para aqueles que mudaram de partido, ante a criação de novas legendas, se estes obedeceram os prazos legais e realizaram as comunicações de praxe, pois respaldados estão na lei e no entendimento do TSE.

Allah Muniz de Góes é advogado municipalista. Especialista em Direito Eleitoral.

O DESTINO DE AZEVEDO NAS MÃOS DOS VEREADORES

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

 

Deve o prefeito Azevedo resolver a problemática que envolve suas contas, pois do contrario poderá se tornar um mero coadjuvante do processo eleitoral que se avizinha.

 

Mais uma vez, da mesma forma que ocorreu quando da emissão do Parecer Prévio relativo às contas de 2009, o TCM-BA, através do Conselheiro Raimundo Moreira, emitiu Parecer pela rejeição das contas de responsabilidade do prefeito Azevedo, de Itabuna, relativas ao exercício financeiro de 2010.

Igual sorte tiveram 120 outros prefeitos baianos que, seguindo o destino de Azevedo, tiveram suas contas rejeitadas em sua maioria por conta da desconsideração de alguns elementos de despesa, o que levou a que não tivessem atingido os índices de gasto em educação e saúde, além de descumprirem o contido nos artigos 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Enquanto os presidentes de Câmaras que têm suas contas rejeitadas pelo TCM-BA ficam inelegíveis, os prefeitos somente terão tal destino caso suas contas tenham a rejeição ratificada pelos legislativos municipais. Assim, devem os prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas, quando já perdidos os recursos administrativos (Pedido de Reconsideração e Revisão), começar a trabalhar politicamente junto às Câmaras de Vereadores, pois serão estas que realizarão o julgamento de suas contas, utilizando como “norte” o Parecer Prévio do TCM-BA. Este somente deixará de prevalecer se houver voto contrario de pelo menos 2/3 dos vereadores (LC 06/91, Art. 58).

Em Itabuna, Azevedo, tão logo suas contas de 2009 cheguem à Secretaria Parlamentar da Câmara (fato este que deverá ocorrer até o mês de fevereiro), terá um enorme trabalho para convencer no mínimo nove vereadores (que correspondem a 2/3), de que houve um equivoco por parte do TCM-BA. Esta dificuldade de convencimento está no fato, muitas vezes já demonstrado, de que, mesmo tendo em tese uma maioria folgada, que chegaria à casa de 11 edis, sempre que há uma votação importante, o prefeito é obrigado a negociar vereador por vereador, fato este que já levou alguns setores da imprensa grapiúna a apelidar a bancada da situação de “batucada”.

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FELIZ DIA DOS PAIS, MEU PAI!

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

 

É a você, Alberto “Parafuso”, Meu Pai, grande responsável por eu ser quem sou, na impossibilidade de lhe dar um forte abraço neste Dia dos Pais, que presto homenagem.

 

O velho “científico” (hoje chamado ensino médio), além de servir de preparação para que possamos adentrar numa boa universidade, também funciona como uma espécie de transição para a vida adulta, pois é nessa fase que solidificamos os conceitos e enfrentamos os primeiros desafios do início de nossa vida adulta.

No meu caso, além de ter passado pelas experiências próprias daquele período, e que foram responsáveis por ter encontrado os amigos que até hoje nos acompanham, os quais considero meus “irmãos escolhidos”, tive a felicidade de poder contar com os conselhos de meu pai, que, mesmo com a saúde bastante debilitada, foi muito presente naquela complicada transição.

Uma das maiores dúvidas surgidas na passagem para a vida adulta, senão a maior de todas, foi: “e agora, concluí o segundo grau, o que vou fazer com a minha vida? O que quero ser?”.

Eu achava que queria ser jornalista, por entender que, nessa profissão, poderia ajudar a minha cidade, levando conhecimento e informação a todos. Mas em Itabuna não havia faculdades para aquela área, e o que mais se aproximava era o curso de letras na Uesc, pois o Curso de Comunicação na Ufba era um sonho impossível, dada a nossa situação financeira, decorrente da doença de meu pai.

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A CULPA NÃO É DOS FLANELINHAS

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

O fato ocorrido há alguns dias, em que, após uma discussão sobre o valor a ser pago pelo uso de uma vaga de estacionamento, que a princípio seria gratuita, no centro da cidade de Itabuna, ocorreu a agressão ao motorista do carro por um flanelinha, expôs para todo o Brasil (pois foi até notícia no Jornal Nacional), a grande bagunça que hoje se vê no centro de Itabuna.

Mais que um fato isolado, a agressão ocorrida é apenas um sintoma da grave doença que há muito tempo acomete a região central de nossa cidade, que sofre com a falta crônica no planejamento de ações, pois hoje por ali: se brinca de re-locação de ambulantes; graceja-se com a questão do transito; zomba-se da segurança.

Nossa principal via central, a Avenida do Cinquentenário, que passou recentemente por uma reforma, está mais para Bangladesh que para Champs-Élysées, pois a sua desorganização, não apenas por conta da questão da disputa pelas vagas de estacionamento, engloba também nosso caótico sistema viário e o falho sistema de videomonitoramento, fazendo com que se questione, tanto a utilidade da obra quanto o valor ali gasto.

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REGIÃO METROPOLITANA DO CACAU

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

 

Ao invés de se perder tempo com discussões menores, deveríamos nos concentrar em discutir fórmulas e programar ações que possam recolocar a nossa Região nos trilhos do desenvolvimento.

 

Alguns ditos “nossos representantes” se esforçam para acirrar ainda mais a rivalidade, que por aqui sempre é latente, entre Itabuna e Ilhéus, onde, em busca de um ganho menor (que é o imposto a ser pago por dois supermercados), deixa-se de discutir, e fomentar, o desenvolvimento de nossa região.

Esquecem-se estes “Senhores” que, infelizmente, existe uma série de dificuldades e “gargalos” que são comuns aos municípios do sul da Bahia e que, se houvesse um planejamento de forma integrada, através de ações conjuntas e permanentes, poderiam ser resolvidos, a exemplo das questões do transporte, do lixo, da segurança e da saúde, apenas para citar alguns exemplos.

Para se solucionar estes e outros problemas, ou pelo menos discuti-los, importante seria a implementação de uma Região Metropolitana que, conforme sugere o Deputado Coronel Santana, em bem-vinda indicação dirigida ao Governador do Estado, “representará um novo foco de desenvolvimento capaz de atrair atividades econômicas, através da autonomia administrativa de recursos e planejamento integrado”.

Sendo assim, poderemos ter a necessária, e sempre esperada, autonomia político-administrativa para, em conjunto e dentro dos anseios regionais, poder nos desenvolver sem os sobressaltos do improviso e da falta de planejamento.
Dentro do conceito clássico, as cidades de Itabuna e Ilhéus não poderiam ser consideradas como candidatas a formarem uma RM – Região Metropolitana, mas sim uma Microrregião, tipologia, inclusive, que é a utilizada pelo IBGE para nos “classificar”.

No seu conceito clássico, por conta de uma RM ser criada a partir da polarização de uma região ao redor de 01 cidade-polo, da qual se forma um núcleo populacional (a exemplo da RM de Salvador), não se entenderia como possível se criar uma RM, onde se tenham 2 cidades-polo (Itabuna e Ilhéus), pois aí se teria uma “aglomeração urbana” e não uma RM.

Assim, tomando-se por base este conceito, quando uma “aglomeração urbana” composta por diversas cidades passa a atuar como um “mini-sistema urbano”, e uma das cidades cresce e se destaca das demais, influenciando economicamente a região, estamos diante de uma Metrópole, sob a qual se pode criar uma RM, isto segundo lição do Prof. Marcelo de Souza, esposada em seu livro “ABC do desenvolvimento regional”, pg. 32.

A Metrópole é o polo de atuação e/ou dominação de um grande espaço de produção e consumo, e, no espírito deste conceito clássico, os deputados Antônio Menezes e Daniel Gomes, conseguiram incluir, quando da promulgação da Constituição de nosso Estado, o Art. 61 do ADT – Ato das Disposições Transitórias, onde se estabelecia que, no prazo de 30 dias, seria criada por Lei Complementar, a RM de Itabuna, lei esta que, por conta da inoperância de nossas lideranças políticas, nunca saiu do papel.

Agora, através de uma iniciativa encabeçada pelo Dep. Coronel Santana, utilizando-se de uma “brecha legal” contida no §3º do Art. 25 da Constituição Federal, que repassa aos Estados a competência de poder criar RMs, e isto através de critérios próprios e locais, poderemos iniciar a discussão de uma RM com 02 polos de influência, englobando-se Itabuna e Ilhéus.

Como se vê, ao invés de se perder tempo com discussões menores, deveríamos nos concentrar em discutir fórmulas e programar ações que possam recolocar a nossa Região nos trilhos do desenvolvimento, e liderança, que há muito deixamos para trás.

 

Allah Góes é Advogado Municipalista, consultor de Prefeituras e Câmaras de Vereadores.

SÓ A PARTIR DE 2012. E OLHE LÁ!

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

 

Abre-se uma enorme brecha para questionamentos judiciais, sobre a validade ou não dos registros de candidaturas.

Aconteceu o que todo mundo achava que iria acontecer, mas que, por conta de certo “clamor popular”, esperava-se que não ocorresse. A Lei da “Ficha Suja”, segundo o STF, só terá validade a partir de 2012, ou seja, apenas para as eleições municipais.

Com esta decisão, o STF consagra tanto o princípio da anualidade da Lei Eleitoral (contido no art.16 da CF), que determina que uma lei que alterar o processo eleitoral somente entrará em vigor nas eleições que ocorram a partir de um ano após a data de sua vigência; assim como o princípio da segurança jurídica, vez que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, e até os “fichas sujas” tinham o direito de se candidatar, ante a falta de legislação regulamentando o tema.

Assim, em tese, não poderão disputar as eleições de 2012 pessoas condenadas: em decisão colegiada (ou seja, aquela que envolve a opinião de mais de um juiz), por crimes considerados graves (como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas), por crimes que prevejam penas superiores a dois anos de prisão, nos casos em que houve dolo (intenção de cometer o crime).

Além desses casos, podem perder o direito à candidatura os políticos condenados pelo recebimento de doações ilegais em campanhas políticas; abuso de poder; os condenados por crimes contra o meio ambiente e a saúde pública; e magistrados ou integrantes do Ministério Público afastados por sanção disciplinar, ficando também inelegíveis aqueles que renunciarem a seus cargos na tentativa de evitar a cassação.
A lei “em tese” teria sua aplicação para 2012, pois como não houve pronunciamento sobre a constitucionalidade ou não do dispositivo, segundo é entendimento do ministro do STF e presidente do TSE Ricardo Levandowski, novamente terá que haver um debate para definir se a lei é valida ou não.

Assim, abre-se uma enorme brecha para questionamentos judiciais, sobre a validade ou não dos registros de candidaturas daqueles que se enquadrariam nas condições estabelecidas pela lei, mesmo nas eleições de 2012, pois ainda não houve a necessária discussão no STF sobre os limites e a aplicação dos princípios constitucionais da presunção da inocência e o da soberania do voto.

Pelo princípio da presunção da inocência, terão os ministros do STF que se debruçar sobre se será possível barrar uma candidatura, quando ainda inexista decisão judicial transitada em julgado (mesmo emitida por órgão colegiado, pois ainda passível de recurso), possibilitando, ou não, o seu registro provisório, salvaguardando o direito final que teria o eleitor de votar, e eleger, aquele que, mesmo respondendo a processo, entende ser o melhor para ocupar o cargo público colocado em disputa.

Como se vê, por conta das muitas brechas de nossa legislação (feita, em muitos casos, pelos mesmos políticos processados), e nosso judiciário não se manifestar de forma a preencher tais brechas, ainda haverá incerteza jurídica quanto à aplicação efetiva da “Lei da Ficha Suja”, mesmo nas eleições de 2012 em diante.

Allah Góes é advogado municipalista, consultor de prefeituras e câmaras de vereadores.

SERÁ QUE TEREMOS MAIS VEREADORES?

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Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

Parece que finalmente se põe fim àquele “samba do crioulo doido” criado pelo TSE quando, sem qualquer tipo de critério, ao interpretar a aplicação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, extinguiu 8.528 vagas de vereador em todo o país.

Com a iminente promulgação da chamada “PEC dos Vereadores”, além de se restituir 7.709 vagas aos legislativos municipais (cálculo feito pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados), diferentemente do que é alardeado, em virtude da redução do percentual do repasse do duodécimo às Câmaras, vai se gerar uma economia que pode chegar a R$1,8 bilhão, devendo a redução corresponder a 12,5% das despesas dos municípios menores, a exemplo de Barro Preto, e até em 60% nos municípios maiores, como é o caso de Itabuna.

A “PEC dos Vereadores”, que é o resultado das PECs 336/09 e 379/09, passa a regulamentar tanto o número de vereadores (que a depender da LOM – Lei Orgânica Municipal, deve aumentar em 08 nos Municípios de Ilhéus e Itabuna), bem como reduzirá o valor do repasse do duodécimo (que equivalerá a 6% da receita nestes mesmos municípios).

Embora o texto da “PEC dos Vereadores” leve a entender que os seus efeitos valem a partir da eleição de 2008, a posse dos suplentes não deverá ser automática, pois dependerá do número de vagas constantes das Leis Orgânicas de cada cidade, que no caso de Itabuna, mesmo com a PEC dizendo que poderão tomar posse oito suplentes, por conta do contido na LOM, se aumentará em apenas mais 04 o número de novos vereadores.

Assim, somente tomariam posse como novos vereadores os suplentes: Ricardo Xavier (PMDB), Piçarra (PSDB), Dilma do INSS (PTN) e Rosivaldo Pinheiro (PC do B). Isto é, caso não tenha havido modificação para menos na Lei Orgânica de Itabuna, o que por certo criará mais confusão ainda.

Além disso, devem os suplentes colocar suas “barbas de molho” pois há no Congresso a certeza de que o assunto terminará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo presidente, Carlos Ayres Britto, já disse que não dará posse aos suplentes.

Assim, mesmo com a promulgação da PEC, a via crucis dos Suplentes ainda continuará, pois entenderam os ministros do TSE que os suplentes só poderiam assumir as vagas, se a emenda constitucional fosse aprovada, e promulgada, antes de 30 de junho de 2008, prazo final para a realização das convenções partidárias e, em tendo esta sido aprovada após este prazo, somente valerá o aumento para as eleições de 2012, no que discordo, pois emenda constitucional é auto-aplicável, e a qualquer tempo.

Senhores suplentes, vencida a batalha no Congresso, se iniciará outra, agora contra a interpretação do TSE e as possíveis reduções realizadas pelas Leis Orgânicas, devendo a questão ser decidida no STF, que é a Corte Constitucional e, portanto, responsável por assegurar o respeito à rigidez da Constituição.

Logo, devem os suplentes, assim que ocorrer a promulgação da “PEC dos Vereadores”, de imediato, solicitar aos juízes eleitorais a sua diplomação, agora como vereador, e isto, com base no contido na Constituição Federal, para em seguida requererem a sua posse.

E, diante da possibilidade do aumento de vereadores em Itabuna, eu me pergunto: valerá a eleição antecipadamente feita da Mesa Diretora para o biênio 2011/2012, vez que não houve participação dos novos edis?

Allah Góes é advogado municipalista.

LEO BRIGLIA, HERÓI GRAPIÚNA

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

O que define um herói, uma lenda? Seriam apenas seus atos, a forma como vive e interage com todos? Ser herói é isto e muito mais. É mais do que reunir em si os atributos necessários para superar de forma excepcional um determinado problema. É ser diferente dos demais, é ser extraordinário.

Quando eu era criança meu sonho, como o de qualquer criança, era ser um herói. Herói do tipo que podia voar como o super-homem, andar nas paredes e pular de prédio em prédio como o homem-aranha, ser forte como o Hulk, pois ser um herói para mim era ter super poderes.

Mas aí crescemos, deixamos de ser criança, e passamos a entender que aquele tipo de herói infantil, infalível e com super poderes, existe apenas nos gibis e na televisão. Mas, mesmo sabendo disso, ainda assim não deixamos de acreditar em heróis.

Passamos a acreditar naquele herói mais humano, mais verdadeiro. Aquele tipo que representa a condição humana, na sua complexidade psicológica, social e ética, e que, transcendendo a esta condição de homem comum, atinge com fé, coragem, força de vontade, determinação e paciência o heroísmo.

E o heroismo nada mais é que a inspiração, pois feitos humanos, principalmente se baseados em coragem e superação, inspiram modelos e exemplos à serem seguidos. Situações de guerra, conflito e de competição são ideais para se realizar feitos considerados heróicos.

E nós, como vivemos num país que já não entra em guerra há muito tempo, forjamos nossos ídolos, nossos heróis, em outro tipo de fogo. Forjamos aqueles que nos inspiram no fogo dos esportes. E assim, nos servem de exemplo: Pelé, Ayrton Senna, Oscar, Ronaldo etc.

No caso de Itabuna, até por conta da falta de incentivo de nossos poderes públicos, raro é o aparecimento de um idolo local, de um herói grapiúna. Eu mesmo, que não tive a felicidade de meu pai, tive como heróis Sócrates e Casagrande, razão pela qual torço pelo Corinthians.

Falo que meu pai foi feliz, pois em sua época, aqui mesmo em Itabuna, se forjou um herói. Mas não um herói “americanizado”, daqueles certinhos e infalíveis. Aqui se forjou um herói legitimamente brasileiro: boêmio, namorador, amigueiro, contador de estórias e excelente jogador de bola. Aqui se forjou Léo Briglia.

Léo que, apesar de filho de “coronel do cacau”, não queria ser doutor, pois quis mesmo foi ser jogador de futebol, inspirando o surgimento daquela geração que nos anos 60 foi hexacampeã baiana de futebol.

Mas o heroísmo de Léo não se resume apenas em ter inspirado o surgimento de nossos “craques”, ter sido diversas vezes campeão carioca, campeão brasileiro e ter jogado na seleção brasileira. O heroísmo de Léo reside na forma simples, acessível e carismática com que sempre trata a todos.

Léo Briglia, que no último sábado (29), completou 81 anos, foi herói tanto de meu pai, como o é para mim, por conta de ser o exemplo vivo de que é possível sonhar, ir além de Itabuna e ser um grapiúna vencedor. Por todas essas razões, Léo Briglia, além de lenda viva, é um de nossos maiores heróis.

Parabéns “Seu Léo”.

Allah Góes é advogado municipalista.








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