A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão de 24 alvarás de táxi concedidos a poucos dias do final do último governo de Jabes Ribeiro. A liminar em favor do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ilhéus foi deferida pelo juiz Alex Venicius de Miranda e barra os alvarás concedidos por meio do Decreto Municipal 75/2016, de 16 de dezembro passado, assinado pelo ex-prefeito.
O magistrado, na liminar, alega não ter havido estudo de viabilidade técnica e econômica que justificasse a concessão de novos alvarás, conforme exige a Lei 63/2010.
A ex-gestão também criou novos pontos e em outros já existentes como a praça do aeroporto Jorge Amado, houve a inclusão de novos veículos, medida contestada judicialmente pelo sindicato que representa os taxistas.
Dias atrás, ao conceder audiência aos representantes sindicais da categoria, o prefeito Mário Alexandre informou que, apesar do decreto encontrado, não autorizou a liberação dos alvarás devido à falta dos procedimentos questionados em juízo.
