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Ação judicial vitoriosa do ex-diretor do Sindsefaz Walmir Cruz
foi fundamental para impulsionar esta conquista
O governador Jaques Wagner recebeu, mais uma vez, a diretoria do Sindsefaz e anunciou que encaminhará ainda neste mês de novembro Projeto de Lei à Assembleia Legislativa modificando a Lei do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário, tornado-o remuneratório e mensal e adotará como limite máximo da remuneração dos fazendários o teto constitucional da Bahia previsto no §5º do artigo34 da Emenda Constitucional 007/99.
É mais uma vitória dos fazendários neste processo permanente de negociação estabelecido entre o atual governo e o Sindsefaz. Jaques Wagner ratifica assim sua posição de valorização do servidor público da Bahia com a majoração paulatina do teto máximo do vencimento do funcionalismo. Em 2007, quando assumiu o Estado, o teto máximo aplicado aos servidores baianos era de R$ 10.303,00 (Lei 10.020/06).
Fechado o acordo e aplicado o teto previsto na Constituição baiana, este incremento representará uma evolução de 158%. Uma conquista significativa dos trabalhadores públicos da Bahia, mas, em especial, aos fazendários que em contrapartida contribuíram, com dedicação e profissionalismo, para um incremento expressivo de arrecadação de ICMS no Estado, saindo de R$ 8,4 bi em 2006 para estimados R$ 15,5 bi em 2013.
O Sindsefaz aplaude a capacidade política demonstrada pelo governo para os servidores alcançarem esta vitória, mas destaca que o Mandado de Segurança 0015170-51.2010.805.0000, primeira ação judicial vitoriosa da categoria, patrocinado pelo saudoso diretor do Sindsefaz, Walmir Cruz (foi auditor fiscal e diretor de Aposentados) instrumentalizou, deu base técnico-jurídica a esta vitória política dos trabalhadores.
Walmir Cruz, nesta ação individual, deu luz a diversas outras ações judiciais no seio da categoria fazendária, inclusive o mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindsefaz, ainda em curso. Vale registrar que essa ação judicial patrocinada pelo Sindsefaz foi impetrada somente após as tratativas de negociação com o governo, mantendo assim o respeito aos acordos, evitando o desgaste institucional que seria evidente no curso do debate e tendo como consequência importantes avanços salariais da categoria (auditores, agentes e técnicos) dentro do processo negocial neste período.
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