HAVERÁ POSSE PARA OS SUPLENTES?

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Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

Promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional no último dia 23 de setembro, a “PEC dos Vereadores”, hoje Emenda Constitucional n°58/09, além de ter reduzido os gastos com as Câmaras Municipais, que gerará uma economia na ordem de R$1,8 bilhão, já está causando polêmica por conta do contido no Inciso I do seu artigo terceiro.

Neste dispositivo, de claro entendimento, é expressamente afirmado que a validade da Emenda, no que se refere ao aumento do número de vereadores nas Câmaras Municipais, se dará “a partir do processo eleitoral de 2008”, ou seja, dá condições jurídicas a que os atuais suplentes possam reivindicar sua posse imediata.

Mas, embora o texto da EC n°58/09 leve a entender que os seus efeitos passam a valer a partir da eleição de 2008, a posse dos suplentes, conforme já dissemos em outros artigos, não deverá ser automática, pois dependerá tanto do número de vagas constantes das Leis Orgânicas de cada cidade, como da efetiva diplomação destes na Justiça Eleitoral.

E aí é que começam as dificuldades para que os supelntes assumam, pois o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, remeteu ofício a todos os TREs do Brasil, informando que aquela Corte decidiu que a data limite para a aplicação da emenda para esta legislatura seria o do prazo final para a realização das convenções partidárias.

Vejam o que diz o texto: A propósito da recente Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, e sem a pretensão de interferir na esfera da autonomia interpretativa desse TRE, encaminho a Vossa Excelência a resposta que este TSE ministrou à Consulta n° 1.421/DF, DJU de 7/8/2007. Resposta que obteve a unanimidade dos votos dos ministros da Corte, e cuja ementa ficou assim redigida: (…)‘todavia. a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o inicio do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.’ (flJ. 7-8).

Assim, entende o TSE, os suplentes só poderiam assumir as vagas se a EC n°58/09 tivesse sido aprovada, e promulgada, antes de 30 de junho de 2008 e, em tendo sido aprovada após este prazo, somente valerá o aumento aprovado para as eleições de 2012, no que, conforme também já por diversas vezes opinei, discordo, pois Emenda Constitucional é auto aplicável, e à qualquer tempo.

Além deste posicionamento do TSE, a OAB, por decisão de seu Conselho Federal, protocolou na última quinta-feira, uma ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a Emenda. E, se não bastasse, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu uma liminar para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela Emenda.

Este pedido se deveu ao fato de que alguns suplentes já tomaram posse, a exemplo do ocorrido na cidade de Bela Vista de Goiás – GO, onde dois vereadores já assumiram a função, fato este que poderá acontecer em outras cidades do Brasil.

Como se vê, por conta da demora de nosso Congresso em aprovar, por razões eleitoreiras, somente agora uma PEC que já tramitava desde 2004, só após um posicionamento do STF, que é a Corte Constitucional responsável pela verificação da rigidez da Constituição, é que teremos a certeza de que haverá, ou não, aumento no numero de Vereadores ainda nesta legislatura.

Allah Góes é Advogado Municipalista.

DE BIDA PARA NANDA

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Daniel Thame | www.danielthame.blogspot.com

De “herança maldita” convencionou-se chamar aquela situação em que um presidente, governador ou prefeito que assume o cargo e se depara com dívidas monumentais e o patrimônio público sucateado, o que praticamente impede a realização de obras e outros investimentos. 

Serve tanto para mostrar o quão irresponsáveis são alguns de nossos administradores, como também como uma bela desculpa para não trabalhar, desviar dinheiro e, num moto-contínuo da politicalha, deixar uma nova herança maldita para o sucessor.

A expressão “de pai para filho” nos remete aos empreendimentos de tradição familiar, geralmente bem sucedidos, que passam de geração a geração e em que o sobrenome tem o mesmo peso da marca da empresa.

Serve para mostrar a solidez de uma família e de uma empresa, que graças a esse lastro, é capaz tanto de resistir às crises eventuais, como se adaptar os novos modelos empresariais, de competição feroz e mercados globais.

Pois, num bairro da periferia de Itabuna, o paupérrimo e esquecido Novo Horizonte (cujo horizonte dos sofridos moradores é quase nenhum), os conceitos conhecidos de “herança maldita” e “de pai para filho”, foram subvertidos de forma trágica.

Troque-se apenas o “de pai para filho” para o “de irmão para irmã” e temos o que se pode chamar, no sentido literal da palavra, de herança maldita.

Como nas melhores casas do ramo, Maria Fernanda dos Santos, a Nanda, de 27 anos, herdou o negócio, bastante rentável ao que parece, do irmão José Fernandes dos Santos, o Bida, de 30 anos, assassinado no ano passado num entrevero com a polícia.

O infortúnio do irmão fez com que a jovem Nanda se apossasse do negócio do irmão, na verdade um empreendimento nada ortodoxo, um concorrido ponto de venda de drogas.

No jargão da reportagem policial, Nanda virou a “Rainha do Tráfico” no Novo Horizonte, uma rainha sem trono e sem coroa, sentada sobre um barril de pólvora.

Que, como não é raro nesse negócio lucrativo, mas extremamente disputado, explodiu.

Seguindo a sina do irmão, Nanda também foi assassinada, não pela polícia, mas provavelmente numa disputa entre traficantes.

Seu corpo foi encontrado num campinho de futebol no São Lourenço, outro bairro onde, na ausência do poder público, o crime impõe o terror aos moradores, gente de bem e trabalhadora obrigada a conviver com o medo e a violência. 

Nessa tragédia familiar e ao mesmo tempo coletiva que é o mundo das drogas, a herança maldita de Bida para Nanda, que passou de irmão para irmã, se resumiu a uns poucos palmos de terra num túmulo mulambento de um cemitério qualquer, sem direito a choro nem vela.

Esse é um mundo em que reis e rainhas, que na verdade não passam de peões pobres coitados, vêem a majestade virar pó ou fumaça num piscar de olhos.

Ou num apertar do gatilho! 

Daniel Thame é jornalista e blogueiro

MANCHA VERMELHA NO PARAÍSO

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Daniel Thame | www.danielthame.blogspot.com

Descoberta/ocupada pelos portugueses em 1500, redescoberta pelos hippies no final da década de 1970 e ocupada pelos ricos e famosos de todo o mundo a partir da década de 1990, Porto Seguro sempre foi cantada em prosa e verso como a versão terrena do paraíso divino prometido por Deus, depois que Seu Magnífico Esforço de Seis Dias, a criação da Terra, apresentou, digamos, falhas de projeto por conta daquela que parecia ser sua obra-prima: o ser humano.

Terra mágica, de belezas naturais estonteantes e de um astral capaz de relaxar o mais renhido dos estressados, Porto Seguro se transformou num dos principais pólos turísticos do país e ganhou até um aeroporto de padrão internacional, privilégio reservado a poucas cidades de seu porte e que dá bem uma idéia de sua importância.

De pousadas baratas a hotéis ultra-estrelados, Porto Seguro virou uma espécie de Meca do turismo de todos os níveis sócio-econômicos e onde todos convivem na mais perfeita harmonia, seja nas praias sempre lotadas, nos shows que parecem não acabar nunca e nos carnavais que rompem as datas oficiais e duram quase duas semanas.

Porto Seguro de todos os sotaques, todos os idiomas, das lojinhas de artesanato e das lojas de grife, dos restaurantes das comidas simples e baratas e dos estabelecimentos de cozinha internacional e preços na estratosférica.

Enfim, Porto Seguro que é sinônimo de alegria.

Pois é essa cidade-paraíso (pelo menos para quem a visita e não necessariamente para quem reside lá) que foi manchada de sangue pelo brutal assassinato de Álvaro Henrique Santos, de 28 anos.

Álvaro era presidente do Sindicato dos Professores de Porto Seguro e foi vítima de uma emboscada. Levou um tiro na cabeça, chegou a ser transferido para Salvador, mas não resistiu aos ferimentos.

Na mesma emboscada, morreu outro professor, Elisney Pereira, de 31 anos.

O líder sindical foi atacado num sítio pertencente à sua mãe, feita refém pelos bandidos. A polícia descarta a hipótese de tentativa de assalto e trabalha com a possibilidade de atentado.

Álvaro Henrique Santos comandava uma campanha salarial em Porto Seguro, com ampla mobilização da categoria, que pela primeira vez conseguiu se organizar para reivindicar melhores salários e condições dignas de trabalho.

O presidente do Sindicato dos Professores foi vítima de uma violência inaceitável que se torna ainda mais absurda se for comprovado que ele morreu por conta de sua militância em defesa dos companheiros de profissão.

Não é o caso de transformar o professor Álvaro num mártir, porque é preferível mil vezes o batalhador vivo do que o herói morto.

É o caso, isso sim, de apurar esse crime com rigor e punir não apenas os assassinos, mas também e principalmente os mandantes.

A cidade que tanta gente que aprendeu a gostar não pode se transformar num paraíso de impunidade, um faroeste sem lei.

Que se faça justiça, pois!

Daniel Thame é jornalista e blogueiro

www.danielthame.blogspot.com

NOVELA DA VIDA (IR)REAL

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Daniel Thame

São 8:45 minutos numa sala de aula de uma faculdade em Itabuna. Os alunos estão impacientes. Nada a ver com a complexidade do assunto abordado ou com a prova difícil na próxima aula.

A impaciência é em função do início da novela, que está nos capítulos finais. Na impossibilidade de se chegar em casa, a televisão da cantina será proverbial.

O mocinho da novela, que morreu mas não morreu  na explosão de um trem, após descobrir que seu filho não era seu filho, vai continuar com a mocinha sofredora, que começou a novela amando um intocável e depois se tocou que o melhor era amar alguém que poderia tocá-la todos os dias?

A vilã da novela, tão má quanto bonitinha, vai pagar pelos seus incontáveis crimes ou dará um jeitinho de se safar da cadeia para aplicar novos golpes?

O empresário que também morreu mas não morreu para poder fugir para Dubai e  ficar com a grana que desviou da empresa da família e depois se arrependeu, receberá o perdão dos que lesou?

São 13:30 minutos num restaurante de Cruz das Almas. Um grupo de cinco pessoas, todos servidores do estado, almoça e conversa animadamente. O assunto não é a greve dos professores nem a explosão de violência em Salvador.

É o final da novela.

A professorinha frágil abrirá mão de uma pós-graduação na Inglaterra para se casar com o namorado esquizofrênico, que acredita que Michael Jackson está vivo, que um time do Rio de Janeiro será campeão brasileiro de 2010 e que Sarney é vítima de perseguição da imprensa?

O empresário que morreu mas não morreu para poder ficar com a grana que desviou da empresa da família e depois se arrependeu, receberá o perdão dos que lesou?

São 16:15 minutos num posto de gasolina nas proximidades de Gandu. O frentista discute acaloradamente com o gerente. Nada a ver com as obras de recuperação da rodovia BR-101 ou com os caminhoneiros que insistem em arriscar a própria vida e a vida dos outros tomando “bolinha” para esticar a jornada de trabalho.

De novo, o assunto é o final da novela.

O guarda de trânsito corno que perdoou a mulher fogosa, que não vale nada, mas ele gosta, continuará tendo dificuldades em passar pela porta e usar boné?

Que destino terão  as criancinhas que passaram a novela toda fazendo aquela dancinha ridícula? Irão se apresentar na “Dança dos Famosinhos” no Domingão do Faustão ou serão atiradas nas águas sagradas do Rio Ganges, aonde em vez de irem para o brejo as vacas tomam banho?

Situações como as registradas em Itabuna, Cruz das Almas e Gandu se repetem em todas as partes do País, como se os personagens da novela fizessem parte da vida cotidiana cada um de nós.

Os bons são amados, os vilões são odiados e o final feliz, com casamentos, criancinhas nascendo e beijos apaixonados, é ansiosamente aguardado.

Enquanto isso no núcleo pobre da vida real os pobres continuam morando em bairros sem infra-estrutura, com transporte, educação e saúde precários, correndo atrás de empregos improváveis.

No núcleo rico, os ricos continuam desfrutando as delícias de serem ricos, mesmo que á custa da pobreza do núcleo pobre.

No núcleo marginal, os marginais impõem a lei do terror, o tráfico manda e desmanda e a polícia não passa nem perto, tão desaparelhada que está.

E no núcleo político, os políticos continuam legislando em benefício próprio, desfrutam de mordomias que o núcleo pobre nem sonha em desfrutar e surfando nas ondas da impunidade, pois sabem que sempre terão um final feliz.

Mas, cá pra nós, quem é que está preocupado com a novela da vida real, com tantos caminhos e descaminhos (das índias) da novela da vida irreal?

FIM

Daniel Thame é jornalista e blogueiro

www.danielthame.blogspot.com

O DIREITO À VISIBILIDADE E A POPULAÇÃO LGBT

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Jurema Barreto | juremacintra@hotmail.com

Todo ano, vemos as ruas de diversas cidades do Brasil e do mundo ficarem mais coloridas, não só de tonalidades e formas, mas de pessoas de raças, credos, etnias, idades diferentes, que em determinado momento se unem na luta contra o preconceito, contra a homofobia: são as Paradas do Orgulho Gay. Ir às ruas significa tornar-se visível, ocupar o espaço público, mostrar-se enquanto pessoa humana, por mais que o termo pareça redundamente.

Lembro que 60 anos atrás estas pessoas eram não-sujeitos, pois perseguidas em regimes nazi-fascistas foram jogadas em campos de concentração. Assim, como os judeus recebiam a estrela azul, a estrela de David, ciganos, negros também foram perseguidos.

Testemunhas de Jeová recebiam a estrela roxa, e os gays recebiam a estrela rosa dentro dos campos de concentração durante a Segunda Guerra Mundial. Eram forçados a realizar atividades desumanas e degradantes, além de não-sujeitos, agora estavam no não-lugar. Era preciso negar a existência desses “seres de menor valor”, era preciso exterminá-los e assim ocorreu o genocídio.

No pós-guerra surge uma grande necessidade mundial de se criar institutos e mecanismos jurídicos para impedir que atrocidades como essas voltassem a acontecer. Surge a ONU e a Declaração Universais dos Direitos Humanos. Fortalece-se a luta dos movimentos e organismos sociais.

Mulheres, negros, índios, quilombolas, ribeirinhos, crianças e adolescentes, idosos, trabalhadores etc, os sujeitos sociais começam a serem enxergados e atuar de forma decisiva, não mais como expectadores, mas atores sociais. Contudo existe ainda uma barreira a ser rompida, a barreira dos direitos da diversidade sexual e direitos sexuais.

As Paradas do Orgulho Gay mostram que estes atores sociais existem, e enquanto sujeitos de direito, estas pessoas merecem e precisam ser respeitadas. Dar visibilidade ao tema da Homofobia, dos assassinatos por ódio, da discriminação, da omissão da lei e dos legisladores, da ausência de políticas públicas para travestis e transexuais, da discriminação no mercado de trabalho, da negação de direitos civis; a Parada Gay é tudo isto.

Parabéns Itabuna. Parabéns a Bahia. Parabéns o Brasil, país que possui a maior quantidade de organizações LGBT do mundo e o maior número de Paradas Gays reconhecidas.

Jurema Barreto é advogada militante, assessora jurídica do Grupo Humanus – Grupo Gay de Itabuna e conselheira política do Fórum de ONGs LGBTT da Bahia

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