Priscilla Machado | A Tarde
Os shopping centers de Salvador começarão a cobrar pelo tempo estacionado ainda este ano, segundo o coordenador da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Edson Piaggio.
Embora diga que os proprietários ainda não definiram data nem valor estimado, Piaggio informou que “todos os associados” têm interesse na cobrança (aliás, um interesse antigo).
“Nenhum deles comunicou dia ou mês previsto”, reforçou o dirigente. Conforme o titular da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), Sílvio Pinheiro, ainda não foi analisado este ano nenhum termo de viabilidade de localização (TVL), obrigatório para a concessão do alvará para o serviço.
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente o recurso do Município e do Ministério Público do Estado da Bahia, destinado a impedir a cobrança, a assessoria da Sucom disse em nota estar interpondo os recursos cabíveis para afastar a pretensão de cobrança.
Decisão do STF
A decisão favorável à Abrasce, do ministro Luiz Fux, considera que, segundo a Constituição, é competência da União, e não do município, legislar sobre direito civil. A decisão do STF foi publicada em outubro de 2013.
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