JABES REVELA REPACTUAÇÃO COM VALDERICO E VÊ ACM NETO MAIS FORTE QUE EM 2022

Secretário-geral do PP na Bahia, Jabes Ribeiro diz que impasse com o prefeito levou à revisão de acordo para as eleições deste ano || Foto Reprodução
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O secretário-geral do PP na Bahia, Jabes Ribeiro, afirma que o partido chegou a um novo acordo com o grupo político do prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior (UB), para as eleições deste ano. Segundo ele, desde 2024, havia acerto para que Valderico, elegendo-se prefeito naquele ano, apoiaria em 2026 um nome progressista para a Câmara dos Deputados, o do presidente da legenda no estado, Cacá Leão.

Vencido o pleito, conforme Jabes, o gestor decidiu abrir espaço para um deputado federal do próprio partido, UB, Leur Lomanto Júnior. A decisão de Valderico pressionou o PP a escolher entre o rompimento ou a repactuação, diz o secretário-geral:

– Quando um acordo não é cumprido, você tem duas soluções: rompimento – que seria natural, mas não ajudaria a campanha de Neto – ou repactuação.

Prevaleceu a segunda alternativa, e Valderico vai de Leur e Cacá Leão em Ilhéus, conforme disse Jabes Ribeiro ao PIMENTA.

Membro de comissão multipartidária que discute a estratégia de pré-campanha de ACM Neto ao Governo da Bahia, Jabes afirma que o projeto para a disputa do Palácio de Ondina pesou a favor do realinhamento em Ilhéus. “O martelo foi batido na última quinta-feira [23], com a presença de ACM Neto na procissão de São Jorge”, revelou ao site.

Na entrevista a seguir, o ex-prefeito de Ilhéus também fala das chances de ACM Neto nas eleições que se avizinham. Afirma que o principal pré-candidato da oposição ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) chegará à campanha deste ano mais forte do que em 2022. Para sustentar a avaliação, começa pelos movimentos da montagem da chapa majoritária, que tem o ex-prefeito de Jequié Zé Cocá (PP) na vice, ao lado do senador Ângelo Coronel (REP), ex-aliado do petismo baiano.

O ex-prefeito também avaliou os primeiros 14 meses do Governo Valderico. Leia a entrevista.

PIMENTA – Como você avalia as chapas lideradas pelo governador Jerônimo Rodrigues e pelo pré-candidato ACM Neto?

JABES RIBEIRO – É uma disputa no dia a dia, e a vitória vai ser nos detalhes. Creio que, neste ano, ocorreram três movimentos importantes. Primeiro, neste momento anterior à convenção, a montagem da chapa da oposição tem o apoio de João Roma, do PL, já no primeiro turno. Na eleição passada, ele foi candidato ao Governo. Evita divisão de votos já no primeiro turno. Em tese, os votos de Roma ficarão com ACM Neto. Segundo, tirou o senador Ângelo Coronel da chapa do Governo e levou para a chapa da oposição. Também é um fato político eleitoral importante. O terceiro foi a escolha do vice. Ao contrário de 2022, desta vez, ACM Neto convidou Zé Cocá, do PP, um homem do interior, com longa experiência, ex-prefeito de Lafaiete Coutinho e de Jequié, sendo reeleito com votação extraordinária.

E a chapa governista?

Não tem novidade. O único fato é que, depois de um desgaste imenso do vice-governador Geraldo Júnior, por conta inclusive do fogo amigo do Governo, após tentar vários nomes sem sucesso, mantém o próprio vice-governador.

O Governo do Estado chegou a convidar o PP para retomar a aliança?

Não. Nunca houve esse convite oficial. Eu sei que andaram conversando com Zé Cocá e outros nomes divulgados na imprensa, como o prefeito Zé Ronaldo, de Feira de Santana.

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A própria eleição nacional está embolada, e isso reflete nos estados, sobretudo na Bahia.

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Para alguns analistas, Jerônimo Rodrigues é o governador do PT que chega em condições menos favoráveis para a tentativa de reeleição. Você concorda?

Creio que sim. Tenho contato com muitos prefeitos e tem muitos reclamando de que as entregas não acontecem. Muita coisa assinada, anunciada, mas as pessoas se queixam das entregas. Isso cria dificuldade completa na própria base. Tem a menor influência do presidente Lula, que não tem a mesma força de 2022. Isso significa que ele vai potencializar menos a candidatura de Jerônimo. Todas as pesquisas eleitorais indicam isso. A própria eleição nacional está embolada, e isso reflete nos estados, sobretudo na Bahia. Outro aspecto é que Jerônimo é uma boa pessoa, indiscutivelmente, mas ele não tem uma marca definitiva. Rui tinha. Além disso, a Bahia não avançou no enfrentamento dos seus grandes problemas. A violência é terrível. Você não teve mudanças substanciais na segurança pública.

O Governo aponta redução nos números da violência.

Mas você analisa as pesquisas mais objetivas e não há mudança substancial. Só um detalhe aqui e outro ali, mas o sentimento do baiano é de insegurança em qualquer lugar, em Salvador, Ilhéus, Itabuna, geral. Dia desses tive reunião com o pessoal do turismo e esse é o grande problema. A segurança afasta o turista. Você vai para a saúde e são os mesmos problemas. A fila da regulação, as pessoas esperando meses e meses para conseguir uma consulta. Isso é grave. Isso está também no dia a dia do baiano. Na educação, você pode ter avançado com mais escolas, mas a qualidade do ensino continua péssima.

Então, ACM Neto é favorito?

Em todas as pesquisas, o desejo de mudança é muito forte. Isso acabará refletindo nos resultados das eleições. Não se pode dizer que o governo nada fez ao longo desses vinte anos, mas a população deseja avanços mais significativos. ACM Neto já demonstrou ser um bom gestor à frente da Prefeitura de Salvador e reúne plenas condições de impulsionar o desenvolvimento da Bahia. Por isso, merece uma oportunidade de liderar esse novo momento.

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Mesmo saindo do União para o PSD, Ronaldo Caiado tem uma longa relação com ACM Neto.

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ACM Neto declarou apoio à pré-candidatura de Ronaldo Caiado a presidente, mas tem sido cobrado, pelo PL, a declarar apoio a Flávio Bolsonaro. O ex-prefeito não corre o risco de ficar em cima do muro e de ser prejudicado por essa posição?

É diferente de 2022. Neto tem muitos partidos que apoiam ele, com candidatos diferentes. Por exemplo, o Novo apoia ACM Neto e lançou Zema. Mesmo saindo do União para o PSD, Ronaldo Caiado tem uma longa relação com ACM Neto. Para você ter ideia, Caiado lançou a pré-candidatura aqui em Salvador. E Flávio Bolsonaro, até pela presença de João Roma, que compreende esse movimento de ACM Neto de ter no seu palanque forças distintas do mesmo campo. Ao contrário de 2022, que ele tinha uma posição de estudo, desta vez ele avançou e disse que vai votar em Caiado. Se houver segundo turno, é outra história.

Como o PP está se movimentando para as eleições a partir de Ilhéus?

Lá atrás, houve um acordo entre PP e União Brasil. Quando retirei minha pré-candidatura a prefeito, fiz uma aliança com o UB, inclusive com a presença de ACM Neto, em que eu não indicaria o vice de Valderico e, se ele vencesse as eleições, apoiaria o candidato a deputado federal do PP. O problema é que passamos de 14 meses de governo sem uma clareza em relação ao cumprimento do acordo por parte do Valderico em Ilhéus, governo que nós participamos. Chegou a uma situação de criar, ao meu ver, um ambiente desagradável. Ruim. Você faz um acordo e ele não é cumprido. Pela minha experiência e pelo meu papel hoje na campanha de ACM Neto, busquei a repactuação do acordo.

Ele foi repactuado em quais termos?

Quando um acordo não é cumprido, você tem duas soluções: rompimento – que seria natural, mas não ajudaria a campanha de Neto – ou repactuação. Tivemos conversas longas, demoradas. Agora, Valderico passa a ter dois candidatos a deputado federal, Leur Lomanto Júnior e Cacá Leão. O martelo foi batido na última quinta-feira, com a presença de ACM Neto na procissão de São Jorge.

E para estadual?

Nós apoiávamos Eduardo Salles, como ele optou por aderir ao Governo Jerônimo, continua meu amigo, mas nós decidimos apoiar Igor Domingues, do PL, que foi secretário particular do prefeito de Salvador, Bruno Reis, trabalhou com o prefeito por muito tempo. Já esteve em Ilhéus e conversou com os companheiros. Vamos fazer o lançamento da pré-candidatura dele no próximo dia 9, às 9h, na Câmara de Ilhéus.

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Faço avaliação positiva, e as pesquisas estão mostrando isso.

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Qual é a sua avaliação dos primeiros 14 meses do Governo Valderico?

Faço avaliação positiva, e as pesquisas estão mostrando isso. Tenho dito que, agora, é preciso ter cuidado para que você possa pensar a cidade mais na frente. Uma visão de cidade para o futuro é fundamental para que o projeto possa dar certo. Ilhéus está perto de completar 500 anos. Qual cidade nós queremos em 2034? Está pertinho. Faltam oito anos. Falo em relação à saúde, à infraestrutura urbana, cultura, a todos os aspectos das políticas públicas fundamentais. O Governo está indo bem, mas precisa ter uma visão clara dos objetivos para o futuro.

GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE ESCALA 6X1

Presidente Lula apresenta projeto de lei com tramitação regime de urgência || Foto Ricardo Stuckert/PR
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14), projeto de lei que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40h semanais. A proposta também prevê o fim da escala 6×1, com a adoção do modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e tramita com urgência constitucional, o que obriga o Legislativo a analisar a matéria em até 45 dias. A proposta garante dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial.

Segundo o Governo, a mudança tem aplicação ampla e alcança trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas. O novo limite de 40h também passa a valer para escalas especiais e regimes diferenciados.

A proposta mantém a possibilidade de jornadas como 12×36 por meio de acordo coletivo, desde que respeitada a média semanal de 40h Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a medida busca ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, ao garantir mais tempo para descanso, lazer e convivência familiar.

ESCALA 6X1 É INSUSTENTÁVEL PARA MAIORIA DOS BRASILEIROS, AFIRMA TÁSSIO BRITO

Presidente do PT da Bahia, Tássio Brito defende fim da escala 6x1 || Foto Fernanda Souza
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O presidente do PT na Bahia, Tássio Brito, defendeu a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 sem redução salarial, tema em debate no Congresso Nacional. A matéria será analisada nesta terça-feira (24), a partir das 14h, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Segundo o dirigente, a proposta busca enfrentar jornadas consideradas exaustivas, com impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente das mulheres. Ele afirmou que a medida pode melhorar a saúde mental e garantir mais dignidade sem prejuízo à produtividade.

“Já foi comprovado, no exemplo de outros países e de empresas privadas brasileiras que adotaram o modelo, que o impacto é positivo, pois pessoas descansadas, com tempo para viver e relações mais equilibradas com o trabalho cometem menos erros, se afastam menos por questões de saúde e são mais engajadas, criativas e eficientes”, declarou.

A discussão envolve duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 8/25, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), propõe escala de quatro dias de trabalho por três de descanso. Já a PEC 221/19, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de 40h para 36h.

De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada no último dia 14, 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. No final de 2024, 64% eram a favor da redução da jornada, segundo pesquisa anterior.

BANCO CENTRAL MANTÉM TAXA BÁSICA DE JUROS PELA QUINTA VEZ SEGUIDA

Banco Central decide não mexer na taxa de juros || Foto Rafa Neddermeyer/AAB
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Apesar do recuo da inflação e do dólar, que fechou a R$ 5,20 nesta quarta-feira (28), o Banco Central (BC) não mexeu nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro. Essa é a quinta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.

O Copom confirmou que deverá começar a reduzir os juros na reunião de março, caso a inflação se mantenha sob controle e não haja surpresas no cenário econômico. “O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, informou o BC.

A decisão unânime ocorreu com o Copom desfalcado. No fim de 2025, expirou o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Paulo Pichetti. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só encaminhará as indicações dos substitutos na volta do Congresso Nacional, em fevereiro.

Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho do ano passado, sendo mantida nesse nível desde então.

INFLAÇÃO

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2025, o IPCA ficou em 4,26% , o menor nível anual desde 2018. Com o resultado, o indicador voltou a ficar dentro do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

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EM ATO CONTRA O PL DOS GOLPISTAS, ADÉLIA DIZ QUE “BRASIL NÃO VAI RETROCEDER”

Adélia participou de ato contra o PL da Dosimetria em Ilhéus || Foto Marina Maria/Divulgação
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Ex-reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e ex-secretária da Educação e da Saúde da Bahia, a professora e médica Adélia Pinheiro participou do ato contra o PL da Dosimetria, também conhecido como o PL dos Golpistas, neste domingo (14), em Ilhéus. “O Brasil não vai retroceder”, afirmou ela ao se posicionar contrária à aprovação de afrouxamento na legislação para beneficiar os golpistas do 8 de Janeiro de 2023, dentre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas que também daria penas mais brandas a outros criminosos.

O ato em Ilhéus, neste domingo, ocupou a Praça Pedro Mattos, em frente Catedral de São Sebastião, no Centro Histórico. Teve a presença de movimentos sociais e de partidos mais alinhados à esquerda. O PL passou na Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistências no Senado Federal, onde o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o senador baiano Otto Alencar (PSD), freou a intenção de dar ritmo de urgência à pauta e puxou uma discussão aprofundada para a matéria.

Adélia vê a sociedade brasileira não admitindo que Congresso Nacional crie leis para beneficiar quem atentou contra a democracia, como os recém-condenados por golpe de Estado. “Diante de atitudes arbitrárias do Congresso Nacional, não é possível seguir em silêncio. Defender as instituições é defender vidas, direitos, histórias e conquistas que custaram muito para existir,” afirmou a pré-candidata a deputada federal pelo PT da Bahia.

Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) de 2012 a 2019 e ex-secretária de Estado, Adélia avalia que o ato deste domingo é um chamado à responsabilidade coletiva pelo futuro do País. “Os partidos do campo progressista, junto às associações, centrais sindicais e movimentos sociais, incluindo o meu partido, o PT, convocaram a sociedade para ocupar os espaços públicos em defesa da democracia, afirmando com o coração e com a voz: o Brasil não vai retroceder”, concluiu.

PEC 66: CÂMARA APROVA FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS

Deputados aprovam a PEC 66, que segue para o Senado || Foto Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que estabelece novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos baianos, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

Para Wilson Cardoso (PSB), presidente da UPB e prefeito de Andaraí, a aprovação da PEC 66 foi uma vitória do municipalismo. “Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos de todos os municípios do Brasil, que vão poder aplicar mais recursos na saúde, educação e infraestrutura, com o equilíbrio necessário para continuar prestando serviços de qualidade à população”.

O texto aprovado retira os precatórios da meta fiscal dos municípios. Com isso, as prefeituras poderão limitar o pagamento anual de precatórios a um percentual fixo da sua Receita Corrente Líquida. A PEC também autoriza o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos), limitando o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida. Permite ainda que os municípios ampliem a desvinculação das receitas próprias de 30% para 50% até o final de 2026.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16).

CONGRESSO ANTECIPA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO 2025 PARA ESTA QUINTA (20)

Congresso deve votar hoje Orçamento da União || Foto Marcello Casal Jr./ABr
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O Congresso Nacional antecipou a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para a tarde desta quinta-feira (20), a partir das 15h. Antes, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) deve aprovar o relatório final apresentado na madrugada de hoje pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Segundo o parecer do relator, o orçamento da União terá um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, contra um déficit de R$ 11 bilhões em 2024. No ano passado, não foram incluídos no cálculo os R$ 32 bilhões usados para minorar a catástrofe climática do Rio Grande do Sul (RS). Os gastos primários são aqueles que excluem os recursos gastos com a dívida pública.

Até ontem, a previsão era de que a CMO votaria o parecer do relator apenas na tarde da sexta-feira (21), o que empurraria a votação nos plenários da Câmara e do Senado para a semana que vem.

Porém, após o Congresso marcar a sessão conjunta para esta quinta-feira, a CMO antecipou o calendário de votação para analisar o parecer nesta manhã.

Em vídeo divulgado a jornalistas, o relator Ângelo Coronel disse que a antecipação se deveu a “eficiência” e “boa vontade” da consultoria do Senado e de sua equipe de gabinete, que fizeram as adequações no projeto após as modificações solicitadas pelo governo.

“Estamos trabalhando para resolver tudo nesta quinta-feira. É uma peça que está com muito atraso. E foi até bom esse atraso porque deu tempo do governo modificar várias rubricas [despesas]. Até essa terça-feira, veio ofício do governo solicitando modificações”, afirmou o parlamentar.

O PLOA foi enviado em agosto do ano passado e, de acordo com a Constituição, deveria ser aprovado até dezembro de 2024. Porém, por falta de acordo, a votação foi transferida para este ano.

O atraso na aprovação do orçamento da União de 2025 limita os gastos mensais do governo a apenas 1/12 do total que foi definido para cada mês de 2024.

Com isso, os reajustes ao funcionalismo público e diversas despesas e investimentos ficam congelados esperando a votação. Com informações d´Agência Brasil.

STF LIBERA PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES, MAS COBRA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3) referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.

Ontem (2), Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.

Após a decisão do ministro, que é relator do caso, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para que a decisão seja julgada pelos demais ministros.

Além de Dino, os demais votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

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GOVERNO E CONGRESSO ESPERAM VOTAR CORTE DE GASTOS AINDA NESTE ANO

Haddad prevê economia de R$ 327 bilhões em cinco anos || Foto Agência Brasil
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As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, de 16 a 20 de dezembro.

Já a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026. As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Reunido com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Na reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

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INDÍGENAS FAZEM OFENSIVA EM BRASÍLIA CONTRA MARCO TEMPORAL

Indígenas iniciam ofensiva contra o Marco Temporal || Foto Marcelo Camargo/ABr
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Começa nesta segunda-feira (22), em Brasília, o Acampamento Terra Livre (ATL), que neste ano chega em sua 20ª edição. A principal mobilização indígena do país deve reunir milhares de participantes, representando as centenas de etnias indígenas existentes no Brasil. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o ATL mais participativo da história, superando os mais de 6 mil indígenas do ano passado.

Com o lema “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”, a edição de 2024 terá como prioridade justamente a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Essa tese já havia sido declarada inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, mas foi inserida na legislação por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que, em seguida, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou mantido pelos congressistas em uma derrubada de veto. Agora, a expectativa é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida.

O ATL vai de 22 a 26 de abril, com atividades concentradas no Eixo Cultural Ibero-americano. A extensa programação prevê debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena de todos os biomas brasileiros também estão previstos.

O evento também começa dias após o presidente Lula ter assinado a demarcação de duas novas terras indígenas. A retomada das demarcações começou no ano passado, justamente na edição anterior do ATL, quando seis decretos de demarcação foram assinados. De lá pra cá, o governo federal contabilizou 10 demarcações. A expectativa do movimento indígena, no entanto, era que o governo federal tivesse concluído ao menos 14 demarcações de áreas, fruto de processos em fase final.

VIOLÊNCIA E SAÚDE MENTAL

Além do combate à lei que criou o marco temporal e a pressão por mais demarcações, o Acampamento Terra Livre deve denunciar uma nova escalada de violência contra indígenas. De acordo com a Apib, citando levantamento feito pelo Coletivo Proteja, seis lideranças indígenas foram assassinadas no país após a edição da lei que instituiu o marco temporal, entre dezembro do ano passado, quando a legislação entrou em vigor, e o início deste ano.

“No mesmo período, também foram mapeados 13 conflitos em territórios localizados em sete estados. Um dos assassinatos foi o da pajé Nega Pataxó, povo Hã-Hã-Hãe, durante ação criminosa do grupo Invasão Zero. A liderança foi assinada na retomada do território Caramuru-Paraguaçu, município de Potiraguá”, aponta a entidade indígena.

Outro tema que será abordado no ATL é o suicídio entre indígenas. Segundo a Apib, um estudo feito por pesquisadores da Escola de Medicina de Harvard (EUA) e do do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Cidacs/Fiocruz) apontou que a população indígena lidera os índices de sucídio e autolesões no Brasil, mas tem menos hospitalizações.

“Conforme o estudo, isso revela a precariedade no atendimento médico e no suporte à saúde mental para as famílias indígenas. A pesquisa foi feita com dados entre 2011 e 2022 e publicada na revista The Lancet. Com isso, as lideranças demonstram preocupação com a saúde mental dos indígenas, principalmente aqueles que enfrentam invasões em seus territórios e lutam pelos seus direitos”, diz a Apib. Com Agência Brasil.

PUBLICADA LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DOS MUNICÍPIOS

Lei de desoneração da folha é publicada para alívio dos municípios || Foto Divulgação UPB
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Foi publicada nesta quinta-feira (28) a Lei nº 14.784, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e inclui a redução da alíquota patronal do INSS paga pelas prefeituras de 22,5% para 8%. A medida gerará a economia aproximada de R$1,1 bilhão a mais de 90% dos municípios baianos.

Em meio a intensa mobilização dos prefeitos baianos e do Nordeste, o parlamento também atuou para derrubar o veto presidencial ao PL 334/2023 que seguiu para a publicação que já passa a valer em janeiro de 2024.

“É uma conquista histórica que vai devolver aos municípios a capacidade de investir em saúde, educação e infraestrutura com recursos próprios, o que a alíquota atual não permitia porque estava comprometendo o orçamento dos municípios, sobretudo dos menores”, comentou o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo.

O gestor também explica que a lei trará segurança jurídica aos prefeitos que podem ter contas rejeitadas por conta do índice gasto com folha de pessoal. “Precisamos de profissionais para executar as políticas públicas com qualidade e não é justo que os prefeitos paguem com seu CPF o peso que a folha com alíquota cheia tem tido nas contas das prefeituras”, lembrou Quinho que elegeu a desoneração como principal bandeira do seu mandato na UPB, iniciado em março deste ano.

CONTRIBUIÇÃO ALTA

Os municípios pagam, atualmente, uma das contribuições previdenciárias mais altas aplicadas a empregadores no Brasil – fixada em 22,5% sobre a folha, sendo que não visam lucro e prestam serviços à sociedade. De acordo com a UPB esse percentual elevado estimulou o endividamento e limitou a capacidade financeira dos municípios. A nova lei inclui as prefeituras na concessão da desoneração, propondo reduzir para 8% a alíquota paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes, o que significa um alívio para 403 dos 417 municípios baianos.

Outro impacto dessa carga tributária é o aumento do gasto com o índice de pessoal para manter a qualidade dos serviços públicos ofertados. Há duas décadas, os municípios gastavam em torno de 40% ou menos de comprometimento da receita com a folha, esse percentual hoje passa dos 60%. Um estudo realizado pela UPB mostra que as prefeituras conseguem arcar, em média, com 7,5% de alíquota. O restante vinha sendo acumulado em uma dívida impagável.

HISTÓRIA OFICIAL DO BRASIL AINDA EXCLUI HERÓIS DO 2 DE JULHO, AFIRMA JERÔNIMO

Jerônimo discursa em sessão especial do Senado
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A história oficial da Independência do Brasil, contada nos livros e em outros meios, ainda deixa de fora pessoas que lutaram pela libertação do País em território baiano, na avaliação do governador Jerônimo Rodrigues, que participou, hoje (5), da sessão solene do Congresso Nacional dos 200 anos do 2 de Julho. Para ele, passou da hora da batalha travada na Bahia, principal foco de reação do colonizador, ser reconhecida como elemento da memória nacional.

O governador parece recorrer à imagem da história escovada a contrapelo. “Para que possamos contar a história do povo brasileiro, nós precisamos recontar a história e incluir personagens fundamentais como Maria Filipa e Joana Angélica, por exemplo, que hoje não estão nos nossos livros; não estão nas páginas da imprensa nacional e nem nos programas de televisão”, declarou.

O plenário do Senado acolheu a sessão, que foi promovida por iniciativa dos senadores Jacques Wagner e Randolfe Rodrigues, do deputado Bacelar e das deputadas Alice Portugal, Lídice da Mata e Rogéria Santos. Na ocasião, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, cantou o Hino da Bahia e discursou sobre a importância e a simbologia da cultura baiana para o País.

A deputada Alice Portugal discursou que “os verdadeiros heróis do povo se destacaram nesta data, incluindo Luiz Lopes, João das Botas, Joana Angélica e Maria Quitéria de Jesus, uma guerreira exemplar. O 2 Julho tem, portanto, um significado precioso para o povo baiano. É a data da libertação da Bahia, é a data em que os baianos reverenciam seus heróis, homens e mulheres que deram exemplo de patriotismo e bravura na defesa da pátria”, concluiu.

ENFERMEIROS COBRAM EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA

Menezes: enfermeiros querem ver o piso pago a partir de maio || Foto Vinicius Loures/CD
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Na expectativa da assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do projeto de lei que assegura recursos para o piso salarial da enfermagem, representantes da categoria lotaram audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre o assunto, nesta terça-feira (18).

Há a expectativa de que o presidente assine o PLN hoje. Na Câmara, os enfermeiros reivindicaram celeridade nas próximas etapas do processo. Primeiro, a aprovação do PLN e, em seguida, a edição da portaria do Ministério da Saúde sobre como o dinheiro vai chegar na conta dos profissionais de saúde, além da derrubada da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo a adoção do piso.

Aprovado em agosto de 2022, o piso da categoria é de R$ 4.750 por mês. A Lei nº 14.434/2022 também estabeleceu remuneração mínima de técnicos de Enfermagem, que passarão a receber R$ 3.325,00 (70% do piso da Enfermagem), e de auxiliares e parteiras, que terão piso de R$ 2.375,00 (50%).

CAMINHO LEGISLATIVO

O representante do Conselho Federal de Enfermagem, Daniel Menezes, explicou o caminho que ainda precisa ser percorrido a partir da assinatura da proposta pelo presidente da República.

“A gente precisa que ela seja aprovada na sessão do Congresso, então ela tem que passar na sessão da CMO (Comissão Mista de Orçamento). Existe um compromisso, como sempre teve até hoje, com as duas Casas, de dar celeridade para o tema do piso. A partir daí, votando, o presidente sanciona e a gente vai, junto ao STF, junto com toda essa articulação governamental, para que de fato a liminar caia e a legislação que nós aprovamos, a Lei 14.434, seja aplicada na prática, com os valores no contracheque da enfermagem brasileira”, afirmou Menezes. Com Agência Câmara.

CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2023 COM SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.320,00

Orçamento da União fixa despesas de 2023 em 1,95 trilhão
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Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22), pelo Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.

O texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do Governo Bolsonaro previa R$ 1.302,00.

Com espaço fiscal foi ampliado em R$ 169,1 bilhões, o teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino saiu de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões.

O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.

EMENDAS

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios. Com Agência Brasil.

NESTE ANO, QUASE 90% DOS DEPUTADOS FEDERAIS BUSCAM A REELEIÇÃO

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Pelo menos 451 dos atuais 513 deputados federais tentarão se reeleger no próximo dia 2 de outubro, quando ocorrerá o primeiro turno das eleições deste ano. O número, que representa cerca de 88% da atual legislatura, é o segundo maior dos últimos 20 anos, abaixo apenas do resultado de 2006, quando 491 políticos com assento na Câmara dos Deputados buscaram a renovação do mandato por mais quatro anos.

Nas eleições gerais de 2018, 413 deputados federais concorreram à reeleição, e 289 tiveram votação suficiente para integrar a atual legislatura, informou a Câmara dos Deputados.

Os detalhes sobre as candidaturas registradas constam do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (Sgip) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No site da corte eleitoral é possível verificar que os 451 deputados federais que tentam a reeleição representam menos de 4,5% dos 10.482 candidatos à Câmara Federal.

Além do maior número de parlamentares federais tentando a reeleição, 64 deputados estão na disputa por governos estaduais, pelo Senado e pela Presidência da República, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Somando-se os números do TSE e do Diap, conclui-se que apenas dois dos atuais deputados federais não disputarão a eleição.