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:: ‘Constituição Federal’

LULA LIVRE MUDA O PRESENTE E DEIXA O FUTURO COMO UM PAPEL EM BRANCO

Jerberson Josué

 

O tempo dirá se Lula triunfará diante das tentativas de seus opositores de tentar mudar o Código Penal brasileiro para usar politicamente, ou se a direita se recuperando abate novamente a maior liderança popular política do mundo.

 

 

Após a saída do ex-presidente Lula da prisão, o cenário político brasileiro muda completamente. Primeiro, o governo Bolsonaro agora tem um adversário com vasta experiência em fazer oposição e com uma militância aguerrida para fazer repercutir suas vontades e estratégias políticas.

Já no primeiro discurso, Lula mostrou um pequeno arsenal em forma de oratória e críticas aos atos do governo e de parte da imprensa. Só em anunciar que iria rodar o Brasil, já deixou a esquerda – e em especial o PT – eufórica. E a direita, o governo e quem o odeia, em estado de apreensão. Sentiram o golpe ao correrem ao Congresso na tentativa de tirar da gaveta velhos projetos que tentam mudar o Código Penal e até a Constituição, essa última menos provável.

Parte da imprensa tentar construir uma narrativa que jogue a sociedade contra o Congresso tentando pressioná-los a aceitar uma mudança rápida. O motivo é puramente político e nada tem a ver com corrupção ou justiça.

Os opositores de Lula sabem que o poder de convencimento e sedução do ex-presidente Lula é eficiente e encontra terreno fértil diante de argumentos sobre suas ações e situação que pegou e deixou o país ao sair da presidência após 8 anos de governo com 90% de aprovação e tantos êxitos na economia e em projetos de transferência de rede.

Lula, de forma assertiva, inicia pelo Nordeste sua caravana. E já pela Bahia, onde tem maiores níveis de aprovação e onde o PT governa há 13 anos e com exitoso projeto com eleições e reeleições de Wagner e Rui. O último com 75% dos votos válidos na disputa. A avaliação do governador Rui Costa bate a casa dos 80%. O agora senador Wagner, teve a maior votação da história de um senador no norte Nordeste brasileiro. Ou seja, o time de Lula na Bahia é implacável com os adversários nas disputas estaduais. Até aqui.

Lula chega na Bahia com um clima positivo e enche de força sua militância, a esquerda e o PT. As suas andanças podem fortalecer projetos eleitorais da esquerda e do PT, onde quer que ele passe, já para a eleição de prefeito em 2020.

Em Ilhéus e Itabuna, um caso aparte. Uma relação pessoal do ex-prefeito Geraldo Simões, que sonha em voltar a dirigir o município grapiúna, com o ex-presidente pode ser fundamental na garantia de boa disputa. Em Ilhéus, o empresário Nilton Cruz é o pré-candidato do PT na eleição a prefeito em 2020. E também tem laços íntimos com Lula e a cúpula nacional do partido.

Em Salvador, os petistas também já se movimentam no intuito de ter uma candidatura na cidade onde Lula é altamente popular e seria uma cabo eleitoral fantástico. Em centenas de cidades do Brasil, a esquerda e o PT podem virar o jogo diante da derrota no pleito nacional de 2018 e eleger prefeitos nas principais cidades do Brasil, em especial no Norte e no Nordeste.

Voltando ao Lula, um incrível poder de aglutinação em torno de sua figura causa frio na barriga dos adversários e arrasta multidões apaixonadas em sua volta. Para 2022 ainda é cedo para se cogitar algo. Mas, para as eleições de prefeitos e na reorganização das oposições, é um fato consumado dizer que Lula mudou TUDO.

O tempo dirá se Lula triunfará diante das tentativas de seus opositores de tentar mudar o Código Penal brasileiro para usar politicamente, ou se a direita se recuperando abate novamente a maior liderança popular política do mundo.

Importante ficar atento aos resultados da economia. Isso será fundamental para qualquer projeção de qualquer grupo político. Lulismo e antilulismo terão reflexos nos resultados da economia. Conta contra o governo Bolsonaro as peripécias da Família Bolsonaro. Lula livre traz, inegavelmente, uma influência na política brasileira.

Jerberson Josué se define como um estudante na escola da vida.

DODGE, O MP E A POLÍTICA

marco wense1Marco Wense

 

Dodge deixou bem claro, no seu discurso de posse, que o povo brasileiro detesta corrupção, criando um certo constrangimento em algumas autoridades presentes.

 

No último dia 13, uma quarta-feira de tempo chuvoso, fiz um comentário sobre a expectativa em torno de Raquel Dodge, como a nova procuradora-geral da República iria se comportar no comando da PGR.

O presidente Michel Temer (PMDB) quebrou a tradição de indicar o mais votado para chefiar o Ministério Público Federal, que foi Nicolau Dino, com 621 votos.

Na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Dodge ficou com 587 votos. O chefe do Executivo, no entanto, optou por nomeá-la.

Essa “rebeldia” de Temer, influenciada pelo fato de Dodge não ter um bom relacionamento com Rodrigo Janot, só fez aumentar essa expectativa.

O STF, por exemplo, pode enviar a segunda denúncia de Temer de volta à PGR, cabendo a Raquel Dodge revisar o ofício de Janot, seu antecessor.

Tem também a provável delação de Geddel Vieira Lima, amigo de Temer. É bom lembrar que outros bem próximos do chefe do Executivo vão passar pela Procuradoria, como Moreira Franco, Eliseu Padilha e companhia Ltda.

A PGR, sob a batuta de Dodge, não vai se deixar levar por outro caminho que não seja o da lei, seguindo à risca a nossa Carta Magna.

Dodge deixou bem claro, no seu discurso de posse, que o povo brasileiro detesta corrupção, criando um certo constrangimento em algumas autoridades presentes.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, instância máxima do Judiciário, tem razão quando diz que “ninguém deve favor quando chega a um cargo desse”.

Barroso finaliza dizendo que “quem é alçado a um cargo desse, é claro que pode ter reconhecimento, mas o compromisso é com o País e não com a autoridade”.

Vamos torcer para que tudo ocorra dentro da normalidade esperada, com as instituições se respeitando mutualmente, sem a descabida intromissão de um Poder em outro.

Que os larápios dos cofres públicos sejam exemplarmente punidos, fortalecendo o maior e mais significativo princípio constitucional: o de que todos são iguais perante a lei.

O AUMENTO DA VERGONHA

josé januárioCabo Neto

 

Ao votar um aumento disfarçado de revisão, eles atacam a confiança daqueles que votaram suscitando mudanças significativas na política local.

 

Em ação descabida e vergonhosa, a atual legislatura da Câmara Municipal de Itabuna abre votação e, por 19 votos a 0, aprova “a revisão” dos próprios salários.

Em tempos de crise moral e instabilidade entre a classe política e a sociedade, os edis itabunenses demonstram total descompromisso com o município.

Isso mesmo!

Ao votar um aumento disfarçado de revisão, eles não somente atacam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também, a confiança daqueles que votaram suscitando mudanças significativas na política local.

Fachada do Espaço Cultural, que abriga a Câmara de Vereadores (Foto Pedro Augusto).

Fachada do Espaço Cultural, que abriga a Câmara de Vereadores (Foto Pedro Augusto).

O termo revisar é autoexplicativo. Revisar é rever algo que você ou outrem tenha realizado, mas, nesse caso – e juridicamente conceituando, o termo revisar é impróprio e antijurídico, pois a Carta Magna (Constituição Federal) e a Lei Complementar 101/2000 vedam tal ação legislativa, tornando-a nula.

Há uma enorme crise financeira incessante na Santa Casa de Itabuna.

Há um aumento/aditivo significativo na prestação de coleta de lixo no município, o qual merece publicidade e investigação nos contratos.

Há uma crise educacional, escolas municipais fechando e alunos sendo redirecionados para outros ambientes escolares.

E os nobres edis, votam REVISÃO salarial!!?

É VERGONHOSO e ULTRAJANTE!

Cabo Neto é bacharel em Direito e policial militar.

ESPECIALISTAS DEFENDEM POLÍTICAS MAIS INCISIVAS POR DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Thais Araújo | Agência Brasil

pessoa com deficiênciaVinte e cinco anos depois de promulgada a Constituição Federal, que assegura a todos os brasileiros, sem qualquer discriminação, o direito ao desenvolvimento e à autonomia, e cinco anos após o Brasil ter ratificado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda é preciso implementar políticas mais incisivas para garantir os direitos dessa parcela da população.

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado hoje (3), especialistas ligados à área reconhecem, no entanto, que entre os avanços observados nos últimos anos está o lançamento, em 2011, do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. O objetivo do plano é melhorar o acesso desses cidadãos a direitos básicos, como educação, transporte, mercado de trabalho, qualificação profissional, moradia e saúde.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que existem no Brasil aproximadamente 45 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população.

A presidenta do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Amaral, defende, por exemplo, a implementação de mais ações preventivas por parte do Estado, voltadas à maior segurança no trânsito. Ela destacou que mais da metade dos deficientes físicos com lesão medular ou traumatismo craniano atendidos pela instituição estão nessa condição em razão de acidentes em ruas e estradas brasileiras. O IBDD atende a cerca de 5 mil pessoas por ano com variados tipos de deficiência, oferecendo orientação e assistência na defesa dos seus direitos.

“As políticas públicas ainda são muito desconectadas da realidade das pessoas com deficiência. Há tentativas, nas três esferas de governo, de se avançar no tema, mas são incipientes, porque ainda não há no Brasil uma cultura da política pública efetivamente trabalhada para as dificuldades da vida diária. O Brasil tem a melhor legislação das Américas nessa área, mas ainda não respeitada e, portanto, não há efetivação dos direitos das pessoas com deficiência”, disse.

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MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É ANTICONSTITUCIONAL

Elaine Patricia Cruz | Agência Brasil

Ministro José Eduardo Cardozo (Foto Agência Brasil).

Ministro José Eduardo Cardozo (Foto Agência Brasil).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem, 11, em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional.

“A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta hoje pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16).  O agressor, um adolescente de 17 anos, completa 18 anos hoje, 12. Segundo o delegado André Pimentel, que fez a prisão, ele cumprirá pena socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor de idade.

A REFORMA DO PACTO FEDERATIVO

José Augusto Ferreira Filho

Hoje é fato inconteste que a distribuição das receitas, arrecadadas principalmente pela União, já não mais atende ao objetivo de valorizar o desenvolvimento nacional regionalizado

A coluna no jornal A Tarde do último domingo (17/06), assinada pelo jornalista Samuel Celestino, trouxe trechos da entrevista concedida pelo vice-governador e secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Otto Alencar (PSD), destacando a preocupação daquele político baiano com as desigualdades provocadas pela má distribuição dos recursos no sistema federativo brasileiro.

De fato, já faz muito tempo que chiadeira é generalizada, externada pelos gestores dos estados e municípios. A bem da verdade, principalmente por aqueles entes federativos mais pobres e que não conseguem equilibrar suas contas. A maioria.

A Constituição de 1988, acertadamente, criou um sistema federativo diverso dos modelos até então existentes em outros países. O Brasil, país de dimensão continental, possui grandes diversidades regionais e exige um modelo descentralizado de administração pública, capaz de aperfeiçoar a distribuição dos recursos públicos em cada localidade.

Assim, o sistema federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, concebeu quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, dentre elas os municípios, com o nítido objetivo de fortalecer a esfera local de poder.

Ora, mas se a ideia era trazer para próximo das populações de cada localidade desse país a execução das principais políticas públicas, tal premissa somente poderia dar certo se houvesse uma forte transferência de recursos para a implantação de tais políticas, nos estados e, sobretudo nos municípios, aliado a um rígido controle na aplicação desses recursos.

Afinal, como dizem por aí, ninguém mora na Bahia ou no Brasil. As pessoas moram efetivamente em suas cidades. Em Itabuna, em Ilhéus, em Itajuípe, em Salvador, etc. É no município que a população dorme e acorda, trabalha, vai ao médico – ou pelo menos tenta -, faz suas compras no comércio e matricula seus filhos nas escolas. É no município que se vive.

Hoje é fato inconteste que a distribuição das receitas, arrecadadas principalmente pela União, já não mais atende ao objetivo de valorizar o desenvolvimento nacional regionalizado, criando uma dependência cada vez mais nociva dos municípios, último executor das políticas públicas, para com os estados e a União.

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A greve dos policiais militares, a omissão do Estado e a produção do medo

Valéria Ettinger | lelaettinger@hotmail.com

Vai se delineando um quadro de uma sociedade psicologicamente abalada, medrosa e doente, incapaz de perceber que a raiz do problema está além da garantia de um efetivo policiamento, pois esse é, apenas, um paliativo

O artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal dispõe “in verbis”: As normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata. Isso quer dizer que todos os Direitos Fundamentais garantidos por nossa Constituição poderão ser evocados a qualquer momento, não sendo diferente com o Direito de Greve.

No entanto, essa mesma Constituição limita o uso desses direitos, a partir de normas reguladoras, visto que alguns direitos poderão atingir o indivíduo e serem negativos para sociedade. Por esta razão, a Greve é considerada um Direito com eficácia limitada, requerendo uma ação legal do Estado para o seu exercício. Ora, em sendo um Direito Fundamental não poderá ser cerceado pela omissão legal do Estado, visto que implicará em uma violação das Garantias Constitucionais.

Ocorre que a Constituição diferenciou o Direito de Greve dos trabalhadores regidos pela CLT, dos chamados servidores públicos, ou seja, em virtude das especificidades dos serviços públicos e de suas implicações sociais, a norma reguladora da greve dos servidores públicos seria diferente da norma reguladora dos servidores celetistas.

Todavia, os nossos legisladores somente disciplinaram a greve dos trabalhadores celetistas, o que tem gerado uma distorção no exercício desse Direito, seja através de abusos provocados pelos grevistas, bem como pelo próprio Estado que interpreta a sua omissão como uma não-garantia do Direito.

Entendo como devidas as reivindicações dos Policiais Militares, sobretudo, porque não foram cumpridas conforme acordo, anteriormente, firmado com o Estado. Mas deve-se levar em consideração a função que se presta, pois a sociedade não pode ficar deficitária de um serviço essencial. Não estamos vivendo em tempos de guerra para estarmos sitiados em nossas casas e sermos tolhidos da nossa liberdade.

A omissão do Estado em regulamentar o Direito de Greve dos servidores públicos gera distorções no exercício desse Direito, refletindo, negativamente, na sociedade. Numa hora dessas o bom-senso deve imperar, tanto do lado dos grevistas, quanto do lado do Estado para resolver o problema.

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