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:: ‘contas’

TCE APROVA AS CONTAS DE 2017 DE RUI COSTA

Tribunal aprova contas do governador Rui Costa relativas a 2017 || Foto Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, por 5 a 1, as contas de 2017 do governador Rui Costa com 23 recomendações e um alerta. O Relatório e o Parecer Prévio serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa, que tem a incumbência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo. A sessão plenária ocorreu nesta terça (5), presidida pelo conselheiro Gildásio Penedo.

Foi vencido o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, que apresentou proposta pela desaprovação das contas, com ressalvas, determinações e recomendações, sendo vencedora, com cinco votos, a proposta alternativa feita pelo conselheiro-corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo.

Após a leitura do relatório, o conselheiro Pedro Henrique Lino encaminhou sua sugestão de parecer prévio e, citando a existência do que classificou de graves irregularidades e falhas, propôs a desaprovação das contas do governador Rui Costa, além de sugerir a imposição de 15 determinações e 15 recomendações.

A posição do relator foi acompanhada, com voto em separado, pela conselheira Carolina Matos Alves Costa apenas no que se refere às determinações e recomendações, acrescentando ainda alertas e ressalvas, uma vez que em relação ao mérito ela seguiu a proposição divergente.

Os conselheiros Antonio Honorato, João Bonfim e Marcus Presídio, este último com um voto em separado, acompanharam a proposição de voto e de parecer prévio feita pelo conselheiro Inaldo Araújo. Os votos pela aprovação seguiram os opinativos da equipe de auditores do TCE/BA e da representação do Ministério Público de Contas (MPC), embora este último também sugerido ressalvas e determinações.

O alerta constante do parecer prévio, que também foi proposto pelo relator Pedro Henrique Lino, chama a atenção do Poder Executivo sobre o fato de que o montante da despesa total com pessoal e encargos sociais ultrapassou, em 31 de dezembro de 2017, 90% do limite de gasto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

CONTA DE LUZ TERÁ BANDEIRA VERDE EM JANEIRO

coelbacontaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, ontem, que a bandeira tarifária para o mês de janeiro será a verde, sem cobrança extra dos consumidores. A decisão é baseada em relatório do Operador Nacional do Sistema (ONS), que aponta que a condição hidrológica está mais favorável.

De janeiro de 2015, quando o sistema de bandeiras tarifárias foi implementado – até fevereiro deste ano, a bandeira se manteve vermelha, primeiramente com cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3,00 a cada 100 kWh.

Em março, passou para amarela, com custo extra de R$ 1,50 a cada 100 kWh; de abril a outubro ficou verde, sem cobrança extra. No mês passado, a bandeira passou para a cor amarela novamente e em dezembro está verde.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a energia de hidrelétricas.

A cor da bandeira em vigor no mês da cobrança é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) e indica o custo da energia elétrica, em função das condições de geração de eletricidade. Por exemplo, quando chove menos, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia.

VEREADORES ARTICULAM VIRADA DE MESA PARA BENEFICIAR AZEVEDO

Azevedo conta com virada de mesa na Câmara para garantir registro de candidato

Azevedo conta com virada de mesa na Câmara para garantir registro de candidato

Tal qual o personagem Chapolin Colorado (do bordão “vocês não contavam com minha astúcia”), um grupo de vereadores da Câmara de Itabuna planeja uma inesperada virada de mesa para favorecer o ex-prefeito Capitão Azevedo e livrá-lo da ameaça de ter o registro da candidatura impedido pelo TSE, dada a condição de ficha suja. A jogada envolve a anulação do decreto legislativo 060/2013, o qual confirmou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e rejeitou as contas de Azevedo referentes a 2011.

Em resumo, a manobra limpa a barra do capitão no TCM e pode facilitar seu caminho rumo à candidatura para mais um mandato à frente da Prefeitura de Itabuna. A articulação tem como mentor o vereador Ruy Machado (PTB), partido de Azevedo; conta com uma mãozinha do presidente das Comissões Técnicas, Joilson Rosa (SD) e com a simpatia do PCdoB, que vê na candidatura do ex-prefeito uma forma de dividir os votos no campo da direita.

No afã de dar esse “cavalo de pau”, os pilotos atropelaram o regimento interno do legislativo e poderão ser acusados até mesmo de falsidade ideológica, por terem supostamente criado uma ata de sessão que não ocorreu. O vereador Chico Reis (PSDB), que é vice-presidente da Comissão de Legislação da Câmara, afirma que o projeto de decreto legislativo não passou pelas comissões, embora exista a ata dando conta de que houve deliberação na segunda-feira (27). “Nesse dia, sequer houve sessão na casa”, diz o vereador atropelado.

Ainda sob impacto, Chico e outros vereadores estudam um meio de anular a tramitação da proposta, mas o time do capitão segue a toda velocidade. O decreto salvador está na pauta de votações da Câmara para esta quinta-feira (30), um dia em que normalmente não acontecem sessões plenárias, mas é claro que isso não passa de um pequeno detalhe. Para facilitar, a aprovação exige discussão única e maioria simples, o que pode livrar a pele de Azevedo de um modo que somente a astúcia de Chapolim poderia conseguir.

GOVERNADORES PEDALARAM À VONTADE NOS ESTADOS

pedaladasA adoção de malabarismos contábeis em que se baseou o pedido deimpeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, não é exclusividade do Governo federal. A Agência Pública analisou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), votos de alguns de seus conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs) de 20 unidades da Federação, entre 2013 e 2014, e concluiu que, na interpretação geral do conceito, pelo menos 17 Governos teriam praticado pedaladas fiscais.

Segundo análises de MPCs, de auditorias técnicas dos TCEs e de manifestações de conselheiros dos tribunais, foram detectados problemas na abertura de créditos adicionais nas contabilidade de nove governadores: Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Roseana Sarney (PMDB-MA), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Tarso Genro (PT-RS), Beto Richa (PSDB-PR), Siqueira Campos (PSDB-TP), Sandoval Cardoso (SD-TO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Alberto Pinto Coelho (PP-MG), e Sinval Barbosa (PMDB-MT).

Ao contrário de Dilma, porém, que em 2015 teve suas contas rejeitadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as cortes estaduais foram bem menos rigorosas no julgamento dos governadores. Nenhum deles teve a contabilidade reprovada, apesar de manifestações neste sentido por parte de alguns conselheiros solitários e dos Ministérios Públicos de Contas.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS – Relator do processo de impeachment de Dilma Rousseff no Senado Federal, Antonio Anastasia (PSDB-MG) teve as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais apesar de irregularidades cometidas no exercício de 2014. Não apenas por ele mas também pelo vice Alberto Pinto Coelho (PP) – que assumiu quando o tucano renunciou, em abril, para concorrer ao cargo de senador. Entre os problemas na gestão mineira, está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na Lei Orçamentária Anual (LOA), alcançando um montante R$ 15,51 bilhões. Informações do El País

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CÂMARA DE BUERAREMA VOTA CONTAS DE GUIMA

Elinho: análise na Câmara é política

Elinho: análise na Câmara é política

A Câmara de Vereadores de Buerarema vota nesta terça (19), às 19 horas, as contas do prefeito Guima Barreto (PDT) referentes a 2013. Apesar de terem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), existe o risco de rejeição no legislativo.

“Na Câmara, a análise é política”, afirma o vereador Elinho Almeida, do PTN. Ele lembra que as contas do prefeito foram aprovadas pelo TCM com ressalvas, pois os conselheiros do tribunal identificaram irregularidades e aplicaram multa ao gestor.

A situação do prefeito é delicada. Dos 11 membros da Câmara, ele conta com apenas dois votos garantidos. Na terça-feira passada (12), a Câmara realizou sessão na qual o prefeito deveria ter apresentado defesa de suas contas, mas Guima não compareceu nem enviou representante.

Antes de colocar as contas em votação amanhã, o presidente José Raimundo (Pros) irá verificar se o prefeito indicou defensor. Com ou sem defesa, Raimundo – mais conhecido como “Raimundo Cabeleireiro” – deve submeter a matéria ao plenário.

Em jogo, está a possibilidade de Guima disputar a reeleição em outubro, já que a rejeição pela Câmara pode deixá-lo inelegível. Além dessa possibilidade com relação às contas de 2013, o prefeito já teve as de 2014 rejeitadas pelo TCM, mas pediu reconsideração.

BANCÁRIOS ENTRAM EM GREVE AMANHÃ; CONSUMIDOR DEVE FICAR ATENTO ÀS CONTAS

Bancários entram em greve nesta terça-feira (Foto Pimenta/Arquivo).

Bancários entram em greve nesta terça-feira (Foto Pimenta/Arquivo).

Com a greve dos bancos amanhã (6), consumidores devem ficar atentos ao pagamento de faturas, boletos bancários e outros tipos de cobrança. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor, o Procon, de São Paulo, embora a greve não afaste a obrigação do consumidor de pagar as obrigações, a empresa credora tem que oferecer outras formas e locais para que os pagamentos sejam efetuados.

Para não ser cobrado de encargos (juros e multa) e ter o nome enviado a serviços de proteção ao crédito, o consumidor deve entrar em contato com a empresa e pedir opções de formas e locais para pagamento, como internet, a sede da empresa, casas lotéricas, código de barras para pagamento em caixas eletrônicos, dentre outros, orienta o Procon-SP.

A recomendação é para que o consumidor documente esse pedido, ou seja, guarde cópia de email ou anote o número de protocolo de atendimento, por exemplo. Assim, caso o fornecedor não atenda à tentativa de quitar o débito, o consumidor pode fazer a reclamação ao Procon.

As assembleias que aprovaram o início da greve foram feitas na semana passada. A legislação determina que a greve só pode ter início com aviso prévio de pelo menos 72 horas. Esse período é necessário para informar aos bancos e à sociedade sobre a interrupção dos serviços.

A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) ofereceu 5,5% de reajuste para salários e vales. A proposta inclui abono de R$ 2,5 mil, não incorporado ao salário. Os bancários querem reajuste salarial de 16% (incluindo reposição da inflação mais 5,7% de aumento real), entre outras reivindicações. Com informações da Agência Brasil.

ISAAC DIZ TER SIDO SURPREENDIDO COM REPROVAÇÃO DE CONTAS NO TCE

Isaac diz ter sido surpreendido pelo TCE.

Isaac: surpreendido pelo TCE.

O ex-presidente da Bahia Pesca Isaac Albagli disse ter ficado surpreso com a rejeição de suas contas relativas ao exercício de 2010. O ex-gestor disse ter comparecido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fazer a sustentação oral da sua defesa na terça (25), mas o processo foi retirado de pauta pelo conselheiro-relator Pedro Lino.

Ao PIMENTA, Isaac disse ter buscado fazer a sua sustentação oral por acreditar que a auditoria do TCE que levou à rejeição de suas contas “apresentava equívocos” e citou, por exemplo, a responsabilização quanto ao pagamento de jetons aos membros do Conselho de Administração.

Certamente os senhores conselheiros acatariam meus argumentos, pois esse procedimento existe há mais de 30 anos e nunca foi contestado pelo TCE. Ademais, o gestor não tem interferência alguma sobre o referido conselho. No dia 25, como dito, eu estava presente no plenário para a sustentação oral, mas o conselheiro-relator Pedro Lino, retirou o processo de pauta.

DEFESA CERCEADA

Albagli informou que irá apresentar pedido de reconsideração do processo por ter sido cerceado o seu direito à defesa. “De forma surpreendente o levou à julgamento na data de hoje, sem que o interessado tomasse conhecimento, cerceando assim o direto do contraditório e ampla defesa”

TRE REJEITA AS CONTAS DE RONALDO CARLETTO

ronaldo carlettoDois políticos do PP baiano tiveram suas contas de campanha reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral nesta quinta-feira (11). O sinal vermelho do TRE acendeu para o deputado federal eleito (atualmente deputado estadual) Ronaldo Carletto e para o deputado estadual eleito Robinho.

A rejeição das contas não impede automaticamente a diplomação dos eleitos, mas pode fundamentar uma possível ação contra a expedição do diploma. Ou seja, a dupla do PP terá trabalho pela frente e já está com as barbas de molho.

Quem teve as contas de campanha aprovadas por unanimidade foi o deputado estadual reeleito Augusto Castro (PSDB). O voto favorável da relatora Maria do Socorro Santiago foi acatado pelos demais membros da corte eleitoral.

DUPLA SOFRE NOVA DERROTA

Oton Matos e Marcos Cerqueira perderam na Câmara e agora no TCM

Oton Matos e Marcos Cerqueira perderam na Câmara e agora no TCM

Membros do “núcleo duro” do governo Vane, o controlador-geral Oton Matos e o secretário da Fazenda Marcos Cerqueira tentam explicar como as contas da Prefeitura acabaram reprovadas pelo TCM.

Responsável pela área financeira da administração, a dupla passou os últimos meses envolvida em articulações para fazer do vereador Ruy Machado (PTB) o presidente da Câmara Municipal. Não conseguiram.

A segunda derrota, em curto espaço de tempo, veio nesta tarde, com o parecer pela rejeição das contas de 2013, o que é prenúncio de dificuldades futuras no legislativo.

Segundo informações de bastidores, Oton e Cerqueira estão agora mais preocupados do que nunca com o revés sofrido na Câmara.

TCM APROVA CONTAS DA CÂMARA DE ILHÉUS

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas da Câmara de Vereadores de Ilhéus, referentes a 2013. O parecer prévio foi emitido pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias e publicado nesta quinta-feira (30). O número do processo é 0810514.

A decisão foi comemorada pelo presidente do legislativo municipal, o comunista Josevaldo Machado, mais conhecido como Doutor Jó.

TCM APROVA CONTAS DE ARATACA

ferluPela primeira vez em três anos, a Prefeitura de Arataca tem suas contas aprovadas pelo TCM-BA. O parecer prévio favorável à gestão municipal foi emitido nesta quinta-feira (23) pelo conselheiro Paolo Marconi, e acatado por sete votos a zero.

As contas aprovadas são as de 2013, quebrando uma série de dois anos (2011 e 2012) nos quais o tribunal procedeu a tomada de contas especial da gestão. O prefeito Fernando Mansur (Ferlu), do PMDB, comemora o resultado no TCM e diz que tem procurado realizar uma gestão que “prima pela aplicação rigorosa dos recursos públicos”.

LIMINAR GARANTE CANDIDATURA DE EDSON

A respeito de nota publicada no PIMENTA, que põe em xeque a pré-candidatura a deputado estadual de Edson Dantas (leia aqui), a assessoria jurídica do  médico e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna afirma que ele está livre de embaraços para seguir com seu barco nas eleições que se aproximam.

Na verdade, Dantas se apoia em uma liminar obtida na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a qual suspendeu os efeitos do parecer prévio do TCM que rejeitou as contas do político em 2007, quando ele presidia o legislativo itabunense. O Estado interpôs agravo de instrumento para cassar a liminar, mas a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia negou o recurso.

Edson Dantas, portanto, poderá ser candidato. A menos que a liminar venha a ser cassada ou uma decisão de mérito restabeleça os efeitos do parecer da corte de contas.

TCM RECONSIDERA E APROVA CONTAS DE GUALBERTO

Tucano João Gualberto teve contas rejeitadas pelo PSDB (Foto Gabriel Seixas)

Tucano comemora nova decisão do TCM (Foto Gabriel Seixas)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reavaliou as contas de 2012 do ex-prefeito de Mata de São João, João Gualberto (PSDB), que tinham sido rejeitadas no ano passado. A deliberação ocorreu nesta quarta-feira (5), na primeira sessão da corte realizada este ano.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, proferiu outro parecer após análise de novos relatórios anexados ao pedido de reconsideração. Segundo Marconi, o gestor “apresentou comprovação de que na Fonte Convênio houve excesso de arrecadação de R$ 1,5 milhão”. Esse valor, somado a outras fontes nas nas quais já havia sido apurado excesso de arrecadação, num total de R$ 22,3 milhões, além de decretos de adequações orçamentárias de R$ 9,1 milhões, confirma a existência de saldo superior aos créditos suplementares.

Com a nova análise, de acordo com Marconi, foi sanado o “apontamento feito no Parecer Prévio”. João Gualberto comemorou a decisão, afirmando que teve aprovadas todas as contas de seus oito anos como prefeito de Mata de São João. Com informações do Bahia Notícias.

REPROVAÇÃO EM MASSA

DEDO-PARA-BAIXOColuna Tempo Presente (A Tarde)

Conforme os próprios prefeitos haviam previsto, nos diversos encontros que realizaram nos últimos meses para discutir as dificuldades financeiras dos municípios, ocorreu uma maciça desaprovação de contas este ano na Bahia pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Até a última sessão do ano, realizada na quarta-feira passada, das 371 contas de prefeituras julgadas (a Bahia tem um total de 417 municípios), o TCM rejeitou 208, aprovou 163 com ressalvas e não aprovou nenhuma sem ressalvas. O percentual de desaprovação chegou a 56%. Os prefeitos achavam que chegaria a 70%.

Em relação às câmaras municipais, a situação é um pouco melhor. Dez contas foram aprovadas sem ressalvas, 318 aprovadas com ressalvas e 50 rejeitadas. Um total de 378 contas de câmaras municipais foram julgadas pelo TCM em 2013.

ACI RESPONDE AO VEREADOR CARLITO DO SARINHA

Luiz Ribeiro aproveitou a nota para negar candidatura a prefeito (foto Pedro Augusto)

Luiz Ribeiro aproveitou a nota para negar candidatura a prefeito (foto Pedro Augusto)

A provocação feita pelo vereador Carlito do Sarinha (PTN) contra a Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACI) teve resposta em nota emitida pela entidade.

O texto afirma que a ACI considera “errônea” a avaliação do vereador sobre a participação da entidade na campanha pelo voto aberto na Câmara Municipal de Itabuna. A mobilização, iniciada no calor das manifestações de junho, coincidiram com o período de tramitação das contas do ex-prefeito Capitão Azevedo (DEM), referentes a 2011. As contas foram reprovadas no dia 13, confirmando parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A ACI nega ter procurado influenciar o voto dos vereadores. De acordo com a nota, o presidente da entidade empresarial, Luiz Ribeiro, “esclarece que, ao longo da campanha, a ACI sempre defendeu a transparência nas decisões dos poderes constituídos”. Acrescenta que “em nenhum momento, pretendeu interceder na decisão do voto dos vereadores”.

Entrando no mérito da provocação de Carlito do Sarinha, o qual recomendou que a ACI direcionasse suas preocupações para os comerciantes locais que dão calote em fornecedores, a instituição declara desconhecer “qualquer envolvimento ocorrido na atualidade”.

O presidente da associação aproveitou a nota para negar rumores de que pretenderia candidatar-se a prefeito de Itabuna em 2016. Segundo Ribeiro, a possibilidade está descartada, por ele se encontrar absorvido pelas atividades empresariais.

Leia a íntegra da nota:

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VANE COMENTA VOTAÇÃO DE CONTAS

Em nota encaminhada à imprensa, o prefeito de Itabuna, Claudevane Leite (PRB), comentou a votação da Câmara de Vereadores que manteve o parecer prévio do TCM pela rejeição das contas do ex-prefeito Capitão Azevedo (DEM), referentes a 2011.

Na nota, o prefeito afirma que a votação foi um exemplo de democracia. O gestor disse que “sempre procurou respeitar a independência da Câmara e de cada vereador”, mas admitiu ter orientado sua bancada a seguir o parecer do tribunal.

“Considerando a postura que nós adotamos na campanha, quando denunciamos os erros e as mazelas da administração passada, era nossa obrigação ressaltar para os vereadores que fazem parte da nossa bancada a importância de manter a coerência, seguindo o parecer do TCM”.

Para o prefeito, que ainda não teve as próprias contas analisadas, a votação põe fim à tradição do legislativo municipal de “passar a mão na cabeça” de prefeitos condenados pelo TCM. “O resultado da votação das contas do ex-prefeito Azevedo marca um momento histórico que deverá balizar as demais votações desse tipo daqui para frente”, declarou o gestor.

SEXTA-FEIRA, 13

A Câmara de Vereadores de Itabuna adiou a apreciação das contas do ex-prefeito Capitão Azevedo (DEM), em plenário. Seria nesta quarta (11), mas mudou para sexta-feira (13), às 9 horas da manhã.

Na comissão de finanças do legislativo, os vereadores Ronaldão (DEM), Carlito do Sarinha (PTN) e Gegéu Filho (PMN) derrubaram o relatório do tucano José Silva, que concordou com o parecer prévio do TCM, pela rejeição das contas. Apenas o vereador Ailson Sousa (PRTB) seguiu o relator na comissão.

Resta saber se a próxima sexta-feira 13 será de sorte ou de azar para o ex-prefeito…

RELATOR SEGUE PARECER DO TCM PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE AZEVEDO

Zé Silva  votou pela manutenção do parecer prévio do TCM, mas teve seu voto derrubado pela Comissão de Finanças da Câmara (foto blog "A Voz e a Vez da Juventude")

Zé Silva votou pela manutenção do parecer do TCM, mas Comissão de Finanças ficou com Azevedo (foto blog “A Voz e a Vez da Juventude”)

O vereador José Silva (PSDB), relator das contas do ex-prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo (DEM), apresentou há pouco seu parecer sobre o assunto. O tucano recomendou que fosse acatado o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que opina pela rejeição das contas do exercício de 2011.

O parecer de José Silva, no entanto, foi derrubado pela Comissão de Finanças do legislativo, formada por cinco vereadores. Além do relator, apenas o vereador Ailson Sousa (PRTB) votou pela manutenção do relatório do TCM; outros dois – Ronaldão (DEM) e Carlito do Sarinha (PTN) – se posicionaram contra a decisão do tribunal. No desempate, o presidente da comissão, Gegéu Filho (PMN), derrubou o parecer.

Em seu voto, o tucano apontou a existência de “vícios insanáveis” nas contas de Azevedo. Ele citou como exemplos a existência de empenhos suspeitos e despesas com o funcionalismo acima do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A posição da Comissão de Finanças será analisada em plenário, provavelmente no dia 11. É possível ainda que a análise das contas do ex-prefeito seja reagendada para 18 de dezembro, questão que ainda se encontra sob análise da presidência da Câmara.

A CÂMARA DE VEREADORES E A INDEPENDÊNCIA DE SUAS DECISÕES

.Allah Muniz de Góes | [email protected]

 

O parecer do TCM-BA é peça opinativa, que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do legislativo municipal e, em sendo assim, não obriga os julgadores de fato, que são os edis.

 

A nova ordem constitucional, instituída pela Constituição Federal de 1988, consagra o estado democrático de direito e o princípio de que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos” (parágrafo único do artigo 1º da CF), o que possibilita o surgimento do sistema de governo representativo, no qual o povo, real detentor do poder, elege seus representantes para governar, legislar e administrar os órgãos públicos, viabilizando o convívio pacífico entre todos.

Esta representação será por tempo determinado, oportunizando a renovação, tanto das pessoas ocupantes dos cargos, como dos ideais por elas defendidos, possibilitando ao cidadão a livre escolha dos seus governantes, conforme a convicção política existente em um dado momento histórico.

Ao serem eleitos, estes representantes se habilitam a exercer o poder que lhes foi outorgado pelo povo, e passam a ser membros de um dos Poderes da República, o que lhes confere algumas prerrogativas como, no caso de vereadores, membros do Poder Legislativo Municipal, a da inviolabilidade “por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”(Inciso VIII, artigo 29 da CF).

Assim, por imposição constitucional, os vereadores, até para que possam exercer o seu mandato com independência, sem medo de influências outras, que podem vir até mesmo de um dos outros Poderes da República, foram contemplados com “imunidade material”, podendo livremente falar, opinar e votar de acordo com a suas consciências e convicções.

Esta imunidade é importante, principalmente para que os vereadores possam exercer livremente, e sem pressões indevidas, uma das funções básicas do Poder Legislativo, que é a função julgadora (as outras são legislativa, fiscalizadora, executiva e administrativa).

A função julgadora é exercida em três momentos pela Câmara: análise de contas do prefeito; avaliação das contas dos administradores na Gestão Fiscal e no julgamento de infrações político-administrativas, matérias sempre polêmicas e de grande repercussão que, por conta do seu cunho altamente político, sempre acabam despertando paixões e ocasionando “pressões” de onde menos se espera.

Nunca é demais lembrar que compete somente ao Plenário Cameral, e tão só a ele, o julgamento de contas de prefeitos, sendo o parecer prévio do TCM-BA (que, segundo o parágrafo 1º, artigo 31 da CF, é meramente um órgão auxiliar da Câmara), apenas mais uma das peças que compõem o processo de julgamento das contas, razão pela qual este parecer não tem o poder de deixar ninguém inelegível.

O parecer do TCM-BA é peça opinativa, que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do legislativo municipal e, em sendo assim, não obriga os julgadores de fato, que são os edis, a seguir aquele entendimento, até por conta do julgamento ser técnico-político, inexistindo motivação legal que impeça os vereadores de levar em conta outros aspectos, que não apenas aqueles técnicos trazidos pelos membros do TCM.

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CÂMARA APROVA VOTO ABERTO

JUNIOR_BRANDAOA Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou há pouco em plenário o projeto de emenda à Lei Orgânica que determina o voto aberto na casa. A proposta, de autoria do vereador Júnior Brandão (PT), teve 17 votos a favor e apenas dois contrários, dos vereadores Carlito do Sarinha (PTN) e Ronaldão (DEM). Foram registradas duas ausências: Valter Socorrinho (PTN) e Ruy Machado (PTB).

A segunda discussão do projeto está prevista para ocorrer na próxima semana. Com relação à aplicação da nova regra, caso definitivamente aprovada, na análise das contas do ex-prefeito Capitão Azevedo, vereadores entendem que não há possibilidade porque implicaria em fazer lei retroagir para prejudicar o “réu”.

Essa interpretação é duvidosa, já que o princípio não vale para regra de natureza processual ou de procedimento.

De qualquer maneira, por enquanto o que o regimento diz com relação à votação das contas é de que ela é aberta, mas qualquer vereador pode apresentar questão de ordem, requerendo que seja secreta.

 






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