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:: ‘decisão judicial’

PREFEITURA DE ITACARÉ TERÁ DE GARANTIR VAGAS EM CRECHES PARA MENORES DE TRÊS ANOS

Pais não conseguiram vaga em creches de Itacaré

A justiça determinou que o município de Itacaré viabilize, no prazo de 40 dias, a matrícula em creches de todas as crianças de até três anos para as quais os pais solicitaram vagas. A determinação judicial acatou um pedido liminar feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em ação civil pública movida pelo promotor de justiça Thomás Brito em 23 de abril.

Segundo a ação, a indisponibilidade de creches em Itacaré, que atendam menores de três anos, foi confirmada pela Secretaria de Educação, após uma mãe ter reclamado e comprovado que o Município não garantiu educação infantil para seu filho.

De acordo com o promotor de justiça, até existe uma creche em construção no bairro Passagem, mas o governo não informou se a unidade será suficiente para atender à demanda. Proferida pelo juiz Alysson Floriano, a decisão estabeleceu multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Antônio de Anízio e ao município, em caso de descumprimento.

DOM PARKING IGNORA JUSTIÇA E PREFEITO E MANTÉM COBRANÇA DE ZONA AZUL

Monitora cobra motorista na Cinquentenário.

Monitora cobra motorista na Cinquentenário.

A Dom Parking manteve nesta segunda-feira (16) a cobrança de tarifa para quem estaciona em áreas da Zona Azul em Itabuna. A empresa descumpre decisão judicial que suspendeu a cobrança da tarifa, assim como ignora recomendação do prefeito Claudevane Leite. A prefeitura é a contratante do serviço.

Hoje pela manhã, monitores da Zona Azul estavam nas ruas centrais de Itabuna e cobravam dos motoristas. Às 8h01min, deu-se o seguinte diálogo com uma monitora.

– A cobrança continua, mas a justiça não mandou suspendê-la?

– É alarme falso, senhor.

– Mas o prefeito recomendou suspender a cobrança.

– Senhor, como a empresa ia mandar a gente pra rua se não fosse alarme falso?

O blog tentou contato com a direção da empresa em Itabuna, por duas vezes, hoje pela manhã. A informação era de que a direção local estava em reunião.

A suspensão da cobrança de estacionamento rotativo foi determinada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard Salgado, no dia 10 passado.

A empresa teria sido notificada na última sexta (13), quando já deveria parar a cobrança. Também na sexta, o prefeito recomendou à empresa que não mais cobrasse a tarifa, pelo menos até nova decisão judicial. A Procuradoria-Geral do Município iria recorrer da decisão.

CONFUSÃO

Motoristas estavam indignados com a postura da empresa. “Semana passada, disseram que suspendeu. A cobrança continua. A gente parece que mora em terra sem lei”, disse Sidnei Silva, que estacionava na região da Avenida do Cinquentenário.










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