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:: ‘Estado da Bahia’

ESTADO É CONDENADO POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NO CLÉRISTON ANDRADE

Emergência do Clériston Andrade, em Feira.

Emergência do Clériston Andrade, em Feira.

O Governo do Estado foi condenado em ação civil pública a pagar indenização por danos morais coletivos de R$5 milhões, após comprovação de que o ambiente de trabalho do Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, oferecia riscos à saúde dos funcionários. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), após denúncias de trabalhadores. A sentença já transitou em julgado e por isso não cabe mais recurso.

Para a procuradora do trabalho Annelise Leal, que representou o MPT na ação, “o Estado tinha o dever de resguardar a integridade física e a saúde dos trabalhadores, oferecendo segurança, protegendo os objetivos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos do Estado Brasileiro. Mas não fez isso, cometendo assim ato ilícito, já que colocou em risco a saúde e a vida de seus funcionários”. Ela informa que o Governo do Estado tem 120 dias para cumprir todos os itens da sentença e que o MPT já vai iniciar o processo de execução para cobrar o pagamento da indenização, que deve ser feita por precatório.

A sentença de primeira instância foi proferida pelo juiz Gilber Santos Lima, da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, em outubro do ano passado. O Estado recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho negou o recurso ordinário e manteve o teor da sentença, que condenou o Governo do Estado a regularizar a coleta e o armazenamento dos resíduos do hospital, a não voltar a manter os materiais em outro espaço e a fazer a separação devida, sob multa diária de R$500 por item descumprido.

A indenização por danos morais coletivos de R$5 milhões deverá ser depositada pelo Estado no Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), fundo estadual destinado a financiar projetos de capacitação e promoção de relações de trabalho dignas. :: LEIA MAIS »

RUI DETERMINA “PENTE FINO” NAS APOSENTADORIAS PAGAS PELO ESTADO

Rui: auditoria rigorosa para detectar aposentadorias "gordas".

Rui: auditoria contra aposentadorias “gordas”.


O governador Rui Costa informou que será contratado um serviço de consultoria para analisar aposentadorias pagas pelo Estado. Alguns rendimentos, na avaliação do governador, estão muito acima do que prevê a Constituição. “Por esta razão, serão auditados”.

O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (21), durante entrega de mais uma contenção de encosta, no bairro da Palestina, em Salvador. Rui explicou que a decisão de fazer o que ele chama de “auditoria rigorosa” visa garantir o cumprimento da legislação brasileira.

– Não estou afirmando que são [valores] legais ou ilegais. O que mandei fazer foi uma auditoria para a checagem disso e verificar a legalidade ou não. Se for preciso, mudar algum elemento da lei para que todos os salários [de servidores] da ativa e de aposentados fiquem dentro do limite do teto constitucional. Nada mais do que fazer cumprir a lei. Pedi a auditoria com urgência. Quero que fique pronta ainda este ano”, disse o governador.

A lei do novo teto salarial (R$ 33.763,00) de funcionários públicos brasileiros entrou em vigor no mês de janeiro deste ano e estabelece o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as demais categorias do funcionalismo.

RUI COSTA EXTINGUE 3 SECRETARIAS E 1.700 CARGOS DE CONFIANÇA

Rui Costa durante apresentação da proposta de reforma administrativa (Foto Carla Ornelas-Gov/BA).

Rui Costa durante apresentação da proposta de reforma administrativa (Foto Carla Ornelas-Gov/BA).

A reforma administrativa proposta pelo governador eleito, Rui Costa, extinguirá três secretarias e cortará 1,7 mil cargos de confiança. O projeto, que ainda será encaminhado ao legislativo, foi apresentado há pouco pelo petista. A previsão é de que seja votado ainda neste ano e sancionado pelo atual governador, Jaques Wagner, também do PT.

– Todas as secretarias terão um departamento de controle interno e um núcleo de planejamento e gestão para acompanhar o cumprimento de metas. A proposta da reforma administrativa foi pautada para gerar uma melhor qualidade de vida à população – disse Rui Costa.

As secretarias de Assuntos Estratégicos; de Indústria Naval e Portuária (Seinp); e de Assuntos da Copa 2014 (Secopa) deixarão de existir. A extinção da Secopa já estava prevista, anteriormente, para dezembro deste ano, após a realização da Copa do Mundo de Futebol. As funções da Seinp serão executadas pela Secretaria de Infraestrutura e as ações da Pasta de Assuntos Estratégicos serão englobadas pela Serin (Relações Institucionais).

A reforma atinge também as secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir); de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; e de Combate à Pobreza. As três darão lugar às secretarias de Desenvolvimento Rural; e de Direitos Humano e Desenvolvimento Social. Rui ainda cria a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

EBDA, BAHIATURSA E DERBA

A proposta formulada pela equipe de técnicos do governo prevê a readequação da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), da Empresa de Turismo da Bahia S.A (Bahiatursa) e do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba).

De acordo com o governo, as duas empresas e o Derba serão transformados em órgãos em regime especial, com vinculações, respectivamente, à nova SDR, à Secretaria de Turismo (Setur) e à Seinfra. A EBDA passa a se chamar Bahiater.

PRIVATIZAÇÃO DA EBAL?

O Estado propõe a alienação das suas cotas na constituição societária da Empresa Baiana de Alimentos S.A (Ebal), mediante realização de estudo técnico que demonstre o modelo e a forma para viabilizar a proposição. A Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) será extinta, tendo funções absorvidas pela Conder e por secretarias estaduais.

ANTECIPAÇÃO DE ICMS DESAGRADA ELEITOS

PedrãoPelo menos um dos prefeitos eleitos em outubro se posicionou contra a antecipação de repasse da cota de ICMS de janeiro para 28 de dezembro na Bahia. A antecipação injeta cerca de R$ 140 milhões nos cofres das prefeituras baianas já neste mês (relembre aqui).

Prefeito eleito de Itapé, Pedro Jackson Brandão, Pedrão (PSB), enxerga pepino nas mãos de quem vai assumir a partir de 1º de janeiro, como ele. “Essa antecipação vai beneficiar os prefeitos que não se reelegeram, mas vai prejudicar os que estão chegando”, disse em comentário a este blog.

O repasse antecipado cairia na conta dos municípios nos primeiros dias de janeiro. Quem sai agradece, quem vai assumir no dia 1º…






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