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:: ‘Estados’

PRÉ-SAL: BAHIA PODERÁ RECEBER R$ 1 BILHÃO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA

Pinheiro diz que Bahia poderá receber R$ 1 bi da cessão onerosa do pré-sal

O Estado da Bahia deverá receber recursos da ordem de R$ 1 bilhão, a partir dos recursos arrecadados nos leilões do pré-sal, informou o secretário do Planejamento do Estado, Walter Pinheiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, aprovada por unanimidade nesta semana, no Senado Federal, estabelece que estados e municípios recebam 30% dos recursos arrecadados. O texto também estabelece 67% para a União e 3% para os estados produtores.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Pinheiro, quando senador da República, em 2018, defendeu a partilha dos recursos para os estados e municípios, e atuou para que os critérios que regem os fundos de participação fossem adotados na PEC. “Essa é uma batalha sem igual. É a salvação da lavoura de 5.570 municípios em 27 unidades da federação, tanto é que uniu todo mundo”, disse Pinheiro, que também foi relator da proposta que estabeleceu novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “O Estado da Bahia poderá receber recursos da ordem de R$ 1 bilhão a partir dos recursos arrecadados”, completou.

A PEC é referente à Cessão Onerosa, Lei 12.276, de 2010, por meio da qual a Petrobras adquiriu o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação, com a contrapartida de antecipar o pagamento de R$70 bilhões ao governo. A PEC ainda retornará à Câmara dos Deputados para confirmação das alterações realizadas no texto.

CONSÓRCIOS E SEDUR ASSINAM PROTOCOLOS PARA PLANOS DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Governo e consócios assinam planos para gestão de resíduos sólidos

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur) e os representantes dos consórcios de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Sul (CDS-LS) e Intermunicipal da Mata Atlântica (Cima) assinaram, nesta terça-feira (13), em Salvador, dois protocolos de intenções que visam o apoio a elaboração dos Planos Intermunicipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Um dos signatários dos protocolos, o secretário da Sedur, Sérgio Brito, explicou que  foi dado para tirar a gestão de resíduos do plano das ideias e colocá-los no papel. “Estamos assinando com dois consórcios, mas o objetivo é alcançar todos os municípios baianos. Além de tudo, essa é uma questão de saúde pública e o Estado está preparado para agir”.

Presidente do CDL-LS e prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, também destacou a importância dos consórcios. “É, de fato, um momento histórico, pois enfrentar o problema dos resíduos sólidos não é fácil e necessita de um volume de recursos grande. Por isso, é tão importante essa interlocução com o estado”.

O presidente do Cima, Antônio Gulherme, que também é prefeito de Santa Luzia, lembra que “esse é o terceiro encontro formal para tratar do tema e definir o conjunto de ações propostas nos planos”.

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CÂMARA DEBATERÁ REINCLUSÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PREVIDÊNCIA

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia || Foto Fábio Rodrigues Pozzebom

A semana na Câmara dos Deputados vai começar com as últimas negociações entre equipe econômica, líderes partidários e governadores para uma possível reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência ainda na comissão especial que trata do tema.

Pelo projeto enviado pelo governo federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que voltará a se reunir com governadores nesta terça-feira (2). Se houver acordo, a inclusão dos governos locais na reforma entrará no voto complementar do relator, cuja leitura está marcada para terça-feira na comissão especial.

“O nosso limite é a terça-feira. Na terça-feira, o relator apresenta o relatório e votamos na comissão especial na próxima semana, para que fique pronto [para ser votado] no plenário na semana seguinte”, disse Maia, na quinta-feira (27), na saída da residência oficial da presidência da Câmara, no Lago Sul, em Brasília, após reunião com líderes partidários e o relator Samuel Moreira.

Rodrigo Maia mantém a expectativa de votar a PEC 6/19 no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

Na semana passada, a comissão especial encerrou a fase de discussões do parecer. Após a votação do relatório no colegiado, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de três quintos dos deputados (308) em dois turnos. Caso aprovada, a proposta segue para análise dos senadores.

GOVERNADORES

Na quinta-feira (27), o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em Brasília, para buscar um avanço na acomodação dos estados na reforma da Previdência. O encontro ocorreu no dia seguinte à visita de governadores do Nordeste ao Congresso.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), também esteve no encontro e afirmou que a equipe econômica vai trabalhar para apresentar uma proposta que agrade aos governadores.

“Esperamos que até segunda-feira (1º) se possa ter um entendimento com os governadores, que permita a vinda deles a Brasília na terça-feira (2) para poder haver uma manifestação pública da construção de um entendimento” disse.

Durante as conversas com os parlamentares na semana passada, os governadores afirmaram que a reforma como está não resolve o problema de caixa dos estados. Eles reivindicaram a aprovação de projetos que aumentem os recursos dos governos locais.

ESTADOS TERÃO DE CORTAR GASTOS E AUMENTAR RECEITAS PARA RECEBER AJUDA

As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.

As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.

Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.

As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.

GARANTIAS

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.

O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.

O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses. Com Agência Brasil.

MEC PRORROGA ADESÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS AO MAIS ALFABETIZAÇÃO

O prazo para estados e municípios aderirem ao Programa Mais Alfabetização foi prorrogado para 15 de fevereiro. A data anterior para o fim do período de adesão era ontem (2).

A adesão deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação, As escolas terão prazo até 16 de fevereiro para fazer sua inscrição no programa.

O programa foi criado para apoiar escolas no processo de alfabetização dos estudantes de todas as turmas do primeiro e do segundo anos do ensino fundamental.  A proposta consiste em reforçar o trabalho do professor com a participação de um assistente, a fim de aprimorar a experiência dos alunos nas áreas de leitura, redação e matemática. Os assistentes serão estudantes de pedagogia e licenciatura. A previsão é que o programa esteja funcionando em março. Serão investidos R$ 200 milhões para o pagamento dos assistentes pedagógicos.

A expectativa é atender a 4,2 milhões de alunos em aproximadamente 200 mil turmas espalhadas pelo Brasil. O repasse será feito por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e os auxiliares receberão R$ 150 por mês para cada turma em que atuarem, podendo acumular até oito turmas. Não há vínculo empregatício. Os candidatos a assistente devem, obrigatoriamente, passar por um processo de seleção elaborado pelos municípios.

O programa Mais Alfabetização faz parte da Política Nacional de Alfabetização, lançada pelo MEC em 2017 para combater a estagnação dos baixos índices registrados pela Avaliação Nacional de Alfabetização. O conjunto de iniciativas terá investimento total de R$ 523 milhões. AB.

TITULAR DA SEFAZ CONSIDERA ACORDO ENTRE UNIÃO E ESTADOS “INSUFICIENTE”

Secretário Manoel Vitório, da Fazenda, que participou da reunião na capital federal.

Secretário Manoel Vitório, da Fazenda, que participou da reunião na capital federal.

O acordo de renegociação das dívidas selado entre União e Estados, ontem (20), “ainda é insuficiente”, na avaliação do secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório. De acordo com o que ficou estabelecido pela União, a Bahia e as demais unidades da federação voltarão a pagar os débitos com o Governo Federal a partir de janeiro de 2017. Presente na reunião com o presidente interino, Michel Temer, o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, comentou o pacto firmado.

Para Vitório, os grandes estados acabaram sendo os mais beneficiados no acordo, em detrimento daqueles que têm dívidas menores, como é o caso da Bahia. “Os estados mais ricos estão passando por um momento mais difícil que o nosso, mas na prática eles foram mais beneficiados. Entendemos a proposta da União, mas nós [representantes do Nordeste na reunião] aproveitamos a oportunidade para registrar que ainda é insuficiente”, acrescentou o secretário.

Vitório diz ser necessário revisar o programa de ajuste fiscal, para “garantir que os estados nordestinos que fizeram o dever de casa voltem a contratar novas operações de crédito, já que ainda temos capacidade de endividamento”.

Manoel Vitório, que participou da reunião com o vice-governador João Leão, ressaltou ainda que a Bahia é um dos poucos estados brasileiros que não parcelou ou atrasou o pagamento dos servidores e tem tomado todas as medidas necessárias para garantir o equilíbrio das finanças. “Essa renegociação da dívida é importante, mas precisamos voltar a investir e criamos as condições que nos garantem contratar empréstimos com essa finalidade”, finalizou o titular da Sefaz.

GOVERNADORES PEDALARAM À VONTADE NOS ESTADOS

pedaladasA adoção de malabarismos contábeis em que se baseou o pedido deimpeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, não é exclusividade do Governo federal. A Agência Pública analisou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), votos de alguns de seus conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs) de 20 unidades da Federação, entre 2013 e 2014, e concluiu que, na interpretação geral do conceito, pelo menos 17 Governos teriam praticado pedaladas fiscais.

Segundo análises de MPCs, de auditorias técnicas dos TCEs e de manifestações de conselheiros dos tribunais, foram detectados problemas na abertura de créditos adicionais nas contabilidade de nove governadores: Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Roseana Sarney (PMDB-MA), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Tarso Genro (PT-RS), Beto Richa (PSDB-PR), Siqueira Campos (PSDB-TP), Sandoval Cardoso (SD-TO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Alberto Pinto Coelho (PP-MG), e Sinval Barbosa (PMDB-MT).

Ao contrário de Dilma, porém, que em 2015 teve suas contas rejeitadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as cortes estaduais foram bem menos rigorosas no julgamento dos governadores. Nenhum deles teve a contabilidade reprovada, apesar de manifestações neste sentido por parte de alguns conselheiros solitários e dos Ministérios Públicos de Contas.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS – Relator do processo de impeachment de Dilma Rousseff no Senado Federal, Antonio Anastasia (PSDB-MG) teve as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais apesar de irregularidades cometidas no exercício de 2014. Não apenas por ele mas também pelo vice Alberto Pinto Coelho (PP) – que assumiu quando o tucano renunciou, em abril, para concorrer ao cargo de senador. Entre os problemas na gestão mineira, está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na Lei Orçamentária Anual (LOA), alcançando um montante R$ 15,51 bilhões. Informações do El País

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DECISÃO DO STF SOBRE JUROS PODE REFLETIR NOS CONSUMIDORES

stfO Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.  Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido. “Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês,  o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida – por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro”.

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. “Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas”, comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados. Da Agência Brasil

MOBILIZAÇÃO EVITA DEBATE DE PROJETO CONSIDERADO PREJUDICIAL AO SERVIÇO PÚBLICO

PM José Neto (com o cartaz) acredita que o projeto prejudica o serviço público como um todo

PM José Neto (com o cartaz) acredita que o projeto prejudica o serviço público como um todo

Representantes de servidores de diversos estados fizeram pressão ontem (5), em Brasília, na tentativa de barrar a tramitação da Projeto de Lei Complementar 257/2016, que inclui medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal dos estados. Uma das imposições do projeto é a proibição de aumento nos gastos com pessoal durante 20 anos.

Diretores da Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPM-BA) participaram da mobilização na capital federal, que acabo evitando a discussão da matéria. “Diante da pressão dos servidores, os deputados recuaram, pois foi demonstrado o grave impacto que esse projeto causará aos servidores públicos”, afirma o policial José Neto, da diretoria da APPM-BA.

Neto classifica o projeto de lei como um “pacote de maldades”. Segundo ele, a proposta do governo federal, se aprovada, “atingirá o serviço público de modo geral, reduzindo o acesso e aumentando a demanda em todos os segmentos por falta de concursos nas áreas da saúde, segurança e educação”.

PREFEITOS QUEREM QUE UNIÃO DIVIDA MELHOR O “BOLO TRIBUTÁRIO”

Jabes defende pacto federativo (Foto Pimenta).

Jabes defende pacto federativo (Foto Pimenta).

Pelo menos quatro mil prefeitos são esperados em Brasília, durante a marcha nacional. O evento será encerrado hoje. Os gestores reivindicam aumento de 2 pontos percentuais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O presidente da Amurc e prefeito de Ibicaraí, Lenildo Santana, diz que a ampliação do FPM elevaria em R$ 7 bilhões o repasse constitucional.

O prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, diz que o aumento no repasse é essencial, pois os municípios têm enfrentado dificuldades até para quitar salários. Além do aumento no repasse do FPM, os prefeitos querem reforma tributária.

Para o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, a situação dos municípios brasileiros é falimentar. Ex-presidente da Amurc (Associação dos Municípios da Região Sul, Extremo-Sul e Sudoeste da Bahia), Jabes propõe um pacto federativo que resulte na redistribuição do que chama de “bolo tributário”.

Hoje, o governo federal fica com 60% do que o poder público arrecada em impostos. Os estados detêm 25%, enquanto os municípios ficam com 15%.

Os prefeitos participarão de evento com a presidente Dilma Rousseff na esperança de que o governo central anuncie alguma medida para aliviar as finanças dos municípios.

ELEIÇÕES E CORTES NO ORÇAMENTO AFETAM CONCURSOS PÚBLICOS

concursosDa Agência Brasil

O governo ainda não definiu a questão dos cortes de verbas destinadas aos concursos públicos com o corte no Orçamento Geral da União anunciado hoje (20) pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Segundo a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o governo está avaliando o assunto, mas é possível que haja, sim, um ajuste na área.

“Parte dos concursos talvez não fique pronta até o período que está estabelecido, mas metade dessas vagas, entre 50% a 60%, é para a área de educação. Exatamente para a ampliação do número de vagas nas universidades e nos institutos federais de Tecnologia, com a grande ampliação que fizemos”, disse Miriam Belchior.

Outro fator que deve influenciar os prognósticos sobre os concursos, disse a ministra, além do ajuste no Orçamento, é o ano eleitoral: só é possível nomear os aprovados se o concurso for homologado até determinada data. “Todo ano muda, mas por causa da eleição, o limite será dia 5 de julho, [nesta data] os concursos precisam estar homologados. Se não houver homologação até esta data, [o candidato] só poderá ser contratado em 2015”, disse.

CÂMARA DEVE VOTAR NOVAS REGRAS SOBRE O FPE

PinheiroA votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o principal tema da semana na Câmara. No entanto, para que o texto seja apreciado pelos deputados será necessário que eles votem antes o projeto de lei que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação. A proposta com as novas regras do FPE, apresentada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovada na semana passada pelo Senado.

O projeto dos royalties para a educação está com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta de votações da Câmara. Por outro lado, a casa tem até quinta-feira, 27, para votar o projeto do FPE.

O texto aprovado pelos senadores no dia 18 redefine as regras de distribuição do fundo e traz alterações em relação ao texto anterior, que foi rejeitado pela Câmara no último dia 12 por não contar com os 257 votos necessários para sua aprovação. De acordo com Pinheiro, a proposta mantém as garantias de que nenhum estado será prejudicado, além de uma transição leve para os novos critérios.

A REFORMA DO PACTO FEDERATIVO

José Augusto Ferreira Filho

Hoje é fato inconteste que a distribuição das receitas, arrecadadas principalmente pela União, já não mais atende ao objetivo de valorizar o desenvolvimento nacional regionalizado

A coluna no jornal A Tarde do último domingo (17/06), assinada pelo jornalista Samuel Celestino, trouxe trechos da entrevista concedida pelo vice-governador e secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Otto Alencar (PSD), destacando a preocupação daquele político baiano com as desigualdades provocadas pela má distribuição dos recursos no sistema federativo brasileiro.

De fato, já faz muito tempo que chiadeira é generalizada, externada pelos gestores dos estados e municípios. A bem da verdade, principalmente por aqueles entes federativos mais pobres e que não conseguem equilibrar suas contas. A maioria.

A Constituição de 1988, acertadamente, criou um sistema federativo diverso dos modelos até então existentes em outros países. O Brasil, país de dimensão continental, possui grandes diversidades regionais e exige um modelo descentralizado de administração pública, capaz de aperfeiçoar a distribuição dos recursos públicos em cada localidade.

Assim, o sistema federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, concebeu quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, dentre elas os municípios, com o nítido objetivo de fortalecer a esfera local de poder.

Ora, mas se a ideia era trazer para próximo das populações de cada localidade desse país a execução das principais políticas públicas, tal premissa somente poderia dar certo se houvesse uma forte transferência de recursos para a implantação de tais políticas, nos estados e, sobretudo nos municípios, aliado a um rígido controle na aplicação desses recursos.

Afinal, como dizem por aí, ninguém mora na Bahia ou no Brasil. As pessoas moram efetivamente em suas cidades. Em Itabuna, em Ilhéus, em Itajuípe, em Salvador, etc. É no município que a população dorme e acorda, trabalha, vai ao médico – ou pelo menos tenta -, faz suas compras no comércio e matricula seus filhos nas escolas. É no município que se vive.

Hoje é fato inconteste que a distribuição das receitas, arrecadadas principalmente pela União, já não mais atende ao objetivo de valorizar o desenvolvimento nacional regionalizado, criando uma dependência cada vez mais nociva dos municípios, último executor das políticas públicas, para com os estados e a União.

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CONCURSOS PÚBLICOS VIRAM FONTE DE RECEITA… PARA GOVERNOS

Uma reportagem da Folha revela o que muitos concurseiros revoltados comentam: as taxas de inscrição para concursos públicos viraram fonte de receita para União, Estados e municípios. O governo federal engordou o caixa em R$ 75,6 milhões só com esse tipo de “receita” nos primeiros cinco meses deste ano.

Veja o caso de um exame de seleção do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. O governo estadual arrecadou R$ 6,8 milhões, mas as despesas foram de apenas R$ 4,1 milhões. 162 mil candidatos se inscreveram no concurso. Nessa história, o governo fluminense embolsou R$ 2,7 milhões, livres de qualquer despesa.

Não é à toa que o cidadão que se submete a concursos, na média, paga taxas altíssimas de inscrição.






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