BANDEIRA: “CRIANÇA NÃO PODE SER TRATADA COMO MOEDA DE TROCA QUANDO ACABA CASAMENTO”

Bandeira participa de live com o jornalista Ederivaldo Benedito
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco na ampliação dos direitos dos menores, avalia o juiz aposentado e advogado Marcos Bandeira, ao analisar os 30 anos de criação do dispositivo. O ECA foi criado em 13 de julho de 1990 e este será um dos temas da “Live Bené é Bené”, nesta quarta (17), com Bandeira.

– Criança chora, criança ri, criança tem sentimentos, e por essa razão não pode ser tratada como objeto ou moeda de troca quando o casamento acaba – observa o ex-titular da Vara da Infância e Adolescência de Itabuna.

Marcos Bandeira, que hoje advoga, reforça que criança e adolescentes são sujeitos de direitos fundamentais e devem ser respeitados. “Por serem sujeitos vulneráveis, devem merecer uma tutela especial do Estado, no sentido de que em cada caso concreto deve ser preservado o interesse superior da criança”.

Bandeira participará da live, no Instagram, a partir das 19h30min, quando falará sobre “Direitos da Criança: guarda, alienação parental e pensão alimentícia na pandemia do coronavírus”.

Durante a live, produzida pelo repórter Júnior Paim, o juiz aposentado vai conversar com Ederivaldo Benedito, editor do Blog do Bené, e responder a indagações de jornalistas itabunenses sobre o assunto.

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E O ADOLESCENTE INFRATOR EM ITABUNA

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Gil da Silveira Neto 

Reconhecer a existência de problemas reais que acometem as famílias dos adolescentes, como a pobreza, ausência de equipamentos sociais e políticas públicas adequadas, a violência e a falta de oportunidades, não quer dizer desmerecê-las como legítimas educadoras dos filhos

Em 1990, o Brasil criava o Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando-se das legislações tradicionais para a infância baseadas na doutrina que colocava uma divisão entre as crianças e os ‘menores’, ou seja, os meninos e meninas pobres e oriundos de lares “desestruturados”, aqueles ditos abandonados e/ou perigosos.

O Estatuto hoje assegura às crianças e adolescentes o direito da proteção integral. No caso do cometimento de ato infracional, são destinadas medidas de caráter socioeducativo e também protetivas, sem deixar de responsabilizar os adolescentes.

De acordo com o Dr. Marcos Antônio dos Santos Bandeira, Juiz da Vara da Infância e Juventude de Itabuna, as medidas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente precisam de maiores investimentos para serem totalmente implantadas no município.

O perfil do adolescente em conflito com a lei em Itabuna, de acordo com os levantamentos feitos pela Vara da Infância e Juventude, é o seguinte: idade entre 15 e 17 anos, pobre, sexo masculino (92%), baixa escolaridade, família desestruturada e ocorrência de abandono afetivo, e quase sempre envolvido no tráfico de drogas (crack ou maconha).

Quando atos infracionais forem cometidos por adolescentes com violência ou grave ameaça (exemplos: roubo, homicídio) e nos casos de reiteração em tráfico de drogas, podem ser imputadas medidas de internamento de até 3 anos. Hoje, porém, em Itabuna inexistem institutos apropriados para execução desta medida, obrigando os adolescentes infratores a serem deslocados a Feira de Santana ou Salvador.

A medida socioeducativa da semiliberdade trata-se de um modelo similar ao regime semiaberto destinado aos imputáveis que exercem atividades escolares e profissionalizantes sob a supervisão, retornando para o pernoite. Tal medida em Itabuna é aplicada em uma casa no bairro São Judas.Leia Mais

JUÍZES DEBATEM 22 ANOS DE ECA

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Na data em que completa 22 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será tema de debate virtual nesta sexta-feira, 13. Em conjunto com a Associação de Magistrados da Bahia (Amab), o Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), promove o debate sobre o tema “Inovações, Avanços e Desafios dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Para compor a mesa do debate foram convidados o desembargador Salomão Resedá, coordenador da CIJ, o juizes Nelson Santana do Amaral, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, e Walter Ribeiro Costa Junior, titular da Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana.

O evento será realizado na sede da Escola de Magistrados da Bahia (Emab), a partir das 10 horas. As inscrições já estão encerradas para a participação presencial. Advogados, magistrados, professores e estudantes podem acompanhar a transmissão ao vivo no site da Amab (www.amab.com.br).

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