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:: ‘FGTS’

PRAZO DE 30 ANOS PARA RECLAMAR FGTS ATRASADO TERMINA AGORA EM NOVEMBRO

Beatriz Macedo, Ana Paula Dantas e Luciana Caldas falam de prazo para reclamar FGTS

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as pendências do FGTS dos últimos 30 anos só poderão ser cobradas na justiça se a ação for ajuizada até o dia 13 de novembro de 2019, de acordo com a advogada Ana Paula Dantas. A partir desta data, explica Ana Paula, o empregado só poderá cobrar na justiça os valores de FGTS não depositados pelo empregador nos últimos 5 anos.

Para saber se todos os depósitos de FGTS foram devidamente realizados pela empresa, o trabalhador deve comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Conforme a também advogada Luciana Caldas, o empregado deve solicitar, na agência, o extrato analítico de sua conta vinculada ao FGTS e verificar se constam todos os recolhimentos mensais.

Se o empregado notar a falta de algum depósito, o trabalhador deve procurar a empresa buscando a regularização da pendência. “Caso a empresa não resolva, deve procurar um advogado (a) para buscar a regularização da pendência pelas vias judiciais”, acrescenta a advogada Beatriz Macedo.

Tanto Ana Paula Dantas como as colegas Luciana Caldas e Beatriz Macedo fazem alerta para esse novo prazo. O trabalhador deve redobrar a atenção e verificar, mensalmente, se os depósitos estão sendo feitos em sua conta vinculada.

GOVERNO DEVE RETIRAR PROJETO DO REGIME JURÍDICO E DIALOGAR MAIS, ALERTA ALDENES

Aldenes defende retirada de projeto e que governo amplie negociações

O vereador Aldenes Meira (PCdoB) defendeu a retirada do projeto que altera o regime jurídico do servidor itabunense de celetista para estatutário. A mudança está em discussão na Câmara de Vereadores e levou os servidores à greve, iniciada na última sexta (10). “A gente está discutindo com o prefeito [Fernando Gomes] a retirada do projeto para que se dialogue mais [com os servidores]. Ou retira ou ele manda uma mensagem aditiva”, disse Aldenes em entrevista ao PIMENTA.

Desde a segunda-feira (13), escolas não abrem e unidades de saúde estão funcionando com apenas 30% dos servidores como forma de pressionar o governo a rever o projeto. “Melhor caminho para o governo é retirar e manter diálogo”, afirma Aldenes. A Câmara também não vota nem analisa projetos desde a segunda, quando os servidores iniciaram a ocupação do Legislativo.

PRÓS E CONTRAS DE MUDANÇA

O vereador diz que há prós e contras na mudança do regime jurídico. Hoje, os servidores são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e mudariam para o Estatutário, com perda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e rescisões na Justiça do Trabalho. Com a mudança de contrato, as questões seriam tratadas na Justiça Comum (Fazenda Pública).

“O grande questionamento é o FGTS. Como compensação, o governo ofereceu quinquênio, mas os servidores querem anuênio. A gestão quer discutir o Plano de Cargos e Carreiras em um prazo de 180 dias. Os servidores reivindicam que as discussões do Plano ocorram concomitantemente com a discussão da mudança de regime”, observa Aldenes.

“ESTRATÉGIA DOS SERVIDORES É CORRETA”

O vereador e ex-presidente da Câmara observa que o FGTS é um dos pontos que os prefeitos, ao longo dos tempos, não respeitam. “Parcelam, mas não depositam, prejudicando os servidores”, acrescentando que a Câmara até já votou projeto de individualização do FGTS em outras legislaturas.

Para ele, uma das vantagens com a mudança para o Regime Estatutário estaria na aposentadoria. Os cálculos são de que o valor de aposentadoria equivaleria a 1,3 do salário com a adoção da progressão, por exemplo, para quem já é servidor há dez anos. Como exemplo, Aldenes cita o servidor que recebe o mínimo. Em vez de se aposentar com salário mínimo, receberia em torno de R$ 1,3 mil com o fator de progressão, em valores de hoje. Os servidores, na avaliação do vereador, utilizam estratégia correta ao pressionar por mais negociação. “Tem que fazer pressão para que o governo ceda, neste sentido”.

PERDA DE MANDATO

Aldenes disse ter estranhado a nota emitida pelo diretório municipal do PCdoB, ontem à noite. Mas preferiu não falar da postura do comitê itabunense. “Conversei com Davidson [Magalhães, presidente estadual do PCdoB]. Acho que nem estava sabendo [da nota pública]“, afirmou Aldenes.

Ao PIMENTA, o vereador antecipou que somente irá se posicionar quanto à nota do partido depois de nova conversa com Davidson. Na nota de ontem, o PCdoB ameaçou tomar o mandato de Aldenes (reveja aqui). O vereador, porém observa: “a votação da mudança de regime é um processo muito dialogado. Inclusive, Jairo [Araújo, vereador do PCdoB] e Wilmaci [Oliveira, presidente do Sindserv] colocaram todas as emendas necessárias. De última hora, mudaram”, acrescentou.

Atualização às 11h05min – Há pouco, o presidente da Cãmara de Vereadores de Itabuna, Chico Reis (PSDB), decidiu adiar a votação do projeto. Mais cedo, houve audiência de conciliação entre servidores e a Câmara em ação judicial de desocupação do Legislativo. O presidente definiu votação para o dia 29.

COM RECURSOS DO FGTS, DESENBAHIA ABRE LINHA DE R$ 21 MILHÕES PARA MUNICÍPIOS

Desenbahia será agente do FGTS e terá até R$ 21 milhões para municípios

Desenbahia será agente do FGTS e terá até R$ 21 milhões para municípios

Com o desembolso de R$ 20,6 milhões no primeiro semestre deste ano, a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) atingiu marca histórica de R$ 160 milhões em financiamentos para prefeituras municipais. O atendimento aos municípios deverá ser ampliado. A Caixa Econômica Federal aprovou a instituição financeira como agente operadora do FGTS, com limite de R$ 21 milhões. A decisão beneficia, de imediato, projetos de infraestrutura em tramitação de nove municípios, que obtiveram validação de crédito via banco.

Segundo o presidente da Desenbahia, Otto Alencar Filho, “com o acesso a essa nova fonte de recursos, a Desenbahia pode ampliar sua participação no financiamento de investimentos municipais, sem comprometer seus índices de alavancagem. O acesso aos recursos do FGTS via Caixa é realmente um marco importante para a Agência de Fomento, um divisor de águas”.

Para ter acesso ao recurso do FGTS, o gestor municipal deve cadastrar sua proposta diretamente no site do Ministério das Cidades, que administra estes recursos e seleciona as propostas aderentes ao desenvolvimento urbano, enfatiza.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, disse que a notícia traz boas perspectivas. “Em todos os encontros, reuniões e entrevistas que participo sempre chamo a atenção para a crise nos municípios. Estamos atravessando um momento econômico extremamente difícil e sem precedentes. As prefeituras estão sem dinheiro, precisando demitir e estranguladas financeiramente. Ter esse limite de crédito para a utilização de recursos do FGTS no financiamento a municípios baianos pela Desenbahia traz oxigênio para as administrações”. :: LEIA MAIS »

FGTS: CAIXA ABRIRÁ MAIS CEDO POR TRÊS DIAS PARA SAQUES

Caixa abrirá mais cedo de segunda a quarta na próxima semana (Foto Fábio Pozzebom/ABr).

Caixa abrirá mais cedo de segunda a quarta na próxima semana (Foto Fábio Pozzebom/ABr).

Da Agência Brasil

As agências da Caixa no Distrito Federal (DF) ficaram movimentadas na manhã de hoje (10) com pessoas buscando informações ou sacando o saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O banco estima que a nova fase de saques levará 130 mil pessoas aos bancos do DF e injetará um total de R$ 200 milhões na economia local.

Um total de 2.015 agências em todo o país funcionam entre 9h e 15h deste sábado para atender aos nascidos entre setembro e novembro. As unidades da Caixa também abrirão duas horas mais cedo na segunda (12), terça (13) e quarta-feira (14) na maior parte do país.

Na maioria das agências, que abriria às 11h, o atendimento foi antecipado para 9h. Para as agências que já abrem rotineiramente às 9h, o atendimento se estenderá das 8h até uma hora a mais do que o normal. Embora o funcionamento destine-se aos nascidos entre setembro e novembro, nascidos em meses anteriores que ainda não tenham efetuado o saque também podem comparecer.

O atendimento ao grupo que faz aniversário nos meses de setembro, outubro e novembro iria ocorrer a partir da próxima sexta-feira (16), mas foi adiantado. “O motivo de adiantar para sábado é esvaziar as agências durante a semana”, afirma José Eirado, vice-presidente de Tecnologia da Caixa. Segundo ele, a movimentação no Distrito Federal neste fim de semana é intensa.

“Está bem mais intensa, maior que no último mês mas não chega a ter sobrecarga [no atendimento]”, destacou. Eirado informou que o banco público destacou vice-presidentes para acompanhar o movimentado em várias agências do país. :: LEIA MAIS »

PROJETO MUDA REGRAS DO MINHA CASA MINHA VIDA

Recursos do Tesouro vão garantir projetos financiados com dinheiro do FGTS (Foto Roberto Santos).

Recursos do Tesouro vão garantir projetos financiados com dinheiro do FGTS (Foto Roberto Santos).

Um projeto que altera o Programa Minha Casa Minha Vida está na pauta para ser votado no plenário do Senado esta semana. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão  03/2016, proveniente da Medida Provisória 698/2015, que mudou as regras do programa em relação aos financiamentos com recursos do FGTS.

A medida assegura que, se os beneficiários do Minha Casa Minha Vida não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, o Tesouro Nacional fará a compensação.

O FGTS já operava com o pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos com recursos do programa, mas as regras anteriores à MP exigiam um tipo de garantia específica. Por isso, será necessário que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) garanta o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro, mas em favor do beneficiário. A MP perde a validade no dia 31 deste mês. Com informações da Agência Senado

CÂMARA APROVA REAJUSTE ESCALONADO PARA DEPÓSITO DO FGTS

fgtsDepois de muitas negociações de lideranças governistas com partidos da própria base aliada e da oposição e o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (18), projeto de lei que altera as regras de reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), feitos a partir de janeiro de 2016.

A aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Maia se deu pelo processo simbólico de votação, uma vez que todos os líderes partidários encaminharam favoravelmente à aprovação do texto do relator. O texto segue agora à apreciação do Senado. Se for modificado na votação dos senadores, retornará para nova deliberação dos deputados.

Pelo texto aprovado, o reajuste dos novos depósitos do FGTS, a serem feitos a partir de janeiro do ano que vem nas contas dos trabalhadores, serão corrigidos de forma escalonada pelos próximos quatro anos até atingir o índice de correção da caderneta de poupança. Em 2016, os novos depósitos serão corrigidos em 4% mais a TR; em 2017, em 4,75% mais TR; em 2018, 5,5% mais TR; e em 2019, 6%, índice igual ao pago às cadernetas de poupança.

O texto do relator, que foi aprovado pelos deputados, também permite que até 60% do lucro das aplicações dos recursos do FGTS poderão ser usados para financiar programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o governo trabalhou para preservar a sustentabilidade do fundo com taxas compatíveis de remuneração para não incidirem nos subsídios dos programas financiados pelo fundo como o Minha Casa, Minha Vida. “O substitutivo preserva a sustentabilidade do fundo e, ao mesmo tempo, os programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, acho que foi uma grande conquista”.

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HABITAÇÃO: FGTS PODERÁ SER USADO PARA QUITAR DÍVIDA DO PAR

Os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados para quitar ou amortizar dívidas por quem tem contrato no Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Até agora, a Caixa Econômica Federal não permitia a utilização desses recursos.  O PAR é destinado à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) com essa finalidade foi homologado entre a Caixa e a Defensoria Pública da União (DPU) e tem validade em todo o território nacional. Segundo a Defensoria da União, o TAC resulta de ação civil pública movida pelo órgão em São Paulo. “O processo, em trâmite desde janeiro de 2014, está agora solucionado pelo acordo, que faz com que a Caixa possa transformar qualquer contrato de arrendamento em financiamento com garantia fiduciária, possibilitando a inclusão do FGTS”, informou, em nota, a DPU.

O comunicado informa também que a Caixa fará a incorporação ao saldo do contrato das taxas de arrendamento que ainda não foram pagas, além da renegociação das demais dívidas que possam existir, como a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou de condomínio, entre outras. Poderão ser incorporados quaisquer contratos, independentemente da faixa de atraso, desde que o credor não seja o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) .

A autora da ação civil pública e do termo foi a defensora federal Fabiana Galera Severo. Para ela, a importância da decisão reside no fato de que “todos os arrendatários do PAR poderão se beneficiar com essa possibilidade de renovação contratual e, além de poderem contar com o saldo do FGTS para aquisição da casa própria, não estarão mais sujeitos ao risco de reintegração de posse concedida liminarmente logo nos primeiros meses de atraso”.

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CAIXA ELEVA JUROS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Os mutuários que pretendem financiar a compra da casa própria com recursos da poupança podem preparar o bolso. A Caixa Econômica Federal reajustará os juros das operações contratadas por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A justificativa foi o aumento na taxa Selic (juros básicos da economia), que subiu nos últimos meses e está em 11,75% ao ano.

As novas taxas valem para financiamentos concedidos a partir de domingo (19). De acordo com a Caixa, os mutuários que já assinaram contrato não terão mudança. Os imóveis financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou pelo Programa Minha Casa, Minha Vida também não sofrerão alterações.

No Sistema Financeiro da Habitação (SFH), apenas a taxa para quem não é correntista da Caixa não mudou, sendo mantida em 9,15% ao ano. Para os correntistas do banco, os juros subirão de 8,75% para 9% ao ano. Os mutuários com conta na Caixa e que recebem salários pelo banco passarão a pagar 8,7% ao ano de juros, em vez de 8,25% ao ano.

Para os servidores públicos, a taxa aumentará de 8,6% para 8,7% ao ano para os correntistas. Para os servidores com conta na Caixa e que recebem salário pelo banco, os juros passarão de 8% para 8,5% ao ano.

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TRABALHADOR PODE SIMULAR RENDIMENTOS DO FGTS PELA INTERNET

Meu FGTSO Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou um página na internet que permite ao trabalhador simular os rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O site faz parte da campanha do ministério #meufgts, lançada nas redes sociais para esclarecer a população sobre os recursos do fundo.

A página tira dúvidas sobre o fundo e disponibiliza uma lista dos questionamentos mais comuns, como direitos e condições para utilizar os recursos para aquisição da casa própria, por exemplo.

O site reúne também informações para quem quer sacar o FGTS e como o trabalhador que não tem acesso à internet pode consultar o extrato do fundo. Além dessas dicas, dá informações sobre os demais canais de atendimento disponíveis e como sacar os recursos no exterior, além de vídeos. Com Agência Brasil.

CONSELHO APROVA PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM FGTS

O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (19) que permite ao trabalhador fazer a portabilidade de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  para o banco que desejar.

Com isso, o trabalhador poderá levar o financiamento de um imóvel de um banco para outro que lhe ofereça melhores condições, como taxa de juros menores e prazos.

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida visa a estimular a redução dos juros. “Com isso buscamos incentivar a redução dos juros cobrados pelos bancos e damos ao trabalhador a possibilidade de buscar a instituição que lhe ofereça melhores condições de financiamento”, diz o ministro Manoel Dias, em nota publicada no site do ministério.

A portabilidade foi aprovada com base na Lei 12.810/13 e na Resolução 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional, porém as regras não levavam em conta as condições específicas do FGTS. Da Agência Brasil.

STJ SUSPENDE AÇÕES QUE CONTESTAM CORREÇÃO DO FGTS

Da Agência Brasil

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou hoje (26) a suspensão de todas as ações em tramitação na Justiça Federal que contestam a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS pela Taxa Referencial (TR). Segundo o STJ, a decisão terá impacto em mais de 50 mil ações em todo o país.

Gonçalves determinou que os processos sobre o tema fiquem parados até que o tribunal resolva a controvérsia sobre o assunto. A questão sobre o índice de correção que a Caixa Econômica Federal deve aplicar na correção do FGTS tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção e determinam que a Caixa adote o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, com cotação superior.

Com o FGTS, criado na década de 1990, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado pelo empregado em caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo.

AÇÃO QUE PODE GARANTIR REVISÃO DE FGTS PARA TODOS COMEÇA A SER JULGADA

fgts1Filipe Coutinho e Daniele Brant | Folha

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu nesta quarta-feira (6) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), após decidir que o julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trabalhadores que aplicam no fundo –os que têm carteira assinada.

O ponto central é discutir o aumento do reajuste anual do FGTS.

Até agora, as decisões da Justiça eram pontuais, para decidir os casos apenas de quem havia ingressado com ações. As decisões favoráveis aos contribuintes –ainda em primeira instância– determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR (Taxa Referencial), usada na composição do reajuste atual.

As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje –e que seria mantida– o saldo do FGTS seja atualizado também por um índice de preço, e não pela TR.

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.

Leia a íntegra aqui

PREFEITURA INICIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS

Após duas tentativas e duas desistências, a Prefeitura de Itabuna deu início nesta segunda-feira, 16, ao processo de recadastramento para individualização do FGTS dos servidores. Diferentemente das convocações anteriores, dessa vez o funcionário não precisa se dirigir até a Usemi (União dos Servidores do Município), já que o preenchimento do formulário será feito pela internet, no Portal da Prefeitura.

Devem se recadastrar todos os servidores que tiveram vínculo efetivo com a administração no período entre 1º de janeiro de 1968 e 30 de dezembro de 2012. Na hora de preencher o formulário, é preciso estar com a Carteira de Trabalho em mãos. Se servidor tiver ação judicial contra a Prefeitura, deve informar o nome do advogado e o número do processo.

O recadastramento pelo Portal da Prefeitura deve ser feito até o dia 30 de setembro. Porém, segundo o governo, de 1º a 16 de outubro serão disponibilizados computadores no Centro Administrativo para atender presencialmente os servidores que não tenham se recadastrado pela internet.

A expectativa da administração é de que 7 mil trabalhadores façam o recadastramento.

PREFEITURA SUSPENDE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FGTS E SURPREENDE SERVIDORES

Karla: repúdio do Sindserv.

Karla: repúdio do Sindserv.

A Prefeitura de Itabuna havia marcado para esta segunda, 9, o início do recadastramento para individualização do FGTS dos servidores. Mas, pela segunda vez, suspendeu o recadastramento – e sem avisar. Quem compareceu à sede da Usemi, foi surpreendido.

Em nota, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) criticou “a forma desrespeitosa como a administração municipal tem tratado os servidores no que diz respeito à individualização do FGTS e exige uma mudança de postura, mais digna e respeitosa”.

A diretora do Sindicato, Karla Lúcia Oliveira, procurou a administração e o governo agendou reunião para o dia 11, a fim de “definir os novos parâmetros do rec­adastramento para individualização do FGTS”.

Atualização às 11h25min – A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itabuna esclarece que o processo de individualização será feito por meio da internet, seguindo orientação da Caixa Econômica. O aviso, reforça a assessoria, foi emitido na quarta, 4. A mudança se deve à necessidade de inclusão de servidores admitidos em período anterior a 1983, segundo nota. Programas para individualização serão fornecidos aos sindicatos e a página para atualização dos dados estará disponível no site da prefeitura.

A DESCONFIANÇA DO SERVIDOR

fgtsA Prefeitura de Itabuna, novamente, recebeu autorização do legislativo para parcelar a dívida com FGTS em 150 vezes.

A questão foi abordada ontem (19) durante audiência do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais (Sindserv).

O parcelamento é importante para que os servidores voltem a ter saldo de FGTS, mas sobra desconfiança por parte do funcionalismo. A dívida hoje beira os R$ 32 milhões.

As vítimas lembram de governos anteriores que recorreram ao parcelamento apenas como forma de, novamente, botar a mão em verbas federais. Vida resolvida, a gestão deixa de depositar as parcelas devidas e os servidores ficam chupando dedo.

Da última vez, na gestão de Capitão Azevedo, as parcelas não foram pagas e os servidores ficaram com saldo de FGTS zerado, insuficiente. A saída, agora, é orar para que tudo seja diferente. Mas como tradição é tradição…

FGTS: PREFEITURA MUDA CRONOGRAMA DA INDIVIDUALIZAÇÃO

fgts_trabA Prefeitura de Itabuna mudou o período em que será realizada a individualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores municipais. O atendimento, que ocorrerá na sede da Usemi, estava previsto para começar nesta segunda-feira, 19, mas f0i remarcado para os dias de 9 a 13 de setembro.

Deverão se apresentar para a atualização todos os servidores com vínculo efetivo com o município, de 1º de janeiro de 1983 a 31 de dezembro de 2012, ainda que afastados ou aposentados. No caso destes, o procedimento permitirá o saque dos recursos depositados no fundo. Os demais poderão utilizar o FGTS apenas para finalidades específicas, como a aquisição de imóveis.

Ao apresentar-se na Usemi, o servidor deverá estar de posse do original ou fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, número de inscrição no PIS e contrato de trabalho, comprovando o vínculo com o município.

O atendimento se dará por ordem alfabética. No dia 9 de setembro, serão recebidos os servidores com nomes iniciados pelas letras de “A” a “F”; no dia 10, aqueles cujos nomes comecem com as letras de “G” a “K”; no dia 11, os funcionários com nomes iniciados com “L”, “M” e “N”. Os servidores com nomes iniciados pelas letras de “O” até “S” deverão apresentar-se no dia 12 e aqueles cuja letra inicial do nome seja da “T” até a “Z” devem comparecer no dia 13 de setembro.

CLIENTE NA BRONCA COM A CEF

Cliente agenda atendimento, mas esbarra em desorganização na agência

Cliente agenda atendimento, mas esbarra em desorganização na agência

A Caixa Econômica Federal criou um serviço até interessante para facilitar a vida do cliente que deseja sacar o seu Fundo de Garantia. Trata-se de um agendamento, que pode ser feito por meio do telefone 0800 726 8068.

O problema é que, apesar da facilidade que a ideia poderia proporcionar, o tal agendamento se torna completamente inútil quando não há organização nas agências.

Na unidade da CEF em Ilhéus, um trabalhador penava na manhã desta terça-feira, 6, sem conseguir ser atendido conforme estava previsto no protocolo que tinha em mãos.

“Não adianta perder tempo em ligar para esse serviço da CEF de agendamento. Perde tempo em ligar, e faz papel de palhaço ao chegar na agência, pois todos desconhecem o serviço”, queixou-se o cliente por meio do Facebook.

MUDANÇA EM INDEXADOR PODE ENCARECER CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Uma eventual mudança do indexador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderia encarecer o crédito imobiliário e prejudicar as pessoas de renda menor no País, de acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Hereda.

Em exposição feita na subcomissão temporária do FGTS no Senado, Hereda afirmou que uma alteração do fator de correção atual, de TR mais 3%, para o IPCA elevaria o juro do empréstimo da casa própria de 9,8% para 14,3% ao ano.

Nessa hipótese, a parcela de um financiamento habitacional para a população de baixa renda subiria, por exemplo, de R$ 475,00 para R$ 634,00. Hereda explicou que a mudança do indexador beneficiaria principalmente quem tem elevado saldo na conta do FGTS.

O presidente da Caixa também vê com ressalva uma eventual diversificação no uso da destinação do FGTS, outra hipótese em estudo na subcomissão. Para ele, é preciso se pensar no equilíbrio atuarial. Informações do BNImóveis.

Confira 384 imóveis à venda em Itabuna e Ilhéus

CAIXA É ACUSADA DE EXPLORAR FUNCIONÁRIOS EM ITAPETINGA

Expediente em agência vai até as 22h.

O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região denunciou a Caixa Econômica ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os funcionários da agência em Itapetinga, no sudoeste baiano, estão sendo obrigados a jornada diária de trabalho que somente é encerrada às 22 horas para atender funcionários da Azaleia Calçados incluídos na reestruturação da indústria no sudoeste baiano.

O presidente do Sindicato dos Bancários, Delson Coelho, diz que muitos dos trabalhadores da Azaleia estão em processo de indenização, rescisão, saque de seguro-desemprego e FGTS. “Essas demandas adicionais têm sobrecarregado os funcionários da Caixa”. A superintendência regional da Caixa em Itabuna disse que vai investigar as denúncias feitas pelo sindicato.

MPT ENTRARÁ COM AÇÃO CONTRA PREFEITURA

A Prefeitura de Itabuna será alvo de mais uma ação judicial do Ministério Público do Trabalho. Dessa vez, por causa do não-recolhimento do Fundo de Garantia dos servidores. A dívida é milionária e foi discutida em uma reunião na última quinta-feira, 7, entre representantes do governo, MPT e Sindicato dos Servidores Municipais.

A procuradora Cláudia de Mendonça Braga Soares sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para equacionar o problema, o que foi recusado pelo secretário da Administração, Maurício Athayde. Ele estava acompanhado pelo advogado Marcos Conrado, da Procuradoria do Município.

Diante da recusa, a representante do MPT afirmou que entrará com a ação contra o governo.

PREFEITURA DE ITABUNA TENTA LEVAR MPT “PARA A ESTÓRIA”

Há algum tempo, o Ministério Público do Trabalho vem cobrando da Prefeitura de Itabuna a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas referentes ao FGTS dos servidores. O governo municipal firmou o compromisso de depositar R$ 150 mil por mês, a fim de sanar uma dívida antiga com o fundo. Só que não atendeu a nenhum dos pedidos do MPT para que os comprovantes de fossem apresentados.

Nesta terça-feira, 26, houve reunião no MPT, da qual participaram representantes da Prefeitura, do Sindicato dos Servidores e a procuradora do Trabalho, Cláudia Mendonça Braga Soares. E nada de comprovante!

A procuradora se irritou e exigiu que o governo atenda à solicitação. Uma nova reunião foi agendada para o próximo dia 30 de maio e serão cobradas as presenças do secretário da Administração, Maurício Athayde, e do diretor de Recursos Humanos, Osmundo Santos.








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